Jurisprudência sobre
servidor publico estadual
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901 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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902 - TJSP. Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio Ementa: Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio incentivo pago indistintamente a todos os servidores, independentemente de avaliação de desempenho - Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar - Verbas remuneratórias de caráter permanente e genérico - Verbas que devem ser consideradas para fins de pagamento de férias, 13º salário e adicionais temporais - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência bem decretada e que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
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903 - TJSP. Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio Ementa: Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio incentivo pago indistintamente a todos os servidores, independentemente de avaliação de desempenho - Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar - Verbas remuneratórias de caráter permanente e genérico - Verbas que devem ser consideradas para fins de pagamento de férias, 13º salário e adicionais temporais - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência bem decretada e que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
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904 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM) - NATUREZA REMUNERATÓRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NOS AUTOS DO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - RECURSO IMPROVIDO
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905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR ATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - REVALORIZAÇÃO -
Pretensão do reconhecimento do direito à revalorização dos décimos da gratificação de representação incorporada, em razão de ter prestado serviços perante a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por força do arts. 1º e 2º, da Lei Complementar de 813/96 - Possibilidade - Observância do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96 - Preenchimento dos requisitos legais - Previsão expressa de que o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - Inteligência dos arts. 135, III, da Lei Estadual 10.261/68, 1º, II, 2º, ambos da Lei Complementar Estadual 813/96 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação e de reexame necessário não providos.... ()
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906 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Revisão de aposentadoria. Demanda ajuizada por servidor público estadual inativo em face da Fazenda Estadual. