Jurisprudência sobre
servidor publico estadual
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201 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Oficial administrativo da Secretaria de Administração Penitenciária. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre verba decorrente de cargo em comissão denominada «Gratificação de Representação, a qual não é mais incorporável nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Oficial administrativo da Secretaria de Administração Penitenciária. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre verba decorrente de cargo em comissão denominada «Gratificação de Representação, a qual não é mais incorporável nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007. Prova Documental. Prazo. Art. 434 CPC. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.
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202 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão à reversão de cota-parte de ex-esposa beneficiária que faleceu - Acolhimento - Manutenção - Princípio da unicidade do benefício - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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203 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Professora - Licença para tratamento de saúde - Admissibilidade - Necessidade de afastamento das atividades laborais apontada em laudo médico - Agravante acometida de discopatia degenerativa e protusão discal tanto na coluna lombar quanto na cervical - Possível moléstia profissional a ser averiguada na origem - Agravo de instrumento provido... ()
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204 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Valores recebidos a maior por equívoco da administração. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do servidor.
«1. Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública. Precedentes. ... ()
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205 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA - OPERAÇÃO VERÃO - PAGAMENTO DE ABONO DE TRANSFERÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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206 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA - OPERAÇÃO VERÃO - PAGAMENTO DE ABONO DE TRANSFERÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte, sendo que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional (EREsp 1164224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). ... ()
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208 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Prêmio. Secretaria da Saúde. Incentivo aos servidores instituído pela Lei Estadual 8975/94, no cálculo do 13º salário e 1/3 de férias. Admissibilidade. Sentença de procedência confirmada. Recurso voluntário improvido.
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209 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Sexta-parte. Servidora aposentada. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que compõem os proventos de aposentadoria, inclusive gratificações instituídas por leis estaduais. Cabimento. Recurso da autora provido, não provido o reexame necessário.
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210 - TJSP. Servidor público estadual. Servidor do quadro do magistério estadual, contratado pela Lei 500/74, dispensado antes da Lei Complementar 1010/2007 e readmitido após a sua publicação possui direito à permanência na condição de segurado da SPREV. Recurso provido para esse fim.
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211 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Professor de Educação Básica. Contratação em caráter temporário. Excepcional interesse público. Rescisão por «descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado (art. 8º, VI, da Lei Complementar Estadual 1.093/2009). Pedido de anulação do ato administrativo. Procedimento administrativo que observou o direito de defesa e o contraditório. Inexistência de vícios. Ação improcedente. Recurso não provido... ()
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212 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017 do STJ. Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e gratificação de representação incorporada. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Exclusão da gratificação de representação não Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017 do STJ. Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e gratificação de representação incorporada. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Exclusão da gratificação de representação não incorporada, dada a natureza transitória e eventual. Recurso provido em parte.
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213 - TJSP. Servidor Público Estadual. Adicional de Desempenho da saúde (ADS) e Complemento Lei Complementar 1212/2013. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional e dos adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Verbas remuneratórias recebidas com habitualidade. Observância ao art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 e ao art. 129 da Constituição Estadual. Sentença Ementa: Servidor Público Estadual. Adicional de Desempenho da saúde (ADS) e Complemento Lei Complementar 1212/2013. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional e dos adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Verbas remuneratórias recebidas com habitualidade. Observância ao art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 e ao art. 129 da Constituição Estadual. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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214 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo de quinquênio. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e parte fixa do PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Prescrição interrompida com a propositura de ação anterior, extinta sem resolução do mérito, conforme Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo de quinquênio. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e parte fixa do PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Prescrição interrompida com a propositura de ação anterior, extinta sem resolução do mérito, conforme Tema 869 do STJ. Recurso provido em parte.
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215 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VILIGÂNCIA PENITENCIÁRIA Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pleito de incidência sobre vencimentos integrais. art. 129 da Constituição Estadual. Cômputo de todas as verbas efetivamente recebidas, com exceção das vantagens eventuais. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter eventual e transitório. Impossibilidade de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VILIGÂNCIA PENITENCIÁRIA Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pleito de incidência sobre vencimentos integrais. art. 129 da Constituição Estadual. Cômputo de todas as verbas efetivamente recebidas, com exceção das vantagens eventuais. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter eventual e transitório. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 RECURSO PROVIDO.
