(DOC. VP 682.5406.6815.7861)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença reformada. Recurso provido.

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