Jurisprudência sobre
servidor publico estadual
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351 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - EXAME DA NATUREZA DE TAL VERBA - PAGAMENTO DE FORMA GENÉRICA A TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO OU OCUPANTES DE FUNÇÕES-ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR 1.157/2011 - CE, art. 129 - PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - EXAME DA NATUREZA DE TAL VERBA - PAGAMENTO DE FORMA GENÉRICA A TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO OU OCUPANTES DE FUNÇÕES-ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR 1.157/2011 - CE, art. 129 - PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - PEDIDO ACOLHIDO NESSE PONTO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Estudante de medicina. Remoção do servidor de ofício. Não ocorrência. Impossibilidade de transferência de instituição de ensino superior. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base no contexto fático probatório dos autos, que a remoção do servidor público estadual havia ocorrido a pedido, e não de ofício, não preenchendo ele, desse modo, os requisitos exigidos na Lei 9.536/1997, art. 1º. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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353 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Lei estadual 4.819/58 e Lei complementar estadual 200/74. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «a, é vedado ao STJ, na via especial, adentrar ao exame de violação de legislação estadual.... ()
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354 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO/IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS -
Pretensão da autora de ver cessados ou corrigidos os descontos a título de contribuição previdenciária nos seus proventos de aposentadoria, com pagamento das diferenças devidas - Impossibilidade - Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade - Regularidade dos descontos efetuados que está amparada tanto em dispositivo constitucional quanto da lei estadual, os quais passaram a tratar da «Reforma da Previdência - Inteligência do art. 149, § 1º-A, da CF/88, bem como pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e do Decreto Estadual 65.021/2020, que alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária a ser paga pelos servidores inativos - Respeito ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos - A alteração da sistemática que envolve a contribuição previdenciária a ser paga pelos servidores públicos estaduais inativos não implica redução nominal dos vencimentos - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário - Sentença de improcedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
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355 - TJSP. Servidor Público Estadual. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Natureza remuneratória da vantagem. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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356 - TJSP. SERVIDOR-BASE CÁLCULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -INTERESSE DE AGIR PRESENTE -GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE)- NÃO INCIDÊNCIA POR SER VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL-RECURSO DESPROVIDO.
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357 - TRT2. Servidor público celetista. Tempo de serviço. Adicional por tempo de serviço previsto no CE, art. 129/SP. Extensão devida. O constituinte paulista, ao elaborar a norma contida no artigo 129 da Constituição Estadual, utilizou a expressão servidor público estadual visando abranger todos os agentes administrativos, incluindo-se aí tanto os servidores públicos propriamente ditos quanto os empregados públicos, incluindo aqueles vinculados à Administração Pública indireta. É o que se deflui das interpretações lógica, teleológica e histórica, tendo em vista que o benefício já existia a favor exclusivo do servidor estatutário, nos termos do artigo 130 da Lei Estadual 10.261/68. A matéria relativa à extensão do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais celetistas tem amparo na Súmula 04 desta Corte Regional. Procedência a quo mantida. Apelo patronal improvido.
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358 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do servidor público é discricionário da Administração Pública e atende aos requisitos de conveniência e oportunidade a ele inerentes.
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359 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional «Quinquênio. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens eventuais. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.
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360 - TJSP. Servidor Público Estadual. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Os adicionais temporais. Quinquênios e sexta-parte. incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de Ementa: Servidor Público Estadual. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Os adicionais temporais. Quinquênios e sexta-parte. incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido.
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361 - TJSP. Servidor Público Estadual. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Os adicionais temporais, quinquênios e sexta-parte, incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de Ementa: Servidor Público Estadual. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Os adicionais temporais, quinquênios e sexta-parte, incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido.
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362 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE QM-INATIVO E PISO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE-INATIVO - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE, PORÉM, SE TORNOU PERMANENTE DIANTE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - PRECEDENTES DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE QM-INATIVO E PISO SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO-ALE-INATIVO - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO QUE, PORÉM, SE TORNOU PERMANENTE DIANTE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - VERBAS QUE SÃO RECEBIDAS PELO APOSENTADO, INCLUSIVE O PISO SALARIAL DOCENTE, EM CARÁTER PERMANENTE - RECURSO DESPROVIDO.
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363 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM).
Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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364 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Ferroviários inativos e pensionistas da FEPASA. Pretensão à percepção da sexta-parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos, que não se confundem com os empregados públicos, servidores «lato sensu que são. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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365 - TJSP. Voto 1001489-39 RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA - ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO Ementa: Voto 1001489-39 RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA - ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
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366 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. CUMPRIMENTO SENTENÇA- TÍTULO INEXEQUÍVEL- SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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367 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÓBITO - UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO DA COMPANHEIRA À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.
Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito do instituidor, servidor público Estadual, na hipótese dos autos, ocorreu na vigência da LCE 180/78, na redação da LCE 1.012/07. 3. Vínculo existente, a título de união estável, entre a parte autora e o servidor público Estadual, por ocasião do respectivo óbito, comprovado. 4. O resultado da prova oral, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação, moratórios e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido... ()
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368 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Limitação a 30% (trinta por cento). Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local manteve a Sentença que limitou a 30% (trinta por cento) o desconto, incidente sobre vencimento líquido de servidor público estadual, decorrente de empréstimo consignado em folha de pagamento. ... ()
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370 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Direito à transferência previsto na Lei estadual 8.504/80. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a prescrição do direito do servidor agravado à transferência (ascensão funcional) prevista na Lei Estadual 8.504/80 é de trato sucessivo. Precedentes. ... ()
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371 - TJSP. Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (na hipótese, quinquênios). Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com Ementa: Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (na hipótese, quinquênios). Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com observação.
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372 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Secretaria da Saúde - Sexta-parte - Base de cálculo - Inclusão da gratificação executiva e piso salarial-reajuste complementar, verbas de caráter permanente que integram os vencimentos - Gratificação Esp. Ativ. Hospitalar (GEAH) - Vantagem de natureza propter laborem - Não incidência de gratificações de caráter eventual - Sentença de procedência - Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Secretaria da Saúde - Sexta-parte - Base de cálculo - Inclusão da gratificação executiva e piso salarial-reajuste complementar, verbas de caráter permanente que integram os vencimentos - Gratificação Esp. Ativ. Hospitalar (GEAH) - Vantagem de natureza propter laborem - Não incidência de gratificações de caráter eventual - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.
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373 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Transferência. Instituição de ensino. Remoção ex officio. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 07/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos civis ou militares, transferidos de ofício, no interesse da Administração, têm direito à matrícula em instituição de ensino congênere no local de destino. ... ()
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374 - STJ. Competência. Servidor público. Mandado de segurança. Imposto de renda retido na fonte por Estado Federado. Tributo estadual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.
«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de mandado de segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.... ()
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375 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. NÃO DEVE COMPOR, NO ENTANTO, A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANTE O DECIDIDO NO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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376 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade de incidência sobre verbas não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão após Emenda Constitucional 103/2019. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Aplicação do Tema 163 do STF. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade de incidência sobre verbas não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão após Emenda Constitucional 103/2019. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Aplicação do Tema 163 do STF. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.
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377 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prejuízo (não ocorrência). Súmula 7 (aplicação). Recurso repetitivo (precedente). Agravo regimental (desprovimento).
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378 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prejuízo (não ocorrência). Súmula 7 (aplicação). Recurso repetitivo (precedente). Agravo regimental (desprovimento).
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379 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se opera a prescrição quanto ao pedido de revisão do cálculo dos adicionais por tempo de serviço pagos nos proventos da aposentadoria, pois não se trata de revisão do ato de aposentadoria. Obrigação de trato sucessivo, cujo fundo de direito não é atingido pela prescrição, mas apenas quanto as parcelas vencidas antes do quinquídio legal. Incidência do entendimento pacificado na Súmula 85/STJ. 2. O prêmio de incentivo incorporado aos proventos de aposentadoria (50%) ostenta natureza remuneratória, incidindo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO.
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380 - TJSP. Servidor público estadual. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Observância das formalidades e dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Fatos que justificam a pena disciplinar aplicada à servidora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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381 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CIVIL - 1.
Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra decisão que indeferiu a averbação de tempo especial de trabalho, prestada sob condições insalubres, convertida em tempo comum - O impetrante exerceu a função de auxiliar judiciário II (lustrador de móveis) de 12/05/1995 a 16/07/2006, comprovando a insalubridade em grau máximo. 2. A conversão do tempo especial em comum é permitida até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 até a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Tema 943, do STF. 3. Ausência de afronta ao art. 40, §10, da CF, não caracterizando a conversão contagem de tempo fictício de contribuição. 4. Requisitos e regime da aposentadoria futura que deverão ser analisados pela Administração no momento da aposentação. Precedentes TJSP - Sentença denegatória reformada - Recurso provido... ()
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382 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Impossibilidade. Tese fixada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Sentença reformada. Recurso provido.
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383 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22.8.2016. Servidor público estadual contratado. Contrato não nulo. Recolhimento do FGTS. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .
«1. A controvérsia referente ao recolhimento do FGTS por parte de servidor público estadual contratado e não declarado nulo o referido contrato demanda o reexame da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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384 - TJSP. Servidor público estadual. Técnico da Fazenda Estadual. Imposto de renda. Bonificação por resultado. Lei Complementar 1.079/08. Incidência. Verba que não possui natureza indenizatória. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.
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385 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Lei de responsabilidade fiscal. Limites. Descumprimento de direitos de servidor público.
«1. Consagrado nesta Corte o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... ()
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386 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Quinquênios. Base de cálculo. Percentual que deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos. Exclusão, todavia, das verbas eventuais. Entendimento do artigo 129, da Constituição Estadual. Recurso provido.
