Jurisprudência sobre
servidor publico estadual
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101 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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102 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - EXAME DO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - Pretensão de recebimento e apostilamento do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e inclusão de 50% da verba na base de cálculo dos demais itens que integram os vencimentos - Inadmissibilidade - Servidora Estadual vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária que Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - EXAME DO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - Pretensão de recebimento e apostilamento do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual 8.975/94 e inclusão de 50% da verba na base de cálculo dos demais itens que integram os vencimentos - Inadmissibilidade - Servidora Estadual vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária que recebe Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, benefício restrito aos servidores pertencentes aos Quadros da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - Vedada a percepção cumulativa das duas vantagens - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Pedido improcedente - RECURSO DESPROVIDO.
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103 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.
Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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104 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). 1.
Há incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP), pois esta ostenta caráter remuneratório, não obstante não se incorpore aos vencimentos do servidor, não se tratando de indenização. 2. Quanto ao desconto da contribuição devida ao IAMSPE, prevalece o disposto no Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º, sobre o Decreto 257/1970, por se tratar aquela de norma especial, ao estabelecer a não incidência do desconto sobre aquela verba. 3.O valor da repetição do indébito será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada retenção indevida. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo os juros de mora, estes devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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105 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI.
Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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106 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Impossibilidade de restituição dos valores de imposto de renda descontados da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEP) nos últimos cinco anos - Incidência de desconto de assistência médica sobre referida verba - Impossibilidade - Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 - Sentença Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Impossibilidade de restituição dos valores de imposto de renda descontados da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEP) nos últimos cinco anos - Incidência de desconto de assistência médica sobre referida verba - Impossibilidade - Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 - Sentença de improcedência - Recurso parcialmente provido.
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107 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária incidente sobre verba denominada «Subst. Eventual Administrativo". Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Indevidos os descontos de contribuição previdência a partir da promulgação da Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária incidente sobre verba denominada «Subst. Eventual Administrativo". Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Indevidos os descontos de contribuição previdência a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103/19. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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108 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL (STF) - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL (STF) - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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109 - TJSP. Fazenda Pública. Servidor Público Estadual. Adicional de Insalubridade. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade. Recurso provido.
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110 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 7.524/91. DECRETO 63.140/2018. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES. MERA DISCRICIONARIEDADE. NENHUM SERVIDOR NA LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA RECEBE. APLICAÇÃO ISONOMICA DA LEI QUE SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 7.524/91. DECRETO 63.140/2018. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES. MERA DISCRICIONARIEDADE. NENHUM SERVIDOR NA LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA RECEBE. APLICAÇÃO ISONOMICA DA LEI QUE SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS SERVIDORES. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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111 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL («COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E «ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE) INSTITUÍDO PELA LCE N 1.212/2013 E PELA RESOLUÇÃO SS 110/2013. VERBA DISTINTA DO PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL 8.975/94 E OBJETO DO IRDR 0056229-24.2016. VANTAGEM GENÉRICA. CONCESSÃO INDISTINTA AOS SERVIDORES DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL («COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E «ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE) INSTITUÍDO PELA LCE N 1.212/2013 E PELA RESOLUÇÃO SS 110/2013. VERBA DISTINTA DO PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL 8.975/94 E OBJETO DO IRDR 0056229-24.2016. VANTAGEM GENÉRICA. CONCESSÃO INDISTINTA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. VERBA EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES INATIVOS COM PARIDADE. REFLEXO NO DÉCIMOS TERCEIRO SALÁRIO E NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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112 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Admissão dos servidores sob a égide da Lei 500/74. Possibilidade de extensão do benefício. Direito reconhecido. Pagamento devido.
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113 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Extensão do benefício aos servidores aposentados. Natureza remuneratória. Sentença bem fundamentada, mantida integralmente. Negado provimento.
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114 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade.
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115 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO
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116 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.
Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária). Direito à remoção, a pedido, por união familiar. Indeferimento ao pleito administrativo por desatenção ao interesse público, atento à defasagem funcional e dever de observância à lista impessoal de remoções. Critérios para remoção ditados pelos arts. 130 e 234, ambos da Lei Estadual 10.261/68: a) o Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária). Direito à remoção, a pedido, por união familiar. Indeferimento ao pleito administrativo por desatenção ao interesse público, atento à defasagem funcional e dever de observância à lista impessoal de remoções. Critérios para remoção ditados pelos arts. 130 e 234, ambos da Lei Estadual 10.261/68: a) o cônjuge do servidor requerente também deve ser servidor público de qualquer das esferas estatais (Federal, Estadual ou Municipal); b) haja vaga na unidade solicitada para a remoção; e c) que a remoção não cause prejuízo ao serviço público. Dinâmica que confere tratamento isonômico aos servidores nas mesmas condições. Demonstração de prejuízo ao serviço público. Defasagem na unidade de origem. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
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118 - STF. Servidor público estadual. Reajuste vinculado a índices de correção fixados e editados pela União. Inconstitucionalidade.
«Inconstitucionalidade de normas estaduais, que, ao vincularem o reajuste da remuneração do funcionalismo a índices de correção editados pela União, sem iniciativa do Chefe do Executivo, infringiram os princípios tanto da separação dos Poderes, como da autonomia do Estado.... ()
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119 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO.
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120 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. Possibilidade. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. Possibilidade. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença mantida. Recurso não provido.
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121 - STJ. Servidor público estadual. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«A prescrição qüinqüenal incide sobre «todo direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza (Decreto 20.910/32, art. 1º).... ()
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122 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO. ART. 54 DA LEI ESTADUAL 15.788/2005. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, visando ao afastamento de suas funções, sem prejuízo da remuneração, para participação no Curso de Formação Profissional para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe do Estado do Rio de Janeiro. O impetrante sustentou que a legislação estadual garante o afastamento remunerado em casos de curso de formação como etapa obrigatória de concurso público. A autoridade impetrada indeferiu o pedido sob o fundamento de que a norma se aplica apenas a concursos promovidos pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade.
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124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade.
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125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade.
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126 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão do impetrante, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de obstar sua transferência para outra unidade prisional. ... ()
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127 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão à exclusão de contribuição previdenciária sobre GDPI. Admissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Tema 163/STF. Recurso desprovido.
... ()
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128 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Requisição pela Justiça Eleitoral - Pretensão voltada à percepção de diferenças remuneratórias referentes ao chamado «bônus de merecimento (atual «bonificação por resultado) - Procedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau - Não se afigura admissível que a servidora seja penalizada com o não recebimento de uma gratificação que Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Requisição pela Justiça Eleitoral - Pretensão voltada à percepção de diferenças remuneratórias referentes ao chamado «bônus de merecimento (atual «bonificação por resultado) - Procedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau - Não se afigura admissível que a servidora seja penalizada com o não recebimento de uma gratificação que perceberia se não houvesse sido afastada do seu posto de trabalho - Autora que mantém o seu cargo, fazendo jus a todas as vantagens a ele inerentes, inclusive, como é o caso, da vantagem em causa, concedida aos servidores estaduais subordinados à Secretaria da Educação - Aplicação da Lei 6.999/82, art. 9º, do art. 5º da Resolução 20.753/00 do TSE, do CE, art. 365 e do art. 78, V, da Lei Estadual 10.261/68 - Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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129 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE POLICIAL CIVIL. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE POLICIAL CIVIL. Aposentadoria com rebaixamento de Classe. Exigência de cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria. Descabimento. A exigência refere-se ao cargo, e não à classe. Interpretação que se mantém mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, a Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e a Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Sentença mantida. Recurso improvido.
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130 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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131 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 24 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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132 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pedido de manutenção do auxílio alimentação durante afastamentos do servidor nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Estadual 10261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Impossibilidade. Verbas de caráter indenizatório. Inteligência da Lei Estadual 7524/91 e Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que impedem o recebimento de tais verbas. Recurso improvido.
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133 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - INCORPORAÇÃO E EVOLUÇÃO/REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS -
pretensão mandamental de servidor público estadual voltada ao reconhecimento do direito à incorporação e à evolução/revalorização dos décimos da gratificação de representação por ele recebida enquanto em atividade - possibilidade - IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), em que se fixou a tese jurídica de que as disposições da Lei Complementar Estadual 813/96 aplicariam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e, por analogia, aos servidores público da Assessoria Policial Militar da Câmara Municipal de São Paulo - direito à evolução dos valores que se encontra expressamente previsto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 813/1996 - décimos que devem evoluir de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - reforma da sentença em parte mínima para que a evolução ocorra de acordo com a patente na qual houve a prestação do serviço - precedentes - apelo da Fazenda Pública desprovido e reexame necessário provido em parte... ()
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134 - TJSP. Servidor público estadual - Gratificação por acúmulo de titularidade - Sentença de procedência - Manutenção da sentença - Negado provimento ao recurso.
