(DOC. VP 312.0835.6814.7775)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUZANO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS REQUERIDAS. 1. Pretensão de não incidência de desconto de assistência médica (IAMSPE) sobre as verbas recebidas a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUZANO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS REQUERIDAS. 1. Pretensão de não incidência de desconto de assistência médica (IAMSPE) sobre as verbas recebidas a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. 2. Possibilidade. 3. Expressa previsão legal no Lei Complementar 1.247/14, art. 3º. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido. 

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