Jurisprudência sobre
violencia contra superior
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201 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Violação da Súmula 443/STJ não evidenciada. Motivação idônea para o incremento da pena em fração superior a 1/3. Agravo desprovido.
«1 - Descabe falar em ofenda à Súmula 443/STJ, pois as circunstâncias concretas do delito - praticado por 2 agentes munidos de arma de fogo e de simulacro de arma de fogo, além do emprego de violência real contra uma das vítimas e com restrição da liberdade da outra, tendo, inclusive, havido disparo de revólver - , denotam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, deve ser mantido o aumento superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. ... ()
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202 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 140 e CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CRIME PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O JUIZADO CRIMINAL SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE QUE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO ALCANÇA AS RELAÇÕES ENTRE IRMÃO E IRMÃ, FILHO E MÃE, NETO E AVÓ, ABRANGENDO TAMBÉM QUALQUER SITUAÇÃO EM QUE OS FATOS TENHAM SIDO PRATICADOS EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE INTIMIDADE, AFETO OU CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DO LEI 14.550/2023, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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203 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial acerca da competência para processar crime de estupro perpetrado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar. Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei 11.340/2006. Advento da Lei 13.431/2017. Competência da Vara especializada em crimes contra criança e adolescente e, de forma subsidiária, da Vara especializada em violência doméstica. Acórdão do tribunal a quo restabelecido.
1 - A Lei 11.340/2006 não estabeleceu nenhum critério etário para incidência das disposições contidas na referida norma, de modo que a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da Vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, em contexto de violência doméstica e familiar. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial semiaberto. Alteração. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta. Violência física contra a vítima. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a menção a elementos indicativos da maior reprovabilidade da conduta perpetrada - ainda que não hajam sido utilizados para exasperar a pena-base - justifica a imposição de modo mais gravoso de cumprimento de pena, consoante disposto no CP, CP, art. 33, § 3º. ... ()
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205 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito, praticado diversas vezes contra a filha menor de 5 anos de idade e possibilidade de reiteração delitiva. Recorrente que responde a outros processos/inquéritos pela mesma prática delituosa contra outra menor e por violência doméstica contra a convivente. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido .
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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206 - STJ. Estupro de vulnerável. Crime praticado por pai contra filha menor em ambiente doméstico e familiar. Delito cometido em razão da pouca idade da vítima. Inexistência de motivação de gênero ou de vulnerabilidade porque a é do sexo feminino. Impossibilidade de incidência da Lei 11.340/2006 e da remessa dos autos ao juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência da Vara criminal comum. Coação ilegal inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE INDEFERIU À AGRAVADA O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão do juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que indeferiu à agravada o pedido de sequestro de verbas públicas para o pagamento do auxílio-aluguel, anteriormente deferido pelo juízo, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 23, VI. ... ()
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209 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DOMÉSTICO - VÍTIMA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO- 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RIBEIRÃO DAS NEVES E 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - PRECEDENTE STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA POSTERIOR A DECISÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1.Tese fixada pela Terceira Seção do STJ no julgamento EAResp 2.099.532/RJ, publicada em 30/11/2022: «Após a vigência da Lei 13.341/1, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara da violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra essas, independente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares". Fixou, ademais, a modulação para aplicação da tese: a) nas comarcas em que não houver juizado ou Vara especializada nos moldes da Lei 13.341/2017, art. 23, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após a determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam eles juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns.... ()
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210 - STF. «Habeas corpus. Competência criminal. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Indeferimento de liminar em «habeas corpus. Rejeição de proposta de cancelamento da Súmula 691/STF. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. Ampla defesa. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema com proposta de cancelamento da Súmula 691/STF. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.