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135 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTARQUIA. UNESP. AGENTE DE VIGILÂNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Servidor submetido a regime estatutário. Inaplicabilidade da legislação trabalhista. Estatuto dos Servidores da UNESP que não prevê o adicional. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. ... ()
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136 - TJSP. Recurso inominado. Fazenda Pública. Servidor Público Estadual. Descontos de assistência médica (IAMSPE)sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Vedação pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Restituição que abrange todos os recolhimentos, incluindo os anteriores à citação, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida por Ementa: Recurso inominado. Fazenda Pública. Servidor Público Estadual. Descontos de assistência médica (IAMSPE)sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Vedação pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Restituição que abrange todos os recolhimentos, incluindo os anteriores à citação, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Precedente desta Turma. Recurso a que se nega provimento.
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137 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Supervisor de Serviços) - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Supervisor de Serviços) - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter provisório que não se incorporam à aposentadoria - Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 - Aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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138 - STJ. Servidor público estadual. Progressão horizontal assegurada em legislação estadual. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Aplicação da súmula 85. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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139 - STF. Contribuição social. Servidor público estadual. Alíquota progressiva. Impossibilidade
«- Consoante assentado por ambas as Turmas do Supremo, ausente previsão constitucional expressa, revela-se inconstitucional ato instituidor de alíquotas progressivas de contribuição destinada à seguridade social exigida de servidor público.... ()
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140 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Tema 163 do STF - Repercussão Geral - Legitimidade passiva da Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Tema 163 do STF - Repercussão Geral - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual - Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 - Prova Documental - Prazo - Art. 434 CPC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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141 - TJSP. Servidor público estadual. Licença prêmio. Servidor regido pela Lei nº: 500/74. Pretensão ao direito do benefício. Hipótese. Legalidade. Benefício devido a todos os servidores públicos indistintamente. Reconhecimento. Disponibilidade financeira da Administração Pública de examinar cada caso concreto para preenchimento das condições para seu gozo. Necessidade. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Recurso da Fazenda improvido.
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142 - TJSP. Servidor público estadual. Gratificação. Prêmio de incentivo instituído pela Lei Estadual 8975/94 aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e autarquias estaduais a ela vinculadas. Extensão aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, que exercem suas atividades nas unidades de saúde e reabilitação dos estabelecimentos penais. Impossibilidade. Recurso não provido.
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143 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
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144 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
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145 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA - ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA - ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
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146 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO DO SERVIDOR - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TEMA 516 STJ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021. É
direito de o servidor usufruir da licença-prêmio de 03 (três) meses de afastamento, recebendo os direitos e vantagens do cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, bem assim férias não gozadas. O não pagamento das verbas pleiteadas pelo autor configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Deve ser indenizado o Servidor que não gozou as licenças-prêmio e férias a que fazia jus. Precedentes do STF. Mantida a sentença em reexame necessário.... ()
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147 - TJMG. Servidor público. Administrativo. Servidor público estadual. Trabalho exercido em unidade prisional. Adicional de insalubridade. Adicional de local de trabalho. Impossibilidade de acumulação
«- Os servidores que exercem funções em unidades prisionais não têm direito a adicional de insalubridade, uma vez que recebem o «adicional de local de trabalho ou gratificação complementar, não podendo haver a cumulação de tais adicionais.... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO COM BASE NO INCISO I, ART. 14, DA LEI ESTADUAL
5.260/08. REQUERENTE QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA ALUDIDA LEGISLAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO DEVIDAMENTE APLICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECRUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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149 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Contratação sob a égide da Lei Estadual 500/74. Extensão do benefício. Cabimento. Inexistência de motivo para tratamento diferenciado entre servidores estatutários e os admitidos pela referida lei. Embargos infringentes rejeitados.
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150 - TJSP. SUCEN - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO NO REGIME CELETISTA - DECISÃO DO JUÍZO A QUO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA- AGRAVO DA PARTE AUTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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