(DOC. VP 147.5943.3012.3600)

TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Quinquênios. Base de cálculo. Percentual que deve incidir sobre a totalidade dos vencimentos. Exclusão, todavia, das verbas eventuais. Entendimento do artigo 129, da Constituição Estadual. Recurso provido.

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