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387 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. LICENÇA SAÚDE. FALTA MÉDICA. CONVERSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 959/04 prevê em seu art. 11 a interrupção do efetivo exercício e enumera exceções; 2. Não há exclusão expressa dos dias de licença saúde e falta médica como efetivo exercício, de modo que não pode a Administração Pública Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. LICENÇA SAÚDE. FALTA MÉDICA. CONVERSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 959/04 prevê em seu art. 11 a interrupção do efetivo exercício e enumera exceções; 2. Não há exclusão expressa dos dias de licença saúde e falta médica como efetivo exercício, de modo que não pode a Administração Pública desconsiderá-las, notadamente porque houve o pagamento dos dias afastados e, inclusive, desconto previdenciário; 3. O afastamento do servidor por licença saúde e falta médica não interrompe o efetivo exercício; 4. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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388 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Possuindo os quinquênios a mesma natureza da sexta-parte, devem incidir sobre os vencimentos integrais, compreendidos estes como
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389 - TRT2. Servidor público estadual. Técnico em radiologia. Admissão pelo regime da CLT. CF/88, art. 22, I, «d. Lei 7.394/85, art. 16.
«Ao admitir o servidor pelo regime da CLT, obriga-se o Estado membro ao cumprimento da legislação específica, no caso, o diploma referido. Competência privativa da União.... ()
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390 - STJ. Competência. Servidor público. Mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda retido na fonte por Estado Federado. Tributo estadual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.
«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de mandado de segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.... ()
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391 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Professora de Ensino Médio e Fundamental - Contratação Temporária - LCE 1.093/09 - Prorrogação de licença-maternidade de 120 para 180 dias - Possibilidade - Aplicação isonômica do art. 198 do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... ()
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392 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Oficial de Justiça. Progressão de Grau. LCE 1.111/2010 e LCE 1.217/2013. Inviável condicionar a progressão do servidor à disponibilidade orçamentária. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Sentença mantida. Recurso não provido
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393 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Regime celetista - Competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda proposta por servidor público celetista contra a Administração Pública, independentemente do direito postulado estar previsto em norma estadual - Inteligência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum Estadual e extinção do processo sem resolução de mérito - Recente consolidação de entendimento no âmbito desta Turma Recursal - Precedentes - Recurso não provido.
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394 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Remessa necessária não conhecida... ()
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395 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Remessa necessária não conhecida... ()
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396 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação Executiva. Previsão expressa pela Lei Complementar Estadual 797/195. Verbas pagas indistintamente aos servidores/funcionários. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Verba que possui Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação Executiva. Previsão expressa pela Lei Complementar Estadual 797/195. Verbas pagas indistintamente aos servidores/funcionários. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Verba que possui natureza genérica, que se incopora aos proventos de aposentadoria, com o que os descontos a título de contribuição previdenciária mostram-se devidos. Exegese da Súmula 134 deste E. TJSP. Contrarrazões da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva descabida. Alegação devidamente apreciada pela sentença. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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397 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Emenda Constitucional 103/2019. 2. Exigência do estado de cinco anos na classe em que houve a aposentadoria. 3. Emenda Constitucional Estadual 49/2020. 4. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com a totalidade da remuneração Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Emenda Constitucional 103/2019. 2. Exigência do estado de cinco anos na classe em que houve a aposentadoria. 3. Emenda Constitucional Estadual 49/2020. 4. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com a totalidade da remuneração referente ao cargo que exercia enquanto ativo. 5. art. 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, possui regra própria em relação aos agentes de segurança penitenciária. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido.
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398 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Secretaria da Saúde. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Interesse de agir presente. Pretensão voltada ao recálculo da GTN. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo, excluídas aquelas de caráter eventual, como é a GEAH. Vantagens pagas a todos os servidores da categoria indistintamente e que possuem caráter Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Secretaria da Saúde. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Interesse de agir presente. Pretensão voltada ao recálculo da GTN. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo, excluídas aquelas de caráter eventual, como é a GEAH. Vantagens pagas a todos os servidores da categoria indistintamente e que possuem caráter permanente e que devem compor a base de cálculo do GTN. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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399 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual (Oficial de Justiça) Pretensão de inclusão da Gratificação por Serviços Especiais na base de cálculo do décimo terceiro salário. Possibilidade. Inteligência do art. 3º § 6º da LCE 205/1979, que prevê hipótese de incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual (Oficial de Justiça) Pretensão de inclusão da Gratificação por Serviços Especiais na base de cálculo do décimo terceiro salário. Possibilidade. Inteligência do art. 3º § 6º da LCE 205/1979, que prevê hipótese de incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Gratificação de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário. Aplicação dos arts. 7º VIII e 39 § 3º da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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400 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual. Perdas salariais. Súmula 7/STJ. Lei estadual 11.510/94. Súmula 280/STF. Precedentes.
1 - Reconhecido pelo Tribunal local que, nos termos da Lei Estadual 11.510/94, acerca da conversão da moeda cruzeiro real para URV, não houve prejuízo salarial para os servidores públicos estaduais, a alegação em sentido contrário, tal como posta no apelo especial, demanda o reexame do conjunto fáctico-probatório, além da análise de legislação local, o que não é permitido no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes.... ()
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