Jurisprudência sobre
servidor publico estadual

451 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. DEJEP. Verba de natureza indenizatória. Inadmissibilidade de retenção da remuneração do servidor em razão da incidência de imposto de renda e contribuição de saúde. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Precedentes. Recurso do autor provido e da ré desprovido. Sentença reformada.

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452 - TJSP. Servidor público estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM) - natureza indenizatória - Lei Estadual 17.293/2020 - entendimento superado pela Turma de Uniformização nos autos 0000045-73.2021.8.26.9053, reconhecendo a natureza remuneratória - sentença que julga improcedente o pedido mantida

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453 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Chefe de Seção)  - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Chefe de Seção)  - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter provisório que não se incorporam à aposentadoria - Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 - Aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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454 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Escrivão de polícia. Aposentadoria voluntária. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Impossibilidade. A exigência constitucional diz respeito ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Escrivão de polícia. Aposentadoria voluntária. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Impossibilidade. A exigência constitucional diz respeito ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inteligência do ECE 49/2020, art. 6º, § 2º, e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º. Temas 578 e 1.207 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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455 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR - VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/1997 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NA SEXTA PARTE - Possibilidade somente das duas primeiras verbas, pois não têm natureza eventual - Impossibilidade de inclusão do ALE - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR - VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/1997 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NA SEXTA PARTE - Possibilidade somente das duas primeiras verbas, pois não têm natureza eventual - Impossibilidade de inclusão do ALE - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Entendimento de que o ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo - Portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Inteligência da Súmula 120/TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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456 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Recurso especial não conhecido. Reajuste Lei estadual 10.395/95 análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«I - O exame de normas de caráter local (Leis Estaduais 12.961/2008, 13.957/2012 e 10.395/95) é inviável em Recurso Especial, em face da vedação prevista no enunciado 280 da Súmula do STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, aplicável por analogia. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste Lei estadual 10.395/95 análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - O exame de normas de caráter local (Leis Estaduais 11.662/01 e 10.395/95) é inviável em Recurso Especial, em face da vedação prevista no Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, aplicável por analogia. ... (Continua)

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458 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Ementa: Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.

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459 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - Descontos a título de assistência médica sobre a DEJEP - Impossibilidade - Vedação legal - Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de procedência mantida - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - Descontos a título de assistência médica sobre a DEJEP - Impossibilidade - Vedação legal - Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de procedência mantida - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - honorários arbitrados por apreciação equitativa.

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460 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e gratificação por comando de unidade prisional (COMP) - Natureza propter laborem - Verbas de caráter eventual ou transitório não integram a base de cálculo de adicionais temporais - Aplicação do entendimento firmado no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - Sentença de improcedência Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Sexta-parte - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e gratificação por comando de unidade prisional (COMP) - Natureza propter laborem - Verbas de caráter eventual ou transitório não integram a base de cálculo de adicionais temporais - Aplicação do entendimento firmado no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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461 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias devido à aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Havendo a indenização das férias não gozadas, também de rigor haver o pagamento do respectivo terço de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias devido à aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Havendo a indenização das férias não gozadas, também de rigor haver o pagamento do respectivo terço de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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462 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) e PISO SALARIAL. Inclusão do Prêmio de Desenvolvimento Individual e do Piso Salarial na base de cálculo de Quinquênio. Admissibilidade. Piso Salarial e 50% do Prêmio de Desenvolvimento Individual reconhecidos como vantagens de natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) e PISO SALARIAL. Inclusão do Prêmio de Desenvolvimento Individual e do Piso Salarial na base de cálculo de Quinquênio. Admissibilidade. Piso Salarial e 50% do Prêmio de Desenvolvimento Individual reconhecidos como vantagens de natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso não provido.

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463 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia lotado em Delegacia de Polícia de Classe superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, que não foi revogado, tácita ou expressamente, pela Lei Complementar 207/79. Precedentes. Tese firmada em PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia lotado em Delegacia de Polícia de Classe superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, que não foi revogado, tácita ou expressamente, pela Lei Complementar 207/79. Precedentes. Tese firmada em PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida. Recurso não provido.

