Jurisprudência sobre
servidor publico estadual

951 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Desvio de função. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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952 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Incorporação de função comissionada. Lei estadual 2.152/2000. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

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953 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Sentença que extinguiu a execução em razão da restruturação da carreira - Necessidade de realização de laudo pericial contábil para apontar eventuais diferenças a serem pagas aos autores em obediência ao princípio da irredutibilidade salarial e do entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF - Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial - Recurso provido... (Continua)

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954 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Conquanto seu caráter «pro labore Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Conquanto seu caráter «pro labore faciendo, quando o adicional de insalubridade é incorporado aos proventos da aposentadoria, a verba perde sua natura eventual e passa a ter caráter permanente, de sorte que sobre ela passam a incidir os adicionais por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO.

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955 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. Recorrido que foi excluído do certame sob o argumento de que a sua Inspeção Anual de Saúde (IAS) foi realizada após a publicação do edital. Impossibilidade. A própria Administração reconheceu que a IAS foi realizada antes da publicação do edital, mas que, por instabilidade do sistema, constou data diversa. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. Recorrido que foi excluído do certame sob o argumento de que a sua Inspeção Anual de Saúde (IAS) foi realizada após a publicação do edital. Impossibilidade. A própria Administração reconheceu que a IAS foi realizada antes da publicação do edital, mas que, por instabilidade do sistema, constou data diversa. Ilegalidade da exclusão. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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956 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Exegese do CTN, art. 43 e da Lei Complementar Estadual 432/85. 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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957 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cândido Mota - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cândido Mota - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.

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958 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PACIENTE COM PATOLOGIA GRAVE. POSSIBILIDADE. 1-Desnecessidade de perícia que a comprove, desde que bem documentada por relatórios médicos - art. 40, parágrafo 21, da CF/88 cc. art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PACIENTE COM PATOLOGIA GRAVE. POSSIBILIDADE. 1-Desnecessidade de perícia que a comprove, desde que bem documentada por relatórios médicos - art. 40, parágrafo 21, da CF/88 cc. art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988, com redação da Lei 11.052, de 2004, e art. 4º, §§1º e 2º, do Decreto Estadual 52.859/2008 e Decreto 52.859/2008, art. 4º. Recurso não provido.

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959 - TJSP. Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Recalculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Sentença de Parcial Procedência - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Ementa: Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Recalculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Sentença de Parcial Procedência - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Uniformização de Jurisprudência . 193.485.1/6-03 - Recurso da Fazenda Pública Estadual e SPPREV - art. 133 (Décimos incorporados) - Gratificação incorporada ao salário base - Incidência dos Adicionais Temporais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso.

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960 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual inativo - Revisão de aposentadoria - Recálculo pela última classe ocupada pelo servidor quando em atividade - Cabimento - O requisito temporal de cinco anos no cargo que não se refere ao nível ou classe - Promoção horizontal na carreira, sem provimento em cargo diverso - Sentença mantida - Recurso improvido.

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961 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR. Possibilidade. INCLUSÃO DE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI. Impossibilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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962 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Servidor público estadual aposentado. Liminar concedida para pagamento de licença-prêmio sem o limite do tetoconstitucional. Inadmissibilidade. Vedação expressa na Lei 12016/09. Precedentes. Recurso provido.

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963 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Incidência sobre as vantagens que compõem a remuneração total de caráter permanente e não eventual. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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964 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV, em 1º de março de 1994. Ação proposta em 2012. Revisão da conversão na forma colimada. Prescrição parcelar, quinquenal observada. Recurso não provido.

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965 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

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966 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

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967 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

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968 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

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969 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

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970 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

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971 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

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972 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de insalubridade. Aplicação da redação original do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Impossibilidade. Alterações legislativas posteriores que não afrontam a CF/88 e a jurisprudência do STF. Súmula Vinculante 4. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido.

