Jurisprudência sobre
testemunho de crianca
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201 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por emprego de arma branca. Vítima abordada em seu veículo automotor, com grave ameaça exercida com um estilete encostado em seu pescoço e subtração de um aparelho celular. Condenação. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou a desclassificação para o delito de furto. Inviabilidade. Confissão parcial do réu. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunha policial. Majorante do crime de roubo sobejamente demonstrada. Condenação mantida. Pedido subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial possibilidade. Afastamento do recrudescimento pelas circunstâncias do crime. Redução da pena-base. Manutenção da exasperação decorrente dos maus antecedentes. Aplicação do aumento proporcional de 1/8, tendo em vista a existência de tão somente um elemento negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. Precedentes do STJ. Manutenção da causa de aumento por emprego de arma branca. Penas fixadas em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento
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202 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tortura contra crianças. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade concreta dos delitos. Ameaça a testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... ()
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203 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Menor/apelado sofreu perda de 80% da visão do olho esquerdo em decorrência de queimadura por fogos de artifício. Responsabilidade civil subjetiva. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Prova testemunhal demonstrou que ré/apelante soltava fogos com outras crianças porém sem comprovar com segurança que a fagulha que atingiu o olho do autor/apelado teria sido disparada pela ré/apelante. Nesse caso específico, desinfluente saber quem foi o responsável direto pelas lesões, porquanto, ou foi a ré, chamada a responder pela responsabilidade direta, ou foram as crianças, caso em que a ré também responde pela chamada responsabilidade indireta ou por fato de outrem. Comportamento ilegal em permitir que crianças soltassem fogos em sua companhia em via pública. Fato perigoso. Nexo de causalidade demonstrado por atestado médico. Manifestação do Ministério Público de 1º grau e pela d. Procuradoria de justiça no mesmo sentido. Manutenção da indenização por danos morais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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204 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) inquirição especial de criança vítima de violência. Recomendação CNJ 33/2010. Medida de proteção. Não realização. Nulidade afastada. 1.1) caso concreto. 2) desrespeito ao contraditório quando da produção de prova técnica. Não obrigatoriedade da presença da defesa. Não comprovação da impertinência da conclusão. 2.1) preclusão consumativa. 2.2) incidência da Súmula 7/STJ. 2.3) princípio do pas de nullité sans grief. 3) agravo regimental desprovido.
1 - «A inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a que alude a Recomendação CNJ 33/2010, constitui medida de proteção que deve ser utilizada, exclusivamente, em benefício da vítima, não sendo razoável admitir - diferentemente daquilo que pretende aqui a Defesa - que a ausência de tal procedimento seja tomada em seu desfavor» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). ... ()
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205 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Irresignação defensiva.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de encaminhamento, Laudo de Exame de Entorpecente, Laudo de Exame de Corpo de Delito, bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares e por testemunha em sede policial. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes de forma coerente e harmônica em Juízo. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Interrogatório do réu. Versão do acusado incompatível com as provas nos autos. Versão defensiva de fragilidade probatória desprovida de qualquer veracidade ou coerência com o acervo probatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. Segunda fase. Ausência de agravantes e atenuantes de pena. Pena intermediária fixada tal como na primeira fase do processo dosimétrico. Terceira fase. Correto afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu tecnicamente primário. Prova dos autos, no entanto, que demonstram que o agente se dedicava a atividades ilícitas. da FAC do Apelante. Anotações (03 (três) pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Depoimento de policial militar que afirma ser o agente conhecido como traficante local e integrante de facção criminosa. Jurisprudência do E. STJ. Reprimenda final estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima que se prestigia. Regime inicial de cumprimento de pena. Reparo necessário. Juízo a quo que fixou o regime inicial fechado, com base no Lei 8.072/1990, art. 2, §1º. Inconstitucionalidade. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena que não pode se basear unicamente na hediondez do delito, e sim nos parâmetros previstos no CP, art. 33. Jurisprudência do E. STF e E. STJ. Réu tecnicamente primário, e ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. Inteligência do art. 33, §2º, ``b¿¿, do CP. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e por sursis. Quantum da pena que não permite a aplicação dos referidos institutos. Gratuidade de justiça cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para se alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. Manutenção dos demais termos da sentença recorrida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). Recurso Defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão da apelante e relato das testemunhas policiais. Coação moral irresistível não caracterizada e não comprovada. Acusada não juntou aos autos qualquer prova, como mensagens de textos, gravações ou ligações, de que estava sendo coagida por agiotas. Prova testemunhal insuficiente, pois pessoas ouvidas limitaram-se a reproduzir a versão da acusada, sem presenciar as ameaças. Ainda que eventualmente comprovada referida tese Defensiva, não teria justificado o cometimento do roubo. Inviável a desclassificação para o crime de furto. Subtração praticada com emprego de violência física e grave ameaça contra duas mulheres idosas. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Acusada tinha ciência que seu comparsa faria uso de meios violentos. Majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca evidenciadas. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6, em virtude da causa de aumento remanescente. 2ª Fase: Agravante do CP, art. 61, II, «h (crime cometido contra vítimas maiores de 70 anos) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Inviável o reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, s «b e «c, do Estatuto Repressivo. Acusada não reparou o dano causado às vítimas. Restituição de apenas parte do produto do roubo, o que se deu em razão da intervenção policial. Coação não demonstrada. 3ª Fase: Aumento na fração de 1/3 em virtude de uma das majorantes reconhecidas. Pleito de afastamento do concurso formal próprio de delitos, ao argumento de ter ocorrido crime único. Inviabilidade. Roubo praticado contra duas vítimas idosas, submetidas a violência, grave ameaça e que tiveram os respectivos patrimônios violados. Precedentes. Pena pecuniária fica mantida como estabelecida na origem, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público, uma vez que não acompanhou as frações de aumento estabelecidas para a reprimenda corporal. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável substituição da reprimenda privativa de liberdade por por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA INCONCLUSIVIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO CASO PENAL.
