(DOC. VP 166.3025.0002.3000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Desnecessidade. Omissão do Lei 8.213/1991, art. 115, II caracterizada.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Houve omissão no acórdão embargado nos seguintes pontos: (a) redução da verba honorária; e (b) devolução ao erário do benefício previdenciário recebido a maior. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, Relator Min. Ari Pargendler, submetido ao regime dos r

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