(DOC. VP 766.1310.0267.4497)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO PERMANÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - ABONO QUE DEVE SER CONCEDIDO DESDE A DATA QUE O SERVIDOR REUNIU AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA, CESSANDO COM A EFETIVA INATIVIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL IMPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT

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