Eventual inconclusividade ou precariedade do exame de corpo de delito, por não atestar autoria, tempo do crime e modus operandi, conduziria não à nulidade processual (juízo rescindente), mas à possível reforma da sentença penal (juízo rescisório). Ausência de ilegalidade ou violação de garantias dos acusados durante a produção da prova pericial. Suposto vício que, aliás, sequer foi arguido pela defesa técnica na fase processual oportuna, a ensejar a preclusão. Arguição de nulidade rejeitada. ... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia pelo crime do CP, art. 217-A(3x). Sentença condenatória com pena de 13 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime aberto. Insurgência da Defesa sob o argumento de improcedência por ausência de provas, desclassificação para o art. 215-A ou 218-A do CP, reconhecimento de crime único e da tentativa e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da idade, o afastamento da agravante do art. 61, II, «f do CP, o reconhecimento da continuidade delitiva, a fixação de regime distinto do fechado e a substituição por pena restritiva de direitos e improcedência do pleito indenizatório. Narra a denúncia que o réu, por diversas vezes, ao menos três, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima de 5 anos de idade em um pula-pula em frente da residência da criança, estando com o pênis ereto, esfregando-o na perna da ofendida e na boca, colocando o dedo em sua vagina e tentando encostar o pênis nela, tendo ela informado que isso aconteceu outras vezes, dando-lhe balas, pirulitos e dinheiro. Materialidade e autoria comprovadas. Oitiva da vítima em sede policial e em juízo que confirma a narrativa da denúncia. Direito de ser ouvida garantido pela Convenção sobre os Direitos da Criança na modalidade do depoimento especial. Relatório psicossocial que aponta narrativa livre e desembaraçada com fala coerente e igualitária, a corroborar a versão da acusação. Inexistência de prova ou indício de falsas memórias. A palavra da ofendida possui relevo em crimes relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, conforme assentada jurisprudência. Depoimento que, confrontando com as demais provas dos autos, é confirmado. Existência de testemunha presencial que viu a prática do ato libidinoso no pula-pula, sendo o réu preso em flagrante em seguida. Laudo de exame de corpo de delito que evidenciou que a criança não é mais virgem, com hímen roto e hiperemia em região da vulva. Denúncia que demonstra que a penetração ocorreu com os dedos do acusado, o que é corroborado pela narrativa da vítima. Testemunhas que confirmam a relação de confiança entre vítima e réu e que ele frequentava a casa da avó dela, além de supervisionar o pula-pula. Testemunha Solange, avó da vítima, única que apresentou contradições em sua oitiva, levando a crer que favorecia o acusado, diante de possível relacionamento entre eles, embora não esclarecido a que nível. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência do delito por pelo menos três vezes. Inconsistência da desclassificação para importunação sexual, diante da presunção de violência. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.121 do STJ: Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. A tese de crime continuado já foi aceita pela sentença. Impossível o reconhecimento da tentativa antes as provas de consumação do delito. Dosimetria da pena. Correta a majoração da pena-base com fulcro em culpabilidade exacerbada, circunstâncias e consequências do delito. Uso de técnicas para realizar a confiança e permitir o abuso sexual com oferta de guloseimas à criança que ultrapassam a normalidade do tipo penal. Utilização de meio lúdico, pula-pula, para perpetrar o abuso, colocando a vítima sob sua vigilância. Consequências danosas da violência sexual que se dão in re ipsa. Impossibilidade de afastamento da agravante do art. 61, II, «f do CP. Vítima do sexo feminino em relação de convivência familiar. Agregado na residência da avó, além de tê-la submetido à sua autoridade. Presença das circunstâncias também da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. Compensação corretamente efetuada com a atenuante da idade senil por ser acusado maior de 70 anos. Dano moral in re ipsa. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 983 do STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Fixação em R$30.000,00. Inexistência de enriquecimento ilícito. Legitimidade do MP para pleitear a indenização decorrente da Lei 11.340/06, art. 25. Regime prisional já fixado no meio aberto e menos gravoso. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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209 - STJ. Recurso em habeas corpus. Atentado violento ao pudor cometido reiteradamente contra criança. Indução e instigação de menor em tenra idade ao uso de entorpecentes. Prisão preventiva. Ameaça às testemunhas e à vítima. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Necessária se mostra a prisão cautelar do recorrente para a conveniência da instrução criminal, quando existe notícia de que há ameaça às testemunhas e à vítima.... ()
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210 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 217-A, do CP e 241-D, parágrafo único, I, da Lei 8.069/90, em concurso material, na forma da Lei 11.340/06. Reprimenda penal fixada em 14 (quatorze) anos, 07 (sete) meses e15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 11 (onze) dias-multa e indenização à título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Irresignação da Defesa.
Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Declarações da vítima que, in casu, se revelam coerentes e precisas. Inexistência nos autos de evidência de que a vítima ou testemunhas ouvidas em juízo tivessem interesse em falsamente imputar os graves fatos por elas narrados. Rejeição da tese recursal de insuficiência probatória. Manutenção do decreto condenatório. Sanção. Crítica. CP, art. 217-A. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h (crime cometido contra criança). Princípio non bis in idem. Precedente. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Lei 8.069/1990, art. 241-D, parágrafo único, I. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h (crime cometido contra criança). Princípio non bis in idem. Precedente. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva readequada para 13 (treze) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Danos morais. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Existência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Inexistência de contraditório e de maiores elementos nos autos para a apuração dos danos efetivamente causados pela conduta delitiva. Readequação do valor mínimo indenizatório para R$300,00 (trezentos reais). Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 10.826/03, art. 14 c/c o art. 61, II, `j¿ do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Irresignação defensiva.