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464 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de obrigatória aplicação - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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465 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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466 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (LCE 1.018/07) - VANTAGEM JÁ INCLUÍDA NOS PROVENTOS DO AUTOR - INFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA - EXAME DO ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECORRENTE ADEMAIS QUE NÃO DEMONSTROU FAZER JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (LCE 1.018/07) - VANTAGEM JÁ INCLUÍDA NOS PROVENTOS DO AUTOR - INFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA - EXAME DO ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECORRENTE ADEMAIS QUE NÃO DEMONSTROU FAZER JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO DESPROVIDO.

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467 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃO - POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - Cabimento - Diferença devida, nos termos do DecretoLei 141/69, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979 - Tese firmada em PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃO - POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - Cabimento - Diferença devida, nos termos do DecretoLei 141/69, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979 - Tese firmada em PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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468 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da Lei Complementar 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da Lei Complementar 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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469 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - Caso concreto: houve redução dos vencimentos após a mudança de gratificações - Violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 37, XV) - Pedido procedente - Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - LEI COMPLEMENTAR (Lei Complementar 1.374/22) QUE EXTINGUIU A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) E CRIOU NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) - Caso concreto: houve redução dos vencimentos após a mudança de gratificações - Violação ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 37, XV) - Pedido procedente - Recurso desprovido.

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470 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - ABONO COMPLEMENTAR - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - NATUREZA DE VENCIMENTO - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - ABONO COMPLEMENTAR - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - NATUREZA DE VENCIMENTO - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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471 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. O adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos do policial militar, consoante expressamente prevê o Lei Complementar 432/1985, art. 6º, de modo que sobre este deve incidir o desconto da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. O adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos do policial militar, consoante expressamente prevê o Lei Complementar 432/1985, art. 6º, de modo que sobre este deve incidir o desconto da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO

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472 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN - Regime Jurídico Celetista - Adicional de Insalubridade - Direito ao recálculo na forma da LCE 432/1985, alterada pela LCE 1.179/2012 - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Sentença mantida - Prescrição quinquenal que já constou expressamente do pedido, que foi julgado procedente, sem qualquer ressalva - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN - Regime Jurídico Celetista - Adicional de Insalubridade - Direito ao recálculo na forma da LCE 432/1985, alterada pela LCE 1.179/2012 - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Sentença mantida - Prescrição quinquenal que já constou expressamente do pedido, que foi julgado procedente, sem qualquer ressalva - Recurso desprovido, com observação.

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473 - TJSP. RECURSO INOMINADO Ação de Cobrança Servidor Público Estadual Policial Militar Recebimento das diferenças atinentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 Sentença de procedência Recurso do réu Preliminares rejeitadas. Parte autora não associada ao impetrante do mandamus. Irrelevância. Exclusão do Adicional de Insalubridade dos quinquênios Ementa: RECURSO INOMINADO Ação de Cobrança Servidor Público Estadual Policial Militar Recebimento das diferenças atinentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 Sentença de procedência Recurso do réu Preliminares rejeitadas. Parte autora não associada ao impetrante do mandamus. Irrelevância. Exclusão do Adicional de Insalubridade dos quinquênios já realizado pela sentença. Recurso não provido.

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474 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. 

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475 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS «ART. 133 CE - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E «GDAPAS - VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - DIFERENÇAS DEVIDAS - DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL OU Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS «ART. 133 CE - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E «GDAPAS - VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - DIFERENÇAS DEVIDAS - DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS

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476 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. O VENCIMENTO PADRÃO SOMADO AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM NATUREZA GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE, AINDA QUE NOMINADOS COMO GRATIFICAÇÃO. NÃO CONSIDERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PDI DÉCIMOS INCORPORADOS POR NÃO POSSUIREM NATUREZA GERAL. CABIMENTO DA INCLUSÃO EXPRESSA DOS VALORES VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. O VENCIMENTO PADRÃO SOMADO AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM NATUREZA GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE, AINDA QUE NOMINADOS COMO GRATIFICAÇÃO. NÃO CONSIDERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PDI DÉCIMOS INCORPORADOS POR NÃO POSSUIREM NATUREZA GERAL. CABIMENTO DA INCLUSÃO EXPRESSA DOS VALORES VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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477 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Exoneração posterior ao prazo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 4º.

