Jurisprudência sobre
servidor publico estadual
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301 - TJSP. Recurso inominado Ação proposta por servidor público estadual, policial militar, com o intuito de cessar a incidência de imposto de renda sobre a «diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Possibilidade apenas após a alteração legislativa operada pela Lei 17.293/2020 - Irretroatividade CTN, art. 105 - Sentença Ementa: Recurso inominado Ação proposta por servidor público estadual, policial militar, com o intuito de cessar a incidência de imposto de renda sobre a «diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Possibilidade apenas após a alteração legislativa operada pela Lei 17.293/2020 - Irretroatividade CTN, art. 105 - Sentença improcedente - Recurso parcialmente provido
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302 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em URV. Leis estaduais 10.030/94 e 10.172/94. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
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303 - STJ. Servidor público estadual (gratificação especial). Parcelas vencidas (prescrição quinquenal). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Revogação de Leis estaduais (pretensão). Súmula 280 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).
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304 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que nega provimento.
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305 - TJSP. Servidor público estadual - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre Gratificação de Representação - Admissibilidade - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado porque realiza os descontos do servidor ativo - Verba não incorporável a proventos de aposentadoria - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda Ementa: Servidor público estadual - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre Gratificação de Representação - Admissibilidade - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado porque realiza os descontos do servidor ativo - Verba não incorporável a proventos de aposentadoria - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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306 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Inaplicabilidade do Puil 10 (processo 0000028-09.2022.8.26.9051). Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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307 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, férias convertidas em pecúnia terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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308 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação «SUBST. PRO-LAB AG. ATIV. ESC/ VIG. PENIT.. Gratificação que não se incorpora nos vencimentos do servidor. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163, STF. Cessação de Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação «SUBST. PRO-LAB AG. ATIV. ESC/ VIG. PENIT.. Gratificação que não se incorpora nos vencimentos do servidor. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163, STF. Cessação de descontos devida. Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida.
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309 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Gratificação de representação não incorporada. Verba pro labore faciendo que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Gratificação de representação não incorporada. Verba pro labore faciendo que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Recurso provido em parte.
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310 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. Escrivão de polícia. Ausência de prova. Sentença mantida. Recurso não provido.
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311 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Agente de segurança penitenciária. Alteração da estrutura da carreira pela Lei Complementar Estadual 959/04, com aumento no número de classes. Impossibilidade de reenquadramento, diante da necessidade do preenchimento de requisitos somente por servidores da ativa. Modificação de sua estrutura, pela Administração Pública. Admissibilidade. Recurso improvido.
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312 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Complementação de aposentadoria. Sentença que homologou a desistência da ação, determinando o recolhimento das custas. Insurgência do autor. Admissibilidade. Desistência da ação que foi fundada na impossibilidade de arcar com as custas e antes da citação da requerida. Aplicação do CPC, art. 290. Precedentes. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido... ()
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313 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
É indevida a contribuição previdenciária sobre as gratificações (não incorporadas) recebidas em razão do exercício de cargo comissionado, em razão da revogação do CE, art. 133. Tema 163 da Repercussão Geral. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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314 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Remuneração. Perda. Inexistência. Compensação. Servidor público estadual. Política de vencimentos. Prescrição.
«Súmula 85/STJ. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas há cinco anos quando do ajuizamento.... ()
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315 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Programa «um lar para mim (Lei Estadual 3.499/2000), executado através do auxílio-adoção, apontando como beneficiário «O servidor público estadual, civil ou militar, ou inativo (art. 20). Demonstrados os requisitos legais no caso concreto, a servidora do TJERJ teve o benefício deferido.
