(DOC. VP 172.5330.4003.6500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. Ademais, a decisão agravada merece ser mantida pois a prisão preventiva aparenta estar suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a violência empregada e a reiteração da prática, após tomar conhecimento da representação criminal realizada pela vítima. 3. A

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