Nulidade da sentença. Ausência de oferecimento de acordo de não-persecução penal. Preliminar de mérito. Inocorrência. Ausência de confissão do acusado. Pendência de investigação acerca da suposta prática de um crime de roubo tentado antes da prisão em flagrante pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido imputado na denúncia. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CPP, art. 28-A Valoração e verificação pelo Parquet. Ausência de requerimento de reexame pela PGJ no momento oportuno. Vedação à utilização da chamada «nulidade de algibeira ou de bolso¿. Jurisprudência dos Tribunais superiores. Rejeição. Quebra de cadeia de custódia da prova. Preliminar de mérito. Instituto previsto no CPP, art. 158-A Laudos indexados nos autos que não descrevem qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudesse comprometer a idoneidade dos elementos recebidos pelos peritos. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Acervo amealhado do qual não se extrai qualquer indício de que a conduta dos agentes tenha viciado a prova. Rejeição. Autoria e materialidade da infração penal devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância. Laudo de exame em munições às fls. 271/272. Laudo de exame em arma de fogo às fls. 273/275. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares Maycon Delizo da Silva e Anderson Freitas da Silva em sede policial. Corroboradas de forma coerente e harmônicas entre si em Juízo. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Alegação defensiva. Inocorrência. Relato testemunhal no sentido de o Apelante tentou praticar delito de roubo, com o emprego da arma de fogo e das munições apreendidas, momentos antes de ser preso em flagrante pelos policiais militares. Particularidades no caso concreto que demonstram a periculosidade social da ação, a afastar, por conseguinte, a aplicação do aludido princípio. Apenação. Crítica. Dosimetria. Observância do sistema trifásico. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de atenuantes e agravantes. Ausência, ainda, de causas de aumento e de diminuição de pena. Consolidação da reprimenda definitiva como fixada na primeira fase. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `c¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 44. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJRJ. APELAÇÃO. 217-A N/ DO ART. 226, II, N/F DO ART. 71, AMBOS DO CP
I -Caso em exame ... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA.
Autoria e materialidade comprovadas. Inexistem contradições relevantes entre os depoimentos - extrajudiciais e judiciais - das testemunhas. Pelo contrário. A dinâmica delitiva foi esclarecida, de forma PORMENORIZADA, em Juízo. Juízo de reprovação que se impõe. PROVIMENTO DO APELO, a fim de condenar KIRK ENZO SANTOS DE MACEDO pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP.... ()
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214 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE INADMITIU O INGRESSO DA VÍTIMA EM AÇÃO PENAL PÚBLICA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
1.Autos originários que versam sobre denúncia oferecida pelo Ministério Público em 15/12/2023, em face de Lincoln do Couto Pires, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, nos moldes da Lei 11.340/06, em face de Beatriz Rocha de Pinho, processo esse em trâmite no Juízo da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital. ... ()
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215 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Ausência de materialidade. Inexistência de laudo pericial. Irrelevância. 2. Não oitiva da vítima em juízo. Proteção à criança e ao adolescente vítima de violência. Microssistema protetivo. Lei 13.431/2017, ECA e CF/88 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravante encontra-se condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, porém não na modalidade conjunção carnal, porquanto ausente referida prova. Nada obstante, o estupro de vulnerável, praticado por meio de condutas diversas da conjunção carnal, pode não deixar vestígios, não dependendo, portanto, de laudo pericial para comprovar a materialidade delitiva. ... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DEFESA DO APELANTE QUE PLEITEIA SUA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CP, art. 226, II, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O APELANTE E A OFENDIDA.Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações da vítima que assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais elementos de prova. ... ()
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217 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP. Irresignação defensiva.
Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada pelo Registro de ocorrência; Auto de prisão em flagrante; Termos de declarações; Auto de apreensão; Termo de reconhecimento, além da prova oral produzida. Declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva (1). Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Vítima que declarou expressamente ter sido ameaçada pelo réu com emprego de arma de fogo. Tese defensiva (2). Tentativa e não crime consumado. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Inteligência do Tema 916, do E. STJ. Prova dos autos neste sentido. Rejeição. Tese defensiva (3). Emprego de arma de fogo. Vítima que declarou de forma firme e convincente o emprego da arma. Desnecessidade de apreensão do engenho para a comprovação desta causa de aumento. Precedentes do e. STJ. Tese defensiva (4). Restrição da liberdade da vítima. Sequestro cometido como meio de execução do roubo ou contra a ação policial. Vítima que teve sua liberdade restringida por tempo juridicamente relevante e superior ao necessário para a subtração da res. Rejeição. Tese defensiva (5). Incidência cumulativa de causas de aumento. Necessidade de fundamentação idônea a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Sentença que tão somente indicou a existência daquelas. Não acolhimento. Aplicação de apenas uma das majorantes. Precedente do e. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada acima do mínimo legal. Valoração de maus antecedentes. Manutenção. 2ª fase. Presença de circunstância agravante do CP, art. 61, I. Multirreincidência. Exasperação da pena em ½ (um meio). Manutenção. 3ª fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Fração de 2/3 (dois terços). Pena definitiva redimensionada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, fixados à razão mínima unitária. Regime inicial fechado corretamente fixado. Inteligência do art. 33, §§ 2º `a¿, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Crime praticado com violência e grave ameaça. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto no CP, art. 77. Prequestionamento. Ultrapassagem. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXIBIÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO A CRIANÇA. VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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219 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão parcial - Declarações da vítima e depoimento de testemunha - Prova suficiente para a condenação - Qualificadoras bem comprovadas - Condenação mantida;
Roubo - Violência, grave ameaça e prejuízo - circunstâncias inerentes ao tipo - Emprego de fraude para atrair a vítima até o local do roubo - Aumento da pena base - Possibilidade - Presença de duas qualificadoras - Concurso de agentes e emprego de arma branca - Aumento do risco potencial - Aplicação de índice superior ao mínimo legal - Cabimento - Regime fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Gravidade concreta do crime - Recursos providos em parte para redução das penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, (2X), n/f do art. 71 ambos do CP. Recurso da Defesa.
Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico em fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação de reconhecimento do réu em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Mérito. Materialidade do delito devidamente comprovada pelo registro de ocorrência e seu aditamento; pelo auto de reconhecimento dos objetos, auto de entrega e pela prova oral produzida. Autoria. Reconhecimento pessoal do acusado que se deu de forma inequívoca pela vítima em sede inquisitiva e em Juízo. Etapas previstas no CPP, art. 226 que foram devidamente cumpridas. Declarações prestadas pelas vítimas e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Engenho utilizado como forma de intimidação, inclusive um dos disparos atingiu uma das vítimas. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais um agente. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes. Pena base convertida em intermediária. Terceira fase. Aplicação de 2 (duas) causas de aumento de pena. Pelo reconhecimento do concurso de agentes pena exasperada em 1/3 e pelo emprego de arma de fogo mais 2/3. Reforma. Redimensionamento da pena para aplicar fração única de 2/3 (dois terços). Pena que se assenta em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Inteligência do CP, art. 68. Crime continuado. CP, art. 71. Dois delitos. Exasperação de 1/6. Inteligência da súmula 659 do e. STJ. Pena consolidada em 7 anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa à razão unitária mínima. Regime inicial para o cumprimento de pena, adequação, para o fechado, ante a gravidade em concreto do delito e os diversos bem jurídicos ofendidos. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Reforma da sentença que se impõe.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado MARCIO FERNANDO CAMARGO DE OLIVEIRA foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 226, II, ambos do CP, art. 240, § 2º, II, do ECA, ambos na forma do CPP, art. 383, e ECA, art. 241-B, em concurso material, à pena de 28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, além de 31 (trinta e um) dias-multa, no menor valor unitário. Foi decretada a prisão temporária do acusado em 27/04/2023, e a prisão preventiva em 24/05/2023. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória. O Ministério Público, nas duas instâncias, postulou o conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 02/06/2022, por volta de 20h45min, no imóvel situado na Travessa Vitor Hugo, 135, bairro Estácio, município do Rio de Janeiro, o acusado, com vontade livre e consciente, e com intuito de satisfazer sua própria lascívia, praticou atos libidinosos contra a sua irmã H. D. de O. criança então com 04 anos de idade na data dos fatos. Os atos libidinosos consistiram em colocar a criança para praticar sexo oral no pênis do réu, tentar introduzir o pênis na vagina da criança, e também acariciar a vagina desnuda da infante. Ainda no dia 02/06/2022, por volta de 20h45min, no imóvel situado na Travessa Vitor Hugo, 135, bairro Estácio, município do Rio de Janeiro, o acusado, consciente e voluntariamente, produziu imagens contendo pornografia envolvendo a criança acima referida, sendo as imagens aquelas narradas supra. No período compreendimento entre 12/03/2021 e 03/07/2022, em alguns locais no município do Rio de Janeiro, inclusive no imóvel situado na Travessa Vitor Hugo, 135, bairro Estácio, o acusado, consciente e voluntariamente, adquiriu dezenas de arquivos digitais, mediante uploads através da rede mundial de computadores, contendo cenas pornográficas praticadas contra crianças e adolescentes. 2. Extrai-se dos autos que a criança H. D. de O. de apenas 04 (quatro) anos de idade, teria falado para a genitora que o irmão colocou o «totó na boca dela. A mãe da vítima, Sra Maria do Socorro D. S, registrou a ocorrência. Durante as investigações, verificou-se que o acusado possuía em seu repositório Google Fotos, na nuvem na internet, cinco vídeos gravados com as imagens da vítima, sua irmã, praticando os atos libidinosos imputados na exordial acusatória. Embora não se possa ver o rosto do acusado nos vídeos, ouve-se as palavras: «abre a boca, irmã, e depois o apelante diz novamente «abre a boca! Abre a boca Helo!". Ao notar a reticência da criança ele diz: «vem irmã!". Além disso, é visível a tatuagem do braço esquerdo e no vídeo o acusado utilizava a mesma roupa de uma imagem colhida do seu perfil pessoal em rede social. O acusado utilizou o pseudônimo de «Ethuriel, contudo, chegou-se à verdadeira identidade dele como proprietário do perfil e do drive virtual onde foram encontrados os materiais ilícitos. No mesmo drive virtual, foram encontradas fotografias de crianças de tenra idade e de bebês não identificados em sexo explícito, configurando-se pornografia infantil. 3. Inviável a absolvição. A materialidade dos crimes restou positivada através das peças técnicas acostadas aos autos. Igualmente a autoria evidenciou-se através da prova oral, bem como as demais provas dos autos, restando incontestável que o acusado praticou os delitos a ele imputados. 4. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente porque muitas vezes tais infrações são praticadas na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. In casu, o fato foi narrado de forma clara pela ofendida, em harmonia com as demais provas dos autos. 5. Acresce que constam nos autos cinco vídeos gravados pelo acusado, onde pode-se ver o rosto da criança, durante a prática da conduta. 6. A tese de negativa de autoria não encontra respaldo no robusto caderno probatório. 7. Correto o juízo de censura. 8. Merece reparo a dosimetria. 9. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 10. As penas bases dos delitos dos arts. 217-A, do CP, 240, e 241-B, ambos do ECA, foram fixadas acima do mínimo legal mediante as circunstâncias reconhecidas que se confundem com as elementares dos crimes, bem como as condutas valoradas para sua tipificação, devendo serem reduzidas ao mínimo legal. 11. Ainda nos delitos do CP, art. 217-A, e 240, do ECA, na segunda fase, deve ser afastada a agravante reconhecida no CP, art. 61, II, «f, já que não restou evidenciada tal circunstância, bem como não foi requerida pela acusação nas suas alegações finais. 12. Remanescem as causas de aumento de pena para o delito de estupro de vulnerável, prevista no CP, art. 226, II, bem como para o delito do ECA, art. 240, prevista no art. 240, § 2º, III, do ECA, em razão do grau de parentesco entre a vítima e o acusado, sendo irmãos. 13. Os delitos foram praticados no mesmo contexto, tendo a mesma natureza. O delito de estupro de vulnerável foi praticado no mesmo momento do crime do ECA, art. 240, já que o acusado gravou a conduta. Deste modo, entre estes delitos deve ser reconhecido o concurso formal próprio, devendo ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) no crime mais grave, qual seja, o estupro de vulnerável. 14. Por outro lado, mantenho o concurso formal impróprio quanto ao delito do ECA, art. 241-B. 15. Nos termos do CP, art. 72, as penas de multa devem ser somadas. 16. Mantido o regime fechado, considerado o patamar da resposta penal. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se.
