(DOC. VP 230.7040.2824.7352)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - É firme, nesta Corte, o entendimento de que o CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. 3 - Conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prol

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