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216 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO.
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217 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO.
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218 - TJSP. Servidor Público Estadual. Remoção por União de Cônjuges. Cônjuge que labora na esfera estadual. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual. Eventual déficit de funcionários que não se sobrepõe ao direito constitucional de proteção à família. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao serviço público bem como de burla à lista de pretendentes à transferência. Ementa: Servidor Público Estadual. Remoção por União de Cônjuges. Cônjuge que labora na esfera estadual. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual. Eventual déficit de funcionários que não se sobrepõe ao direito constitucional de proteção à família. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao serviço público bem como de burla à lista de pretendentes à transferência. Sentença que deu correto desfecho a demanda. Recurso não provido.
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219 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva progressão do servidor que cumpra os requisitos legais; 3. A parte autora faz jus às progressões e ao pagamento das diferenças salariais; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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220 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO.
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221 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO.
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222 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incide vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO.
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223 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Prêmio de incentivo instituído pela Lei Complementar Estadual 8975/94, com suas alterações posteriores, aos servidores da Secretaria Estadual da Saúde. Incorporação aos vencimentos. Cabimento. Natureza genérica e permanente da verba. Quinquênios. Base de cálculo. Inclusão de todas as verbas permanentes recebidas pelo servidor, salvo as vantagens de natureza eventual. Precedentes. Reforma da sentença, em parte. Recurso provido.
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224 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Gratificação por atividade de suporte administrativo. Servidor que pertenceu à autarquia que não foi parte no feito. Extinção do processo em relação a este servidor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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225 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Epitácio - Servidor Público Estadual - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Gratificação de Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS - Pretensão de restituição de indébito a título de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença - Inteligência do disposto no art. 21, §1º da Lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Epitácio - Servidor Público Estadual - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Gratificação de Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS - Pretensão de restituição de indébito a título de contribuição previdenciária - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença - Inteligência do disposto no art. 21, §1º da Lei Complementar Estadual 1.157/2011 e do Tema 163 do e. STF - Verba de caráter permanente e genérico, incorporável aos proventos do servidor público. Recurso conhecido e improvido.
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226 - STF. Recurso extraordinário. Tema 426/STF. Servidor público estadual. Adicional de sexta parte. Repercussão geral não reconhecida. Agravo de instrumento convertido em extraordinário. Inadmissibilidade deste. Adicional de sexta parte. Integralidade dos vencimentos. Incidência. Servidor público estadual celetista. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 37, XIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 426/STF - Incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista.
Tese jurídica fixada: - A questão de a base de cálculo de vantagem pecuniária - Adicional de Sexta Parte - ser a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual celetista tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XIV, a compatibilidade, ou não, da incidência do adicional denominado de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista com a vedação constitucional ao efeito cascata das gratificações. ... ()
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227 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Ajuda de custo de alimentação. Incidência de imposto de renda não comprovada. Recurso desprovido.
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228 - TJSP. Agravo de instrumento - Servidor Público Estadual- Tutela deferida para fins de recalculo dos proventos-Ausência de Urgência- Decisão reformada - Recurso provido.