«Violação ao princípio da separação dos poderes e vício de iniciativa. Lei que não se aplica a servidores do TJERJ, por ter sido de autoria do Chefe do Poder Executivo. Não há distinção legal referente ao servidor, que pertencente ao regime jurídico único. O benefício assinalado tem natureza de vantagem pecuniária transitória e vinculada ao amparo do menor é norma de caráter social constitucionalmente válida, não padecendo de qualquer vício (Argüição de Inconstitucionalidade 03/2007). Atendidos os requisitos da lei o benefício deve ser deferido ao servidor.... ()
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316 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor servidor público estadual junto à Secretaria da Educação - Faixa/Nível 1 B - Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 836/1997 - Pedido de readequação do piso salarial com base na Escala de Vencimentos da Classe - Tema 911, STJ - Ausência de previsão normativa estadual - Decreto Estadual 66.623/2022 - Abono visa somente à Ementa: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor servidor público estadual junto à Secretaria da Educação - Faixa/Nível 1 B - Lei 11.738/2008 e Lei Estadual 836/1997 - Pedido de readequação do piso salarial com base na Escala de Vencimentos da Classe - Tema 911, STJ - Ausência de previsão normativa estadual - Decreto Estadual 66.623/2022 - Abono visa somente à equiparação do piso estadual ao nacional - Recurso provido - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial.
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317 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Recurso desprovido.... ()
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318 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Servidor público estadual não estável. Demissão por conveniência administrativa. Contraditório e ampla defesa. Necessidade.
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319 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual .policial militar. Congelamento de anuênios. Prescrição do fundo de direito não reconhecida.
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320 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de assiduidade. Contagem do tempo de serviço prestado em serventia não-oficializada. Cabimento. Lei Complementar do Espírito Santo 80/96.
«A Lei Complementar Estadual 80/96 consagrou, com efeitos retroativos, aos servidores públicos do Estado do Espírito Santo que outrora atuaram como serventuários o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente à vigência da Lei Complementar 46/94, para fins de concessão do adicional de assiduidade.... ()
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321 - TJSP. "Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Policial militar. Cobrança de Diárias por participação na missão ´Operação Verão´. É garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias. Decreto Estadual 48.292/03 - A Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, Ementa: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Policial militar. Cobrança de Diárias por participação na missão ´Operação Verão´. É garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias. Decreto Estadual 48.292/03 - A Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. Pagamento efetuado conforme holerite de fl.62, a título de abono de transferência. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido"
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322 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Servidor Público Estadual. Estado de São Paulo. Conversão de vencimentos em URV - Lei 8.880/94. Reestruturação do plano de carreira dos servidores públicos de São Paulo. Lei Complementar Estadual 836/97. Prescrição quinquenal ocorrida. Precedentes. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido
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323 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Quinquênio. Art. 129 da constituição estadual. Adicional incidente sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos do servidor, entendendo-se por vencimentos integrais, o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ação, quanto ao tema, procedente. Recursos desprovidos.
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324 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 servidor público estadual. Pensão por morte. Beneficiário. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Cotejo entre a Lei estadual e a Lei. Matéria de índole constitucional. Descabimento.
«1. No caso, a aferição dos requisitos para a admissão do beneficiário da pensão por morte de servidor público estadual demanda a realização de juízo de valor sobre a legislação do Estado de São Paulo, o que não se admite na seara extraordinária, nos termos do enunciado contido na Súmula 280/STF. ... ()
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325 - TJSP. Servidor público estadual inativo - Secretaria da Saúde - Pretensão incidência do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve ser considerada como parte do vencimento do servidor - Benefício concedido indistintamente a todos os Ementa: Servidor público estadual inativo - Secretaria da Saúde - Pretensão incidência do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve ser considerada como parte do vencimento do servidor - Benefício concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde e deve ser estendido aos inativos - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e 13º salário - Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso não provido.