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222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prova emprestada. Depoimento especial. Lei 13.431/2017. Ausência de irregularidade. 2. Prova produzida no juízo cível. Paciente que não era parte no processo. Irrelevância. Contraditório garantido no processo penal. 3. Indeferimento motivado de nova oitiva da vítima. Inexistência de nulidade. Prejuízo sequer indicado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O deferimento de juntada de prova emprestada em detrimento de novo depoimento da vítima, encontra-se em consonância com a Lei de Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima de Violência, Lei 13.431/2017, não tendo a defesa, mesmo em agravo regimental, indicado nenhum elemento que se sobreponha à disciplina legal. - Tratando-se de testemunha menor de idade, vítima de crimes sexuais, por certo, ‘trazê-la novamente a juízo, como testemunha de defesa do paciente [ora recorrente], provocaria sua revitimização com o afloramento de tudo o que ela já viveu’, em total contraponto ao que prevê a Lei 13.341/2017, que assegura que crianças e adolescente nesse contexto de violência sejam ouvidas somente uma vez, assegurando-se sua proteção integral garantida constitucionalmente. (RHC 107.772/DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.) ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de observância do rito estabelecido no CPP, art. 226. Inexistência de prova independente a corroborar o reconhecimento pessoal. Recurso especial provido para absolver os acusados. Decisão mantida. Desprovimento.
1 - «A Terceira Seção deste STJ alinhou a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/ 5/2021) (AgRg no HC 775.323/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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224 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de realização de avaliação psicológica da vítima, de sua genitora e do paciente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vítima e genitora que optaram pelo depoimento perante o juízo, dispensando oitiva especial, nos termos da recomendação 33/cnj. Ausência de oitiva do paciente perante a psicóloga designada pelo juízo. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - O Conselho Nacional de Justiça, considerando o disposto na CF/88, art. 227, na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a necessidade de viabilizar maior confiabilidade na produção de provas testemunhais, na busca da verdade e na responsabilização penal de agressores, editou a Recomendação 33/2010, no intuito de recomendar aos Tribunais a adoção de providências para implementar procedimentos de colheita especial de prova oral, evitando-se, notadamente em casos como o presente, a revitimação do ofendido, ocorrida em decorrência de sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, seja na fase investigatória seja na processual. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Elementos extrajudiciais confirmados em juízo. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Maior valor probante. Testemunha que não presenciou os fatos, mas que informou sobre comportamentos compatíveis com as violências sexuais sofridas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema 1.121 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou recentemente a seguinte tese jurídica: «[...] presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª Seção, DJe 1/7/2022).Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 5d372e67-9f5b-457d-b8ef-318367cbb423... ()
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226 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Denúncia que narra, em tese, a prática dos delitos previstos no art. 215-A e art. 147-A, §1º, I, ambos do CP, na forma do art. 69, também do CP.
Conduta supostamente praticada pelo acusado em face de adolescente, que, à época do primeiro delito, contava com 16 (dezesseis) anos de idade e, à época do segundo delito, contava com 17 (dezessete) anos de idade. Delito que, a princípio, não foi cometido em razão do gênero, não tendo sido demonstrada qualquer conduta voltada a diminuição da vítima por sua condição de mulher. Aplicação da Lei 13.431/2017 que criou um sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Regra protetiva que deve ser interpretada de acordo com sua finalidade. Interpretação teleológica. Inteligência do art. 3º, da norma referida. Objetivo da legislação. Proteção de crianças e adolescentes independente das circunstâncias do fato e/ou gênero. Tese do d. juízo suscitante quanto à ausência de vínculo familiar entre a vítima e o acusado que não afasta a regra da Lei 13.431/17. Jurisprudência do E. STJ. Julgamento de causas decorrentes das práticas de violência contra crianças e adolescentes que deve ficar, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Lei 13.431/17, art. 23. Vocábulo ¿preferencialmente¿ que se destina aos casos em que não seja possível a fixação da competência no Juízo especializado. Havendo possibilidade, deve a competência ser fixada neste. Necessidade de atender ao princípio da proteção integral. Inteligência da CF/88, art. 227 e do ECA, art. 1º. Competência funcional, ex ratione materiae, excepcional, determinada por lei e por exclusão. Desprovimento do incidente e fixação da competência junto ao douto Juízo Suscitante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática de conduta tipificada no Lei 8.069/1990, art. 241-B.