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229 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. EM SE TRATANDO DE CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES, A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO NO QUAL SE DARÁ A APOSENTADORIA DEVERÁ SER COMPREENDIDA COMO CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA A QUE PERTENCENTE O SERVIDOR. CASO CONCRETO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. EM SE TRATANDO DE CARREIRA PÚBLICA ESCALONADA EM CLASSES, A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO NO QUAL SE DARÁ A APOSENTADORIA DEVERÁ SER COMPREENDIDA COMO CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA A QUE PERTENCENTE O SERVIDOR. CASO CONCRETO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 578 E 1207 DO STF E DO ART. 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/20. PRECEDENTES TJSP E DESTE COLÉGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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230 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Remoção funcional por união de cônjuges. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos nos 130 da Constituição Estadual e arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/1968. Esposa funcionária pública municipal. Preservação da unidade familiar, com fundamento no art. 226, da CF. Indeferimento administrativo sob a alegação de falta Ementa: Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Remoção funcional por união de cônjuges. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos nos 130 da Constituição Estadual e arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/1968. Esposa funcionária pública municipal. Preservação da unidade familiar, com fundamento no art. 226, da CF. Indeferimento administrativo sob a alegação de falta de funcionários na lotação de origem. Conquanto o local de lotação necessite funcionários, o local de destino também se encontra nessa mesma situação. Ausência de suficiente comprovação objetiva de prejuízo irreversível ao interesse público. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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231 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública; 3. O autor não faz jus ao pagamento de diárias de diligência porque a Escola de Bombeiros forneceu alimentação e alojamento; 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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232 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública; 3. O autor não faz jus ao pagamento de diárias de diligência porque a Escola de Bombeiros forneceu alimentação e alojamento; 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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233 - TJSP. Servidor Público Estadual. Oficial de Justiça. Agravo. Cumprimento de Sentença. Diferenças salariais decorrentes de progressões por graus. Decisão excluiu os períodos em que o servidor gozou licença-saúde. Impossibilidade. O afastamento por motivos de saúde não está disposto no art. 17 da LCE n.1111/10 como causa de interrupção do insterstício para a progressão de grau. Decisão reformada. Recurso Ementa: Servidor Público Estadual. Oficial de Justiça. Agravo. Cumprimento de Sentença. Diferenças salariais decorrentes de progressões por graus. Decisão excluiu os períodos em que o servidor gozou licença-saúde. Impossibilidade. O afastamento por motivos de saúde não está disposto no art. 17 da LCE n.1111/10 como causa de interrupção do insterstício para a progressão de grau. Decisão reformada. Recurso provido.
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234 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Servidor Público Estadual. Pretensão de continuidade do cômputo do tempo de serviço. Descabimento. Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX é constitucional em relação à suspensão de contagem de tempo laborado pelo servidor. Consonância com a CF/88 e o momento calamitoso, conforme Tema 1137 do C. STF. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido e Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Servidor Público Estadual. Pretensão de continuidade do cômputo do tempo de serviço. Descabimento. Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX é constitucional em relação à suspensão de contagem de tempo laborado pelo servidor. Consonância com a CF/88 e o momento calamitoso, conforme Tema 1137 do C. STF. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido e improvido o do segundo recorrente.
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235 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre Prêmio de Desempenho Individual - PDI. LCE 1.158/2011, art. 9º. Desconto devido. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Repetição de indébito tributário. Restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre auxílio-transporte. Observância da Súmula 188/Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre Prêmio de Desempenho Individual - PDI. LCE 1.158/2011, art. 9º. Desconto devido. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Repetição de indébito tributário. Restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre auxílio-transporte. Observância da Súmula 188/STJ, com incidência da taxa Selic após o trânsito em julgado. Recurso provido.
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236 - TJSP. 1 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO:
verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário voluntário. Incidência de imposto de renda - Cabimento - Questão pacificada - Súmula 463/STJ. ... ()
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237 - TJSP. Servidor público estadual. Nomeação. Escrevente técnico judiciário efetivo. Indicação para o cargo em comissão de assistente jurídico não aceita. Servidora casada com juiz de direito. Impedimento legal à pretendida nomeação. Vedação prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual 7451/91. Segurança denegada.
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238 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DE SAÚDE. «ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE INSTITUÍDO PELA LCE N 1.212/2013 E PELA RESOLUÇÃO SS 110/2013. VERBA DISTINTA DO PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL N. 8.975/94 E OBJETO DO IRDR 0056229-24.2016. VANTAGEM GENÉRICA. CONCESSÃO INDISTINTA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DEVIDA A INCLUSÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DE SAÚDE. «ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE INSTITUÍDO PELA LCE N 1.212/2013 E PELA RESOLUÇÃO SS 110/2013. VERBA DISTINTA DO PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL N. 8.975/94 E OBJETO DO IRDR 0056229-24.2016. VANTAGEM GENÉRICA. CONCESSÃO INDISTINTA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DEVIDA A INCLUSÃO NOS DÉCIMOS INCORPORADOS, NOS TERMOS DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADMISSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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239 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. O abono de permanência não deve compor a base de cálculo daquele adicional. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. O abono de permanência não deve compor a base de cálculo daquele adicional. 3 . Entendimento vinculante do PUIL 0000028.09.2022.8.26.9051. RECURSO NÃO PROVIDO.