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326 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Admissão dos servidores sob a égide da Lei 500/74. Possibilidade de extensão do benefício. Direito reconhecido. Pagamento devido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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327 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 DO C. STF - GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBAS SOBRE AS QUAIS NÃO DEVEM INCIDIR DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DESDE A REVOGAÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 DO C. STF - GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBAS SOBRE AS QUAIS NÃO DEVEM INCIDIR DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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328 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual do Tribunal de Justiça - Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis - Tema 163 do C. STF - Gratificação Judiciária e Gratificação de Representação - Verbas sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária - Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual do Tribunal de Justiça - Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis - Tema 163 do C. STF - Gratificação Judiciária e Gratificação de Representação - Verbas sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária - Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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329 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - Tese estabelecida no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Exame do caso concreto - Inexistência de elementos probatórios que apontem que a Corporação ofereceu alojamento ou alimentação ao autor durante o Curso - Diárias que são devidas Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - Tese estabelecida no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Exame do caso concreto - Inexistência de elementos probatórios que apontem que a Corporação ofereceu alojamento ou alimentação ao autor durante o Curso - Diárias que são devidas dentro das limitações presentes no art. 8º do Decreto estadual 48.292/2003 - Recurso desprovido.
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330 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. Progressão de Grau. Diferença remuneratória. Lei Complementar Estadual 1.111/2010 e Lei Complementar Estadual 1.217/2013. Autor que preenche os requisitos legais: cumprimento de um ano de efetivo exercício no mesmo cargo e grau e desempenho anual satisfatório. Implantação da progressão anual de grau e pagamento dos atrasados tardiamente. Falta Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. Progressão de Grau. Diferença remuneratória. Lei Complementar Estadual 1.111/2010 e Lei Complementar Estadual 1.217/2013. Autor que preenche os requisitos legais: cumprimento de um ano de efetivo exercício no mesmo cargo e grau e desempenho anual satisfatório. Implantação da progressão anual de grau e pagamento dos atrasados tardiamente. Falta de recursos orçamentários não obsta o acolhimento do pleito. Lei Complementar que tem eficácia plena e aplicação imediata. Recurso conhecido e improvido.
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331 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Teto estadual. Inexistência de repercussão geral. Re 576.336-RG/RO. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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332 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - EVOLUÇÃO/REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS -
pretensão inicial de servidor público estadual voltada ao reconhecimento do direito à evolução/revalorização dos décimos incorporados da gratificação de representação por ele recebida enquanto em atividade - possibilidade - direito à evolução dos valores que se encontra expressamente previsto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 813/1996 - décimos incorporados que devem evoluir de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - reforma da r. sentença de improcedência para fins de condenar a SPPREV ao apostilamento e recálculo da evolução de gratificação de representação do autor, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos no adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), 13º salário e demais vantagens permanentes, exceto as eventuais e o RETP, enfatizando que o parâmetro a ser utilizado para fins de revalorização da gratificação de representação deve ser a referência Q, do Anexo I da LCE 1.346/2019 - precedentes - apelo do demandante provido.... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Licença-prêmio adquirida e não usufruída em atividade - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Inteligência do art. 3º da LC Estadual 1.048/2008 e da tese firmada no julgamento do tema de repercussão geral 635/STF - Base de cálculo fixada na última remuneração em atividade - Inclusão do abono permanência na base de cálculo - Admissibilidade - Benefício que integra a remuneração e tem natureza permanente - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... ()
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334 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE - INADMISSIBILIDADE - Natureza remuneratória da verba nos termos da Lei Complementar Estadual 1.247/14 - Não se justifica, porém, o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar 1.247/2014 prevê Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE - INADMISSIBILIDADE - Natureza remuneratória da verba nos termos da Lei Complementar Estadual 1.247/14 - Não se justifica, porém, o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar 1.247/2014 prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3º) - Observância dos precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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335 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Recálculo da Licença-Prêmio - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Recálculo da Licença-Prêmio - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Lei Complementar Estadual 1.361/21 que reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Vedação do seu pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Precedentes do Colégio Recursal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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336 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba devida ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Inteligência da E.C. 41/2003. Reconhecimento do direito do servidor à aposentadoria voluntária em razão da conversão do tempo de serviço especial em comum por sentença transitada em julgado. Interesse Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba devida ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Inteligência da E.C. 41/2003. Reconhecimento do direito do servidor à aposentadoria voluntária em razão da conversão do tempo de serviço especial em comum por sentença transitada em julgado. Interesse processual configurado. Direito do servidor à percepção da vantagem desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, observada a coisa julgada. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
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337 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Diferenças oriundas da conversão de vencimentos de servidor público estadual em urv. Verba paga em atraso. Natureza remuneratória. Resolução 245/STF. Inaplicabilidade.