Preliminar (1) Nulidade da sentença. Ausência de proposta da suspensão condicional do processo. Inovação recursal. Preclusão. Rejeição da preliminar. Preliminar (2) Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Necessidade de demonstração de prejuízo. Intelecto do STJ. Laudo pericial que não apresenta qualquer mácula. Rejeição. Preliminar (3). Inobservância de preceitos constitucionais do réu. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição desta preliminar. Mérito. Crime praticado em ambiente virtual. Fotografias e imagens com conteúdo de pornografia infantil armazenadas em dispositivos eletrônicos. Autoria e materialidade do delito comprovadas pelo APF de fls. 06-55; laudo de perícia de informática, fls. 202-213, 237-249 e 250-256; laudo de perícia em equipamento portátil, fls. 214-230 e fls. 231-236; bem como pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase. Pena base convertida em intermediária. Terceira fase. Ausentes causas de aumento e diminuição. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, à razão unitária mínima. Manutenção. Inaplicabilidade do §1º do ECA, art. 241-B Documentos acostados demonstram que não se trata de pequena quantidade de imagens. Rejeição da tese defensiva. Regime inicial cumprimento de pena aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Presentes os requisitos do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviço à comunidade. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de origem mantida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável e exploração sexual de criança. Absolvição e dosimetria das penas. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte superior e supressão de instância. Pleitos prejudicados. Precedentes. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, nos autos do AREsp. 1.007.489, de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal 0419140-57.2014.8.21.7000, era alegada também a nulidade do processo por ausência de judicialização das provas e por supressão do exame de corpo de delito, reiterando o argumento de que o motivo da condenação do agravante estava fundamentado apenas nos depoimentos das vítimas e relatos de testemunhas que não presenciaram a consumação dos crimes.... ()
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229 - TJRJ. Imprensa. Escárnio por motivo de crença ou função religiosa. Pena restritiva de direitos. CP, art. 44 e CP, art. 208.
«... De outra forma, é inquestionável a consumação do crime previsto no CP, art. 208, com relação a Delmo, pois os textos destacados na denúncia demonstram o claro e evidente objetivo de escarnir ou zombar da vítima em razão de sua crença, o que é confirmado pela prova testemunhal produzida. ... ()
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230 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.
Materialidade. Comprovação do delito pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência; pelo auto de apreensão, de exame de entorpecente, bem como pela prova oral produzida. Autoria, Depoimentos dos policiais militares tanto em sede policial quanto em juízo. Pequenas divergências entre aqueles, que não dizem respeito a elementos essenciais da narrativa. Policiais que diuturnamente presenciam diversas ocorrências. Verossimilhança das declarações cotejadas com as demais provas dos autos. Ausência de impedimento no testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Tese defensiva (cont.). Desclassificação delituosa. Pretensão de capitulação do fato na forma da Lei 11.343/06, art. 28. Parâmetros a serem observados. Circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente, que não atendem a versão apresentada. Tese isolada e sem o respaldo de contraprova defensiva. Meras alegações despidas de substrato fático. Rejeição. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base. Correta a fixação acima do mínimo legal. Maus antecedentes valorados como circunstância judicial negativa, por condenação transitada há mais de cinco anos em sua FAC. Exasperação da pena mínima em 1/6. Precedentes. Prestígio. Segunda fase. Reconhecimento da reincidência do acusado. Pena intermediária fixada 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, que não merece reparo. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva que resta estabelecida como fixada na fase intermediária. Regime inicial de cumprimento de pena: fechado. Escorreito. Consonância com o art. 33, § 2º, «a c/c ¿b¿, do CP. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - NÃO CABIMENTO.
A não adoção do procedimento integral previsto no CPP, art. 226, por si só, não é apta a ensejar nulidade do reconhecimento do apelante, mormente quando este é corroborado em juízo pelas testemunhas e demais provas. Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, não há que se falar em absolvição. Confirmado pela prova oral, documental e pericial o uso de arma de fogo para a subtração, ainda que o artefato não tenha sido apreendido, impossível o decote da majorante do art. 157, §2º-A, do CP.... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE ALIANÇA DE CASAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER ESPECÍFICO DE GUARDA E VIGILÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO.
Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra sentença que acolheu a pretensão autoral e o condenou ao pagamento de R$ 344,10, a título de dano material, e R$ 3.000,00, a título de dano moral, em decorrência de suposto extravio de aliança de casamento de acompanhante, ocorrido nas dependências do Hospital da Mulher Heloneida Studart. Responsabilidade objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988 e no CPC, art. 43. Inobservância de procedimento específico de guarda de pertences pessoais do acompanhante, consubstanciado em Termo de Compromisso que compreende campo para lançamento dos itens depositados. Violação do dever específico de guarda e vigilância. Jurisprudência do STJ. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Ônus do Estado de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Alegação de que terceiro teria furtado o objeto, sem se valer de qualquer prova nesse sentido, a exemplo de imagens de câmara de segurança e testemunhos. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Caracterização do dever de indenizar. Indenização por dano material que corresponde ao exato valor do objeto. Comprovação do abalo psicológico sofrido, sobretudo pelo objeto extraviado consistir em aliança de casamento, bem infungível que simboliza a união matrimonial e possui grande valor afetivo para a parte. Indenização por dano moral que se revela proporcional e razoável diante das particularidades do caso concreto. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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233 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Tribunal de origem que impronuncia agravante. Recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença de pronúncia. In dubio pro societate. Indício de autoria constante no acórdão recorrido. Testemunha presencial do delito que reconheceu o autor mesmo estando de capacete no momento dos fatos. Revaloração jurídica de fato incontroverso. Inaplicabilidade da óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter a apreciação do feito ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. 1.1. No caso em tela, testemunha presencial do delito, esposa de uma das vítimas, afirmou ter reconhecido o autor dos disparos, pessoa que conhece desde criança, mesmo estando de capacete no momento dos fatos. ... ()
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234 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio majorado pelo emprego de arma branca. Continuidade delitiva. (art. 157, §§ 1º e 2º, VII c/c o art. 71, ambos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimento prestados pelas vítimas e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de desclassificação dos crimes denunciados para a figura típica prevista no art. 155, c/c art. 14, II, ambos do CP. Não acolhimento. Apelante empregou grave ameaça contra as vítimas logo após a subtração da res. O que fez com emprego de arma branca. Crimes consumados. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Condenação mantida. Pretensão de afastamento da qualificadora do emprego de substância explosiva. Impossibilidade, por se tratr de mero erro material. Correção ex officio da capitulação contida na r. sentença, para constar que o crime é majorado pelo emprego de arma branca. art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP. Faca apreendida e periciada.
Reprimenda e regime de cumprimento. 1ª Fase. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Versão apresentada pelo apelante não retratou a verdade dos fatos e sequer foi utilizada pela douta magistrada para a formação de sua convicção. Precedentes. Pena agravada no percentual de mais 1/5 pela multirreincidência comprovada. 3ª Fase. Exasperação da reprimenda em 1/3, ante o emprego de faca. Continuidade delitiva caracterizada, que justificou o aumento na reprimenda em mais 1/6. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Causa de aumento devidamente constatada. Crime praticado em estabelecimento prisional. Penas e regimes bem fixados. Recursos não providos
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236 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE
roubo MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Seguro reconhecimento efetuado pela vítima, cujas palavras se revestem de relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Validade do testemunho dos agentes públicos, segundo os quais o acusado, já conhecido nos meios policiais, foi capturado logo após o crime e imediatamente reconhecido pelo ofendido - Condenação mantida - Pena inalterável - Pedido de afastamento dos maus antecedentes descabido, porquanto não reconhecida tal circunstância na origem - Regime inicial semiaberto adequado, ponderada a gravidade concreta do crime - Substituição da pena privativa de liberdade defesa - Figura que envolve violência ou grave ameaça - Exegese do CP, art. 44, I - Recurso desprovido... ()
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237 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pedido de restabelecimento de prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Alegação de guarda exclusiva de filha menor. Crime cometido com grave violência. Imprescindibilidade aos cuidados da criança não demonstrada. Existência de rede de apoio familiar. Risco à instrução e à aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos fatos. Jurisprudência desta corte superior.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes homicídio qualificado, por duas vezes, ocultação de cadáver e fraude processual. 2.De acordo com entendimento consolidado na Suprema Corte, mães e pais possuem requisitos distintos para a concessão do benefício, sendo que estes últimos precisam comprovar que são os únicos responsáveis pelos filhos, o que não restou evidenciado em análise aos documentos que instruem a inicial (HC 165.704/STF)". (AgRg no HC 895.353/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Delitos sexuais. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... ()
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240 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunha firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, §2º, VII, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.
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241 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável ¿ CP, art. 217-A Recurso defensivo. Conjunto fático probatório idôneo a fundamentar a condenação. Inobstante o decurso de tempo a vítima e sua genitora mantiveram coerência em seus relatos. A vítima, maior quando da audiência de instrução e julgamento, disse que seu padrasto aguardava que a família dormisse para molestá-la, o que perdurou por muitos anos e ocorria mais de uma vez por semana. Explicou que ele era muito violento, a chantageava e agredia e sua prima também foi molestada. Réu foi condenado por este estupro. Este feito trata de fatos ocorridos entre 2010 a 2016 tendo a vítima esclarecido que foi ameaçada e por isso, naquela época, desmentiu o ocorrido. Os crimes sexuais são praticados, em geral, sem testemunhas, valendo-se o abusador da confiança e do fácil acesso à criança. Relevância da palavra da vítima. Manutenção do decreto condenatório, pela prática do crime do CP, art. 217-A, inúmeras vezes, na forma do art. 71, do mesmo Código. Manutenção da dosimetria. O réu possui maus antecedentes, com outra condenação por estupro de vulnerável. Não se pode desconsiderar as ameaças e agressões impingidas pelo réu à vítima, que desenvolveu problemas psicológicos. Os abusos sexuais consistentes praticados pelo réu na criança, gerou tendências suicidas e surtos psicóticos. As consequências do crime e as circunstâncias em que ele foi cometido foram analisadas e conduziram a reprimenda a 11 (onze) anos de reclusão. Diante da continuidade delitiva, a pena foi acrescida da fração de 2/3. Como bem justificado, a prova dos autos revela que os abusos foram praticados com a vítima com 06 anos de idade até aos 12 anos de idade. A fração aplicada de 2/3 é adequada ao caso. Manutenção do regime fechado. Recurso desprovido.