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240 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Prêmio de Incentivo aos Servidores em exercício na Secretaria da Saúde instituído pela Lei Estadual 8975/94. Cessação do pagamento após a aposentadoria do servidor. Inadmissibilidade. Acréscimo pecuniário de caráter genérico cujo pagamento não exige o exercício funcional em condições excepcionais ou diferenciadas. Benefício devido a todo servidor público ligado à Secretaria Estadual da Saúde. Verdadeiro aumento disfarçado que deve ser estendido aos inativos. Embargos infringentes da Fazenda do Estado rejeitados.
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241 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil do estado do Paraná. Vedação.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, durante o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 32.304/RS, na relatoria do e. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a compreensão de que a participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, formado para processar servidor público estadual por ato infracional disciplinar, torna nulo o procedimento administrativo. ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-SAÚDE -
Auxiliar de enfermagem - Licença indeferida administrativamente - Pedido de anulação dos indeferimentos administrativos das licenças-saúde requeridas - Sentença de improcedência - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a incapacidade laboral no período requerido - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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243 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão à incorporação de décima parte. Impossibilidade. Servidora que exerceu cargo em comissão durante o período de 05 (cinco) anos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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244 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - LEIS ESTADUAIS 1080/80 E 1212/13 - VERBA DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE PAGA SEM DISTINÇÕES DE CARÁTER PESSOAL OU FUNCIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS ADICIONAIS TEMPORAIS E REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - LEIS ESTADUAIS 1080/80 E 1212/13 - VERBA DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE PAGA SEM DISTINÇÕES DE CARÁTER PESSOAL OU FUNCIONAL QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA FINS ADICIONAIS TEMPORAIS E REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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245 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SÃO MAIS INCORPORÁVEIS, EM RAZÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SÃO MAIS INCORPORÁVEIS, EM RAZÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO
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246 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Controvérsia relativa ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Estadual 432 de 1985. Adicional devido desde o início das atividades consideradas insalubres, excluído o período de frequência ao curso de formação. Precedentes. Laudo que ostenta natureza meramente declaratória. Recurso desprovido. Sentença Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Controvérsia relativa ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Estadual 432 de 1985. Adicional devido desde o início das atividades consideradas insalubres, excluído o período de frequência ao curso de formação. Precedentes. Laudo que ostenta natureza meramente declaratória. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
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247 - TJSP. DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - Servidor Público Estadual - Pretensão de declarar indevidos os descontos previdenciários sobre GDPI - Gratificação Dedicação Plena Integral - Sentença de improcedência - Ilegitimidade passiva da Fazenda afastada - Inaplicabilidade do Tema 163, STF, em razão da existência de legislação específica - art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012 - Ementa: DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - Servidor Público Estadual - Pretensão de declarar indevidos os descontos previdenciários sobre GDPI - Gratificação Dedicação Plena Integral - Sentença de improcedência - Ilegitimidade passiva da Fazenda afastada - Inaplicabilidade do Tema 163, STF, em razão da existência de legislação específica - art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012 - Lei que autoriza os descontos previdenciários - Sentença mantida - Recurso improvido.
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248 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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249 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil do estado do Paraná. Vedação. Precedente da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, durante o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 32.304/RS, firmou a compreensão de que a participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil formado para processar servidor público estadual por ato infracional disciplinar torna nulo o procedimento administrativo. ... ()
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250 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Delegado de polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Previsão expressa do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Dispositivo que não exige interpretação conjunta com o art. 32 da mesma lei. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Delegado de polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Previsão expressa do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Dispositivo que não exige interpretação conjunta com o art. 32 da mesma lei. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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