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973 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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974 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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975 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CLASSE REMUNERATÓRIA. CARREIRA EM CLASSES. PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS A SER OBSERVADO NO CARGO, NÃO NA CLASSE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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976 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Piso Salarial Docente. Adicional local de exercício. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Possibilidade. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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977 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CLASSE REMUNERATÓRIA. CARREIRA EM CLASSES. PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS A SER OBSERVADO NO CARGO, NÃO NA CLASSE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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978 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Pedido formulado por pensionistas. Recálculo de quinquênio. Adicional por tempo de serviço previsto em legislação local. Incidência sobre os vencimentos integrais, exceto as eventuais e transitórias. Admissibilidade. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.

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979 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professor. Admissão pela Lei Estadual 500/74. Exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo. Irrelevância. Igualdade entre servidores ocupantes de função-atividade e cargo efetivo que se impõe. Preenchimento do requisito etário e temporal total de vinte e cinco anos de serviço em atividade de magistério. Suficiência. Concessão. Recurso provido.

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980 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. LICENÇA-SAÚDE E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE FAMILIAR.

Regularização da frequência e pagamento de vencimentos relativos ao período em que a licença foi indeferida. 1. Períodos de licença saúde deferidos em sentença. Manutenção. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade para o trabalho no período. 2. Período de licença para tratamento de familiar. Pai. Dever constitucional de cuidado. Art. 229, CF/88. Art. 199 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. Internação demonstrada. Direito à licença presente. Indeferimento reformado. Sentença de parcial procedência reformada para julgar a demanda totalmente procedente. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

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981 - TJSP. RECURSO INOMINADO -   Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Estadual Inativo - Agente de Segurança Penitenciária - Recálculo do benefício previdenciário - Classe VI no momento da aposentadoria - Sentença de procedência - Recálculo dos proventos - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Aposentadoria concedida após a Emenda Constitucional 103/1919 - Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO -   Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidor Público Estadual Inativo - Agente de Segurança Penitenciária - Recálculo do benefício previdenciário - Classe VI no momento da aposentadoria - Sentença de procedência - Recálculo dos proventos - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Aposentadoria concedida após a Emenda Constitucional 103/1919 - Necessidade de permanência de 05 (cinco) anos no nível ou classe - Desacolhimento - Requisito temporal exigido referente ao cargo e não à classe - Divisão em classe que ocorre apenas para fins de progressão na carreira - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Servidor público estadual inativo - Revisão de aposentadoria - Recálculo pela última classe ocupada pelo servidor quando em atividade - Cabimento - O requisito temporal de cinco anos no cargo que não se refere ao nível ou classe - Promoção horizontal na carreira, sem provimento em cargo diverso - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002833-77.2023.8.26.0483; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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982 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Chefe de Seção Judiciário. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Não comprovação pela Fazenda Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Chefe de Seção Judiciário. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007. Prova Documental. Prazo. Art. 434 CPC. Tratando-se de restituição de débito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir da citação. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto até o trânsito em julgado e, a partir daí, sofram incidência apenas da taxa Selic.

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983 - TJSP. Servidor público estadual - Aposentadoria voluntária - Pretensão ao recebimento dos proventos em conformidade com o nível da carreira ocupado na ocasião da inatividade - Provimento do requisito temporal restrito ao tempo de exercício no cargo - Inteligência do art. 40, §1º, III, da CF/88- Inexistência na Carta Política de qualquer menção ao nível ou classe do cargo ocupado pelo servidor - Ementa: Servidor público estadual - Aposentadoria voluntária - Pretensão ao recebimento dos proventos em conformidade com o nível da carreira ocupado na ocasião da inatividade - Provimento do requisito temporal restrito ao tempo de exercício no cargo - Inteligência do art. 40, §1º, III, da CF/88- Inexistência na Carta Política de qualquer menção ao nível ou classe do cargo ocupado pelo servidor - Acesso a níveis que importam somente em degraus na carreira - Direito à aposentadoria segundo o nível ocupado na ocasião da aposentadoria - Lei Complementar Estadual 1.354/2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Sentença mantida - Recurso desprovido"

