(DOC. VP 138.2970.2003.7000)

STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. writ impetrado concomitantemente com agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência da elementar violência presumida, em razão do consentimento das vítimas. Pretensão de que se determine a admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa. Inviabilidade na via eleita.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Busca a impetração o trancamento da ação penal proposta contra o paciente, que redundou na sua condenação pelo crime de estupro com violência presumida, ao argumento de atipicidade da conduta, decorrente da inexistência da elementar do crime (violência presumida), e, subsidiariamente, a admissão do recurso especial interposto pela defesa, sob o fundamento de que requisito for

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