«Considerando que a aquisição de estabilidade no serviço público depende de prévia aprovação em avaliação de desempenho, é irrelevante que o ato de exoneração de servidor público, de natureza meramente declaratória, seja posterior ao prazo legal do estágio probatório.... (Continua)

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478 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Licença para tratamento de saúde. Professora portadora de Granulomatose de Wegener (CID 10 - M. 31.3). Licenças para tratamento de saúde indeferidas, ou concedidas em menor extensão, pela Administração Pública. Pretensão à anulação dos atos administrativos de indeferimento e consequente concessão das licenças nos dias registrados como de falta, com a restituição das importâncias descontadas de seus vencimentos. Laudo pericial que concluiu pela necessidade do afastamento nos períodos pleiteados. Fazenda Estadual que não demonstrou os motivos de prevalência do relatório do DPME sobre as conclusões do laudo pericial. Sentença de procedência. Reexame necessário não provido... (Continua)

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479 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré, quando apurado que a pretensão inicial envolve a concessão de aposentadoria a servidor público estadual. ... (Continua)

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480 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em URV). Prescrição (parcelas vencidas). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental improvido.

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481 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da remuneração em URV. Prescrição, inexistência de direito à recomposição e limitação temporal. Inovação de argumentos. Agravo regimental improvido.

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482 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença reformada. Recurso provido.

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483 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Inocorrência de coisa julgada - Quinquênios - Base de cálculo - Inclusão de décimos incorporados - Verbas de caráter permanente que integram os vencimentos - Recurso não provido.

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484 - TJSP. Servidor público estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM) - natureza indenizatória - interpretação autêntica expressa pela Lei Estadual 17.293/2020 - não incidência de imposto de renda sobre a verba - sentença de procedência mantida

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485 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Estadual 65.021/20 autoriza descontos de contribuição previdenciária sobre proventos em caso de déficit atuarial. Comprovação do deficit pelo órgão competente por meio da Nota Técnica SPPREV 01/2022. Impossibilidade de o Poder Judiciário Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Estadual 65.021/20 autoriza descontos de contribuição previdenciária sobre proventos em caso de déficit atuarial. Comprovação do deficit pelo órgão competente por meio da Nota Técnica SPPREV 01/2022. Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar a declaração de existência de déficit atuarial, sob pela de imiscuir-se indevidamente nas decisões técnicas e autonomia financeira da Administração Pública. Sentença de improcedência confirmada pelas próprias razões. Recurso improvido.

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486 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO, com determinação de baixa ao Colégio Recursal de origem para adequação do v. acórdão ao precedente judicial vinculante.

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487 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO, com determinação de baixa ao Colégio Recursal de origem para adequação do v. acórdão ao precedente judicial vinculante.

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488 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO de REPRESENTAÇÃO JÁ INCORPORADA NO POSTO ATUAL DO AUTOR - DESCABIMENTO - Exegese dos arts. 2º e 3º, ambos da Lei Complementar Estadual 813/96 - A gratificação incorporada evoluirá de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - Incabível a readequação à nova patente sob a qual nunca exercitou a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO de REPRESENTAÇÃO JÁ INCORPORADA NO POSTO ATUAL DO AUTOR - DESCABIMENTO - Exegese dos arts. 2º e 3º, ambos da Lei Complementar Estadual 813/96 - A gratificação incorporada evoluirá de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - Incabível a readequação à nova patente sob a qual nunca exercitou a função gratificada - Posicionamento consolidade da Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Osasco - Homenagem ao princípio da colegialidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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489 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, das férias e do terço constitucional sobre elas incidente. Admissibilidade. Verba que embora transitória, já que incidente apenas enquanto o servidor estiver na ativa, possui natureza remuneratória, tanto que sujeita à incidência de imposto de renda. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, das férias e do terço constitucional sobre elas incidente. Admissibilidade. Verba que embora transitória, já que incidente apenas enquanto o servidor estiver na ativa, possui natureza remuneratória, tanto que sujeita à incidência de imposto de renda. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  

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490 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO PERMANÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - ABONO QUE DEVE SER CONCEDIDO DESDE A DATA QUE O SERVIDOR REUNIU AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA, CESSANDO COM A EFETIVA INATIVIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL IMPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT

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491 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Policial civil. Adicional de local de exercício (ALE). Incorporação. Admissibilidade. Configuração de uma elevação indireta de vencimentos para os servidores da ativa. Caracterização de verba de caráter geral. Recurso provido.