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984 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE SUPERARAM O SALÁRIO-MÍNIMO - EXAME DAS NORMAS DO ART. 149, § 1º-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 9º, § 2º DA LCE 1.012/2017, COM REDAÇÃO DA LCE 1.354/2020 - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE SUPERARAM O SALÁRIO-MÍNIMO - EXAME DAS NORMAS DO ART. 149, § 1º-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 9º, § 2º DA LCE 1.012/2017, COM REDAÇÃO DA LCE 1.354/2020 - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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985 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. DESCONTOS DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. 1. O IRDR 22 estabeleceu que os décimos incorporados têm expressão econômica variável, conforme o cargo considerado. 2. Cabível a redução do valor pago a título da gratificação pro labore em razão do exercício da função de Gerente de Organização Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. DESCONTOS DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. 1. O IRDR 22 estabeleceu que os décimos incorporados têm expressão econômica variável, conforme o cargo considerado. 2. Cabível a redução do valor pago a título da gratificação pro labore em razão do exercício da função de Gerente de Organização Escolar, conforme Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.

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986 - TJSP. Servidor Público Estadual - Policial Militar - RETP - Portaria do CMTG PM 1-4/02/11, editada em 01-06-2011 - Pretensão de ser afastada a aplicação da citada portaria e inclusão de verbas incorporadas na base de cálculo do RETP- Sentença de Improcedência - Irresignação - Descabimento - Aplicação da recente decisão proferida no PUIL   0000069-97.2022.8.26.9043 - Sentença mantida por seus próprios Ementa: Servidor Público Estadual - Policial Militar - RETP - Portaria do CMTG PM 1-4/02/11, editada em 01-06-2011 - Pretensão de ser afastada a aplicação da citada portaria e inclusão de verbas incorporadas na base de cálculo do RETP- Sentença de Improcedência - Irresignação - Descabimento - Aplicação da recente decisão proferida no PUIL   0000069-97.2022.8.26.9043 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

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987 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo da gratificação por trabalho noturno (GTN) para que abarque a porção fixa de 50% do prêmio de incentivo. Possibilidade. Incidência do art. 3º, §3º, da LE 506/1987. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recálculo da gratificação por trabalho noturno (GTN) para que abarque a porção fixa de 50% do prêmio de incentivo. Possibilidade. Incidência do art. 3º, §3º, da LE 506/1987. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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988 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Deslocamento para realização de curso em Município diverso do que estava lotado. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas que não são cumuláveis com ajuda de custo/abono de transferência e verba recebida a título de ajuda de custo alimentação. Sentença de parcial procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Deslocamento para realização de curso em Município diverso do que estava lotado. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas que não são cumuláveis com ajuda de custo/abono de transferência e verba recebida a título de ajuda de custo alimentação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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989 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. REVALORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A LCE 813/1996 prevê a revalorização da gratificação incorporada; 2. A verba se incorpora aos vencimentos e não ao vencimento padrão; 3. A revalorização da gratificação deve corresponder ao cargo que deu origem à incorporação e não a patente ocupada posteriormente; 4. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. REVALORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A LCE 813/1996 prevê a revalorização da gratificação incorporada; 2. A verba se incorpora aos vencimentos e não ao vencimento padrão; 3. A revalorização da gratificação deve corresponder ao cargo que deu origem à incorporação e não a patente ocupada posteriormente; 4. Precedentes, IRDR 25; 5. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Prisão Cautelar - Ação de cobrança de vencimentos indevidamente suspensos - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos antes da condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do DLE 260/70, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.305/2017, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJSP Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Prisão Cautelar - Ação de cobrança de vencimentos indevidamente suspensos - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos antes da condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do DLE 260/70, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.305/2017, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJSP - Ofensa aos princípios da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e irredutibilidade dos vencimentos - Agravo improvido.