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242 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática do delito previsto no art. 217-A c/c o art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Emendatio libelli. Acusado condenado por adequação à norma de conduta prevista no art. 217-A c/c o CP, art. 226, II. Irresignação defensiva.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Crime que não deixa vestígios. Prescindível a realização de prova pericial. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Declarações da vítima nos autos que se revelam coerentes e precisas. Declarações prestadas por duas testemunhas ouvidas em sede policial. Relatos de que o acusado era contumaz na prática de abusos de natureza sexual contra crianças e adolescentes. Evidências de que ele já havia praticado as mesmas condutas imputadas na presente ação penal, ao menos, contra outras duas crianças. Inexistência nos autos de evidências de que a vítima ou as testemunhas ouvidas tenham interesse em falsamente imputar os graves fatos por elas relatados, tampouco indícios de que a vítima tenha sido influenciada por terceiras pessoas a narrar os abusos sexuais perpetrados pelo acusado. Rejeição da tese recursal principal defensiva e manutenção da condenação. Medidas que se impõem. Apenação. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em 12 (doze) anos de reclusão. Valoração negativa da conduta social do acusado, das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação exaustiva e adequada no caso concreto. Elevação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial reconhecida. Jurisprudência do STJ. Manutenção. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 61, I. Idade do acusado superior a 70 (setenta) anos na data da condenação. Redução da pena na fração de 1/6 (um sexto). Pena intermediária estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: Reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Relação de ascendência entre o acusado e a vítima. Aumento da pena na fração de 1/2 (metade). Consolidação. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 15 (quinze) anos de reclusão. Irretocáveis as demais disposições da sentença quanto ao regime inicial de cumprimento de pena fechado e à não substituição da pena privativa de liberdade e o não cabimento do sursis, considerando o quantum de pena aplicado ao acusado. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Conhecimento do recurso. Desprovimento da apelação defensiva. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. Roubo. Caracterização. Pretendida desclassificação para furto. Impossibilidade. Hipótese. Delito de roubo caracterizado pela grave ameaça, exercida com o emprego de arma branca (faca). Confirmação do fato não só pela vítima, mas, também, por testemunha. Recurso improvido.
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244 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Quadrilha. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. 1. Prisão preventiva. Temor da vítima e das testemunhas. Fatos concretos invocados. Motivação idônea. Ocorrência. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. Término da instrução criminal. Irrelevância. Decreto que se funda em outros motivos para justificar a manutenção da custódia. Notícia de ameaças sérias e risco de vida de vítimas e testemunhas. 3. Co-réus beneficiados com ordem de habeas corpus na origem. Pedido de extensão. Indeferimento. Situações distintas. 4. Alegada falta de material probatório. Habeas corpus. Via inapropriada. Dilação probatória. Impossibilidade. 5. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente informações acerca de ameaças dirigidas contra algumas vítimas e testemunhas, além de represálias contra cidadãos envolvidos na comunidade contra a pedofilia. Necessidade de desconstituir a quadrilha, para fazer cessar a atividade delituosa, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. ... ()
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245 - TRT2. Conflito internacional (jurisdicional)
«Competência. Legislação aplicável. Trabalhadora brasileira contratada no exterior. Conforme se depreende do depoimento prestado pela testemunha da ré Sra. Bianca Chaves de Souza, fls. 147/148, houve a pré-contratação da reclamante no Brasil e a formalização do pacto, ainda que ultimada no exterior, não exclui a aplicação da lei nacional. Neste mesmo sentido, ademais, a jurisprudência deste mesmo Regional em caso similar (Processo 00010393020105020445, 4ª Turma). Recurso proletário a que se dá provimento para determinar o regular processamento do feito.... ()
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246 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rurícola. Documentos em nome de membro do núcleo familiar da trabalhadora (genitores). Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Demonstração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo exigido. Direito ao benefício. Apelação provida. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 201, II. Lei 8.213/1991, art. 71.
«1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (CF/88, art. 7º, XVIII e CF/88, art. 201, II; e Lei 8.213/1991, art. 71). ... ()
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247 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA OITIVA DE TESTEMUNHA NA AUSÊNCIA DO PACIENTE.
1.Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento/revogação da prisão preventiva. Alternativamente, pugna pelo cumprimento da prisão preventiva em domicílio. Argumenta-se, em síntese, cerceamento de defesa - alegando-se que as testemunhas de defesa foram cerceadas de serem apresentadas e ouvidas em juízo, principalmente a testemunha que estava presente com o réu em um aniversário há mais de 300 km de distância do local do crime no dia do evento, fundamental para a demonstração do álibi, como também houve uma testemunha de acusação que foi ouvida em juízo, sem a presença do Réu, excesso de prazo, desnecessidade da prisão, decisão não fundamentada, baseada na gravidade em abstrato do delito e condições pessoais favoráveis. ... ()
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248 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, a Corte a quo, com fundamento em contexto fático probatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, concluiu terem sido comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de estupro de vulnerável e importunação sexual, tendo esta recaído sobre o ora recorrente.... ()
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249 - TJSP. Roubo impróprio majorado por emprego de arma branca, em concurso formal (art. 157, §1º e §2º, VII, na forma do art. 70, caput, ambos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas Policiais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Inocorrência de tentativa. Crime complexo, que se aperfeiçoa com o mero desapossamento do bem. Inteligência da Súmula 582/Egrégio STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de reparo. Ocorrência de dois crimes. Aumento no mínimo legal pelo concurso formal. Redimensionamento da pena de multa nos moldes do CP, art. 72. Regime fechado único possível. Apelo parcialmente provido
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250 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE CALÇADA. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA. CULPA DO CONDUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória movida por menor representada por sua genitora, condenou a primeira ré (condutora de veículo) ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de atropelamento causado pela invasão de calçada após colisão com outro veículo. A sentença julgou improcedente o pedido em face da segunda ré (proprietária anterior do veículo), reconhecendo a ausência de responsabilidade desta. ... ()
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