1 - As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória.... ()
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338 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE UNIÃO DE CÔNJUGES, UMA VEZ QUE SEU ESPOSO TAMBÉM É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, 234 E 235 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM O DIREITO À REMOÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA - SENTENÇA PROCEDÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO.
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339 - TJSP. Servidor Público Estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - O valor recebido a título de prêmio de desempenho individual pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória. - Matéria que veio a ser Uniformizada Ementa: Servidor Público Estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - O valor recebido a título de prêmio de desempenho individual pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória. - Matéria que veio a ser Uniformizada pela C. Turma de Uniformização no julgamento do PUIL N0000002-40.2023.8.26.9030 - Sentença reformada para afastar a inclusão do PDI no cálculo da sexta-parte - Recurso Provido.
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340 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Servidora admitida sob a égide da Lei Estadual 500/74. Redução dos vencimentos do servidor quando em licença para tratamento de saúde. Inadmissibilidade. Garantia de remuneração do momento do afastamento. Incidência do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado e do Magistério Paulista. Resolução SE (Secretaria da Educação) 90/2005 não implica redução salarial. Sentença reformada. Recurso provido.
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341 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM) - NATUREZA REMUNERATÓRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NOS AUTOS DO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM) - NATUREZA REMUNERATÓRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NOS AUTOS DO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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342 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30%. Inadmissibilidade. Servidor público estadual. Desconto em folha que deve ser limitado a 50% conforme Decreto Estadual 51314/06. Recurso parcialmente provido.
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343 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016 ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016 ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada «bonificação por resultado, uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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344 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária, de contar o período de licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento, conforme edital de promoção para classe IV do ano de 2023. ... ()
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345 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - NATUREZA EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, ITEM 8 DA LC ESTADUAL 1.012/2007 C/C ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL 1.374/2022 - PRECEDENTES - CONECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - NATUREZA EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §1º, ITEM 8 DA LC ESTADUAL 1.012/2007 C/C ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL 1.374/2022 - PRECEDENTES - CONECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM A SELIC - JUROS MORATÓRIOS, PELA TAXA SELIC, A INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 167 E SÚMULA 188/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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346 - STJ. Servidor público estadual (diferenças salariais). Conversão da remuneração em URV (direito à recomposição reconhecido). Inúmeros precedentes (existência). Agravo regimental (desprovimento).
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347 - STJ. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo do débito. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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348 - STJ. Servidor público estadual. Atualização de vantagem pessoal. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Hipótese. Agravo regimental improvido.
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349 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Pretensão à aplicação do novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional 120/2022 - Inadmissibilidade - Autor que exerce o cargo de desinsetizador - Identidade das funções não comprovada - Pedido que encontra óbice no art. 37, X e XIII da CF/88e Súmula Vinculante 37/STF - Recurso desprovido.... ()
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350 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SECRETARIA DA SAÚDE - RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE (ADS) - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE PODEM SER ESTENDIDAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM DIREITO A PARIDADE - OBSERVÂNCIA AO CASO DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAIS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SECRETARIA DA SAÚDE - RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE (ADS) - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE PODEM SER ESTENDIDAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM DIREITO A PARIDADE - OBSERVÂNCIA AO CASO DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS - EXAME DA NATUREZA DE TAIS VERBAS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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