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991 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMANDA PARA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória e não indenizatória. Percepção que resulta em acréscimo patrimonial. Fato gerador do imposto de renda: aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. Exegese do CTN, art. 43. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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992 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL.  SÃO PAULO. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Natureza remuneratória do abono. 2. Tema 424, do STJ. 3. Possibilidade de inclusão do abono permanência na base de cálculo das férias indenizadas, terço constitucional de férias e licença prêmio paga em pecúnia. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL.  SÃO PAULO. ABONO PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Natureza remuneratória do abono. 2. Tema 424, do STJ. 3. Possibilidade de inclusão do abono permanência na base de cálculo das férias indenizadas, terço constitucional de férias e licença prêmio paga em pecúnia. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido.   

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993 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUZANO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS REQUERIDAS. 1. Pretensão de não incidência de desconto de assistência médica (IAMSPE) sobre as verbas recebidas a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUZANO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS REQUERIDAS. 1. Pretensão de não incidência de desconto de assistência médica (IAMSPE) sobre as verbas recebidas a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. 2. Possibilidade. 3. Expressa previsão legal no Lei Complementar 1.247/14, art. 3º. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido. 

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994 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Interesse processual - Inexistência de ofensa ao art. 39, § 9º, da CF/88- Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987) - Inclusão do salário-base, gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar, quinquênios, parte fixa Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Interesse processual - Inexistência de ofensa ao art. 39, § 9º, da CF/88- Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987) - Inclusão do salário-base, gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar, quinquênios, parte fixa (50%) do prêmio de incentivo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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995 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Estadual - Oficial de Justiça - Pretensão a que o Adicional de Qualificação integre a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Acerto da r. Sentença - Impossibilidade do pretendido recálculo - Vedação expressa no §4º do art. 37-A da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Estadual - Oficial de Justiça - Pretensão a que o Adicional de Qualificação integre a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Acerto da r. Sentença - Impossibilidade do pretendido recálculo - Vedação expressa no §4º do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A.  Recurso conhecido e improvido.  

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996 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Em julgamento de ação declaratória e de repetição de indébito, objetivando a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo do imposto de renda, a sentença concluiu que o adicional de periculosidade possui natureza remuneratória, não indenizatória, integrando, portanto, a base de cálculo do imposto, em linha com jurisprudência do Colégio Recursal. RECURSO DESPROVIDO. 

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997 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 3. Residência médica em curso. 4. Recurso parcialmente provido apenas para ressalvar que o pagamento em pecúnia será devido enquanto não oferecido o auxílio-moradia in natura.

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998 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual na qualidade de assistente agropecuário. Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço insalubre prestado na qualidade de «Assistente Agropecuário III (Engenheiro Agrônomo) como especial e conversão do tempo de serviço em comum, pelo multiplicador de 1,4 até a edição da Emenda Constitucional 103/2019. Desnecessidade de realização de perícia. Adicional de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual na qualidade de assistente agropecuário. Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço insalubre prestado na qualidade de «Assistente Agropecuário III (Engenheiro Agrônomo) como especial e conversão do tempo de serviço em comum, pelo multiplicador de 1,4 até a edição da Emenda Constitucional 103/2019. Desnecessidade de realização de perícia. Adicional de insalubridade comprovado nos autos. Tema 942 STF. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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999 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP. INADMISSIBILIDADE. 1. Relativamente ao desconto da contribuição devida ao IAMSPE, prevalece o disposto no Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º sobre o Decreto 257/70, por se tratar aquela de norma especial, ao estabelecer a não incidência daquele sobre a verba Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE). INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEP. INADMISSIBILIDADE. 1. Relativamente ao desconto da contribuição devida ao IAMSPE, prevalece o disposto no Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º sobre o Decreto 257/70, por se tratar aquela de norma especial, ao estabelecer a não incidência daquele sobre a verba denominada DEJEP. RECURSO NÃO PROVIDO.

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1000 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Pacaembu - Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de IAMSPE incidentes sobre a DEJEP, apostilando-se o decidido - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Com relação ao IAMSPE, tal incidência não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Pacaembu - Servidor Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Recebimento de DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário) - Pretensão de cessação dos descontos de IAMSPE incidentes sobre a DEJEP, apostilando-se o decidido - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - Com relação ao IAMSPE, tal incidência não é possível, por previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Recurso inominado conhecido e improvido

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