(DOC. VP 157.5101.3006.6000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rejulgamento do recurso especial determinado pelo STF. Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente cassada. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial repetitivo.

«1. Rejulgamento do feito determinado pelo Supremo Tribunal Federal, ante o reconhecimento de violação ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da nature

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