«... 1. A súmula 691, aprovada pelo Plenário, em 24 de setembro de 2003, enuncia: ... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06. . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ACERTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AUTOR. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. TEMA 1197 DO STJ. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. GRAVE AMEÇA. CRIME CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
Aautoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da vítima, ficando demonstrado, inequivocamente, que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, podendo-se concluir, pelo conjunto probatório que o acusado ao dizer que ¿foi ao seu encontro para tirar-lhe a vida passando com a moto «por cima, além de proferir as seguintes palavras: «minha vontade é te matar todos os dias e «se eu tivesse uma arma eu daria um tiro na sua cabeça agora"¿, mesmo após a separação, agiu, indubitavelmente, com o dolo de ameaçar a ex-companheira, à época, que se sentiu intimidada e amedrontada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar os fatos ocorridos e solicitar medidas protetivas, sendo prescindível, consoante a jurisprudência e a doutrina, de que a promessa de mal injusto e grave deva ser apregoada com ânimo refletido e calmo para que se considere séria, tudo a afastar o pleito absolutório. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e corretos: (1) a pena-base ser fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas; (2) a incidência da agravante do art. 61, II, ¿f¿, do CP, com exaspero da pena na fração de 1/3 (um terço), uma vez que atribui maior censura àquele que se prevalece de relações doméstica, coabitação ou hospitalidade, para praticar crimes contra a mulher, conforme Tema 1.197 do STJ; (3) o regime inicial ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP); (4) não ser substituída a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (5) ser concedido do benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos legais, nas condições dispostas no art. 78, § 2º, s ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do CP. Por fim, consoante tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, para que seja possível a fixação dos danos morais em favor da vítima de violência doméstica basta que haja pedido expresso, sendo desnecessário instrução probatória, uma vez que a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito teve na integridade psicológica da vítima. ... ()
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212 - STJ. Penal e processual. Revisão criminal. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime contra os costumes. CP, CP, art. 224, «a. Redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Hipótese que refoge à revisão criminal.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal, violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Princípio da bagatela imprópria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. ... ()
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215 - TJSC. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Recurso da acusação. Meio ambiente. Crimes contra o meio ambiente (arts. 60 e 54, § 2º, V, ambos da Lei 9.605/1998) . Insurgência contra decisão que reconheceu a nulidade do feito diante da ausência da proposta de suspensão condicional do processo. Requerimento da defesa em contrarrazões. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 60. Prescrição da pretensão punitiva do estado na modalidade retroativa. Ocorrência. Pena máxima em abstrato de seis meses. Crime, em tese, cometido antes da vigência da Lei 12.234/2010 que alterou o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI. CP. Acusado maior de 70 anos. Prazo reduzido a metade (CP, art. 115. CP). Prescrição verificada. Lapso entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia superior a um ano. Extinção da punibilidade que se impõe (CP, art. 107, IV. CP). Preliminar de mérito acolhida.
«Tese - Afronta o devido processo legal a inobservância do benefício disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, o que enseja a nulidade absoluta do feito, por efetivo prejuízo ao réu ... ()
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216 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato contra mulher em ambiente doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de vias de fato contra a mulher em ambiente doméstico, mesmo quando a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, porquanto cuida-se de delito cometido com violência à pessoa (CP, CP, art. 44, I), não se fazendo distinção quanto à intensidade da violência empregada. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato cometida no âmbito familiar contra mulher. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena (Precedentes). ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Direito local. Súmula 280/STF.
«1 - A decisão impugnada está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Recurso Especial, não pode examinar direito local. Enunciado da Súmula 280/STF. ... ()
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219 - STJ. A g r a V o r e g I m e n t a L n o. H a b e a s c o r p u s indeferimento de liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração criminosa. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Nos termos da Súmula 691/STF, não compete ao superior 1. Tribunal de justiça conhecer de impetrado contra habeas corpus
decisão de relator que indefere liminar em na instância de origem, writ ... ()
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220 - STJ. Penal e processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Embargos de declaração em habeas corpus. Efeitos infringentes. Conversão em agravo. Possibilidade.
«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se objetiva atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... ()
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221 - STJ. Penal e processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Embargos de declaração em habeas corpus. Efeitos infringentes. Conversão em agravo. Possibilidade.