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492 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - TEMA 1.177 DE REPERCURSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO SUPERVENIENTE DOS EFEITOS DA DECISÃO DO RE 1.338.750 PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES, DE SEUS INATIVOS, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA Lei 13.954/2019 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - TEMA 1.177 DE REPERCURSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO SUPERVENIENTE DOS EFEITOS DA DECISÃO DO RE 1.338.750 PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES, DE SEUS INATIVOS, PENSIONISTAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, RETOMANDO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 A PARTIR DE 2º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

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493 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento - Lei Complementar Estadual 1.361/21 reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Revogação do IX, do LCE 432/85, art. 4º - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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494 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO - CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - INSUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO - CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - INSUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

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495 - STJ. Processo civil. Servidor publico estadual. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contribuição previdenciária. Alegada divergência na interpretação do CTN, art. 165. Matéria que não foi fundamento do acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Direito local. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O PUIL fundou-se no alegado dissídio acerca «da lógica jurídica, da literalidade de artigos de Lei - notadamente o CTN, art. 165 -, da tese fixada no Tema 163-STF e da Jurisprudência dominante das i. Turmas Julgadoras de diversos estados".... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS -

Pretensão à satisfação de crédito decorrente da conversão de vencimentos em URV (Lei 8.880/94) . Execução de sentença em que se reconheceu, em tese, o direito do servidor/pensionista quanto às diferenças da conversão da moeda para URV, mas com a ressalva de que ainda cabia apuração do diferencial em liquidação de julgado, verificando-se, inclusive, eventual absorção do percentual em caso de reestruturação financeira da carreira. Portanto, resguardou-se a possibilidade de se averiguar a exata extensão do «quantum debeatur, sem prejuízo de eventual conclusão no sentido da inexistência de valores devidos ao exequente. Julgamento pelo STF do RE Acórdão/STF. Sentença de extinção do feito, na fase de execução. Insurgência da parte autora/exequente. Irresignação que não prospera. Na hipótese dos autos, a autora é pensionista de servidor público estadual, então ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, tendo sua carreira sofrido reestruturação a partir de 1994, com o advento das Leis Complementares Estaduais 795/1995 e 1.080/2008. A reestruturação ocorreu bem antes do período indicado na liquidação, o que repercute no direito postulado, observando-se que eventuais diferenças salariais estariam limitadas apenas à data da entrada em vigor das mencionadas leis. Além disso, não há de se falar em recálculo dos vencimentos em URV pela Lei 8.880/94, uma vez que a ação foi ajuizada em 2010, ou seja, mais de cinco anos após a reestruturação da carreira, de modo que o direito de recálculo de cada parcela foi fulminado pela prescrição prevista no Decreto 20.190/1932, art. 1º. Inexistência de afronta à coisa julgada. Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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497 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Recurso inominado provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da co-ré SPPrev e julgar o processo extinto sem julgamento de mérito em relação a ela, mantida a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado.

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498 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Ferroviários inativos e pensionistas da FEPASA. Regime contratual (CLT). Pretensão à percepção da sexta-parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos, que não se confundem com os empregados públicos, servidores «lato sensu que são. Recurso improvido.

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499 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II. Inclusão do abono complementar no cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Direito às diferenças devidas até a data da revogação da citada gratificação pela Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II. Inclusão do abono complementar no cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Direito às diferenças devidas até a data da revogação da citada gratificação pela Lei Complementar 1.374/2022, que instituiu novo Plano de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio para Diretores Escolares e Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

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500 - STF. Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Direito adquirido. Prescrição. Admissibilidade de recurso de corte diversa. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

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