(DOC. VP 195.0764.9001.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Direito local. Súmula 280/STF.

«1 - A decisão impugnada está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Recurso Especial, não pode examinar direito local. Enunciado da Súmula 280/STF. 2 - Em obiter dictum, caso fosse possível superar o óbice da Súmula 280/STF, saliento que o Tribunal bandeirante não infringiu o art. 2º da LINDT, porquanto o ato ilícito administrativo foi cometido na vigência da Lei estadual 997/1996, dessa fo

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