«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se objetiva atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Interrupção de expediente por circunstância diversa da segunda-feira de carnaval. Inviabilidade de comprovação posterior, conforme o entendimento do STJ. Acórdão paradigma. Qo no Resp1.813.684/SP, rel. Min. Nancy andrighi, 28.2.2020. Apelo intempestivo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso especial interposto na vigência do código fux. Feriados locais diversos da segunda-feira de carnaval. Inviabilidade de comprovação posterior, conforme o entendimento do STJ. Acórdão paradigma. Qo no Resp1.813.684/SP, rel. Min. Nancy andrighi, 28.2.2020. Recurso especial intempestivo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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224 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS (CPP, ART. 313, I). NECESSIDADE DE PROTEGER A INTEGRIDAE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência física contra as vítimas. Golpe com o artefato lesivo contra o peito da vítima. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Excesso de prazo. Tempo de prisão superior a um ano. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Precedentes.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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228 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Tentativa de latrocínio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições irrelevância. Precedentes. Pessoais favoráveis.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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229 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Regime fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão e circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E VIAS DE FATO. RÉU PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA A VÍTIMA, SUA MÃE DE 67 ANOS, CONSISTENTE EM UM SOCO EM SEU BRAÇO. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, A CONSTRANGEU, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM O INTUITO DE OBTER PARA SI INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, AO EXIGIR A QUANTIA DE R$ 1.000,00, DIZENDO QUE QUERIA O DINHEIRO E QUE A VÍTIMA TERIA QUE IR AO BANCO DE QUALQUER JEITO, SENÃO IRIA MATÁ-LA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO RESTOU ABSORVIDA PELO DELITO DE EXTORSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. AFIRMA INEXISTIR COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. SUSTENTA AINDA QUE O VALOR SOLICITADO ERA DEVIDO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA. DESCABIDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO. A AUTORIA DO CRIME DE EXTORSÃO ENCONTRA-SE COMPROVADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO AO PROPÓSITO DELITUOSO DO ACUSADO, RESTANDO CLARA A EXIGÊNCIA INDEVIDA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA FASE INTERMEDIÁRIA, PRESENTES 04 (QUATRO) CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, QUAIS SEJAM, APELANTE REINCIDENTE, CRIME COMETIDO CONTRA SUA GENITORA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, POSSUÍA MAIS DE 60 ANOS E AINDA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LEI 11.340/06. JUIZ A QUO APLICOU O AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, TOTALIZANDO 2/3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO PARA CADA AGRAVANTE OU DE DIMINUIÇÃO PARA CADA ATENUANTE DEVE SER REALIZADO EM 1/6 DA PENA-BASE, ANTE A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO PATAMAR PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEVENDO O AUMENTO SUPERIOR OU A REDUÇÃO INFERIOR À FRAÇÃO PARADIGMA ESTAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES. NO TERCEIRO MOMENTO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, AUSENTES CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE O REGIME FECHADO, EM SE TRATANDO DE APELANTE REINCIDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas. Corpus competência do juízo habeas corpus especializado da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio da dialeticidade. Ausência.
1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior,"à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a (AgRg no REsp impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos 1.854.348/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em, DJe de). Precedentes. 16/6/2020 23/6/2020... ()
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232 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Trata-se de processo em fase de execução de sentença, de forma que a admissibilidade do recurso de revista se restringe a demonstração de ofensa à Constituição. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal, e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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233 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EMPREGADA DA ECT CONTRA O SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA POR VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA DIFAMATÓRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado (R$ 30.000,00), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido .
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234 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Reiteração de pedido de reconhecimento de competência da justiça castrense. Competência da justiça comum reconhecida por este colegiado. Impossibilidade de concessão de ordem de habeas corpus contra ato próprio. Agravo regimental não provido.
1 - «É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023). ... ()
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235 - STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. writ impetrado concomitantemente com agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência da elementar violência presumida, em razão do consentimento das vítimas. Pretensão de que se determine a admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa. Inviabilidade na via eleita.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, ÀS PENAS DE 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA RELATIVA À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ACERVO DE PROVAS, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, NÃO PODENDO SER DESPREZADA SEM QUE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS, SÉRIOS E GRAVES SE LEVANTEM, CONFORME PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, VISTO QUE, DE MODO GERAL, SÃO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. NO CASO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA - ESTE QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, EM SUAS OPORTUNIDADES DE MANIFESTAÇÃO FOI FIRME E SEGURA AO AFIRMAR QUE O APELANTE DIZIA QUE IRIA MATÁ-LA: «...POR CONTA DE EU SER «LINGUARUDA"; «...SE VOCÊ FOR À DELEGACIA PARA DAR PARTE DE MIM, EU TE MATO! EU TENHO AMIGOS QUE PODEM FAZER ISSO, E EM SE TRATANDO DE VÍTIMA IDOSA, CONTANDO COM 64 (SESSENTA E QUATRO ANOS) O QUE AUMENTA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. NOUTRO GIRO, A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA RELATIVA À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER RESTA CONFIGURADA, EIS QUE, CONFORME PRECEITUA O DISPOSITIVO, HAVERÁ INCIDÊNCIA QUANDO O CRIME FOI COMETIDO COM ABUSO DE AUTORIDADE OU PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE, OU COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA, O QUE SE COADUNA COM O CASO EM TELA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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237 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INJUSTOS PENAIS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS, SUPOSTAMENTE, POR IRMÃO EM DESFAVOR DE IRMÃ. LEI 11.340/2006, art. 40-A. APLICABILIDADE. VINCULAÇÃO AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência por ter sido a suposta vítima agredida e ameaçada pelo seu irmão, registrando-se que a hipótese dos autos se subsume às normas constantes dos arts. 5º e 7º, ambos da Lei Maria da Penha, pois teve em conta o gênero feminino da ofendida e a relação familiar e doméstica existente entre irmãos, cabendo anotar que acrescentado à Lei 11340/2006 o art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, que entrou em vigor em 20/04/2023, que prevê: Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida e, desta maneira, de acordo com o novo dispositivo legal, a Lei Maria da Penha terá aplicação em todas as hipóteses previstas na Lei 11.340/06, art. 5º, tendo por vítima a mulher, sendo, ainda, irrelevante a causa ou da motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida, logo, no caso em exame, embora os fatos tenham ocorrido no dia 12 de março de 2023, o efeito ainda encontra em sua fase inicial, sem que se tenha dado início a instrução criminal, não se podendo olvidar que, estando a norma do Lei 11340/2006, art. 40-A em vigor, a qual detém cunho estritamente processual, possível sua aplicabilidade, em observância ao entendimento jurisprudencial consolidado no que tange a aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha, firmando-se a competência do JUIZ DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU ¿ COMARCA DA CAPITAL. ... ()
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238 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Em razão da existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte Superior, impõe-se reconhecer a transcendência jurídica da causa e dar provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A parte executada incluída na ação trabalhista apenas na fase de execução possui legitimidade para propor embargos de terceiros contra decisão que reconhece a existência de grupo econômico. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO BAM E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL, ASSIM COMO O REGIME ABERTO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E O SURSIS PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA - ESPOSA DO ACUSADO - COMPROVADA TAMBÉM PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REPARO QUE SE IMPÕE, PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA CERTEIRA, ROBUSTA E APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO. O CRIME DE LESÃO CORPORAL É CABALMENTE ELUCIDADO E COMPROVADO PELO FARTO ACERVO PROBATÓRIO, COM DESTAQUE PARA PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. PROCESSO DOSIMÉTRICO A ENSEJAR RETOQUE DE OFÍCIO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «H, DO CP, CONFIGURADA EM QUANTIDADE SUPERIOR À PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO E PENA RETOCADA DE OFÍCIO.
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242 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA SENTENÇA. ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO PREMATURA QUE CARECE DE CASSAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÕES COERENTES. TUTELAS INIBITÓRIAS. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. TEMA 1249, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS PROTETIVAS TÊM NATUREZA DE TUTELA INIBITÓRIA. CAUTELARES PERDURAM ENQUANTO HOUVER SITUAÇÕES DE RISCO. PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO PREDETERMINADO. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA PARA SUA EVENTUAL REVOGAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 182/STJ. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Pretensão de concorrer a vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Legalidade da exclusão do certame. Agravo interno do particular provido para conhecer do agravo, mas, no entanto, negar provimento ao seu recurso especial.
1 - A irresignação do Particular quanto à não incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento prospera. A leitura das razões recursais revelam ter o ora recorrido impugnado os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo majorado. Desclassificação. Emprego de violência contra a vítima. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da constatação de violência empregada contra a vítima, é inegável a consumação do delito de roubo majorado. ... ()
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245 - STJ. Criminal. Habeas corpus impetrado contra indeferimento de decisão liminar. Súmula 691/STF. Relativização. Evidente e flagrante ilegalidade. Eca. Ato infracional análogo ao delito tráfico de drogas. Internação. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa. Gravidade genérica da conduta. Natureza hedionda do crime de narcotraficância. Reiteração. Inexistência. Excepcionalidade da medida extrema. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, como no caso dos presentes autos, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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246 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC.
«1 - Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015), não haverá possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 7/7/2015, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensão. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Acórdão em consonância com essa corte superior.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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249 - STF. «Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. Considerações da Minª. Rosa Weber sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII e CF/88, art. 102, II, «a».
«... O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 69.320 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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250 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR FILHA CONTRA SUA MÃE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO POR ENTENDER QUE INEXISTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NARRA A OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL, QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE POR SUA FILHA, QUE A CULPOU POR SEU TELEFONE CELULAR TER CAÍDO NO CHÃO E QUEBRADO A TELA, RELATANDO QUE NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE SOFRE AGRESSÕES. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE AS ENVOLVIDAS FOSSEM MÃE E FILHA. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, SENDO INCLUÍDO O art. 40-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ARIGO 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". A PARTIR DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, É IRRELEVANTE A ANÁLISE DAS RAZÕES DA CONDUTA DO AGRESSOR, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATANDO-SE DE AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DO art. 5º, II, C/C art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O SUJEITO ATIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODE SER TANTO O HOMEM QUANTO A MULHER, DESDE QUE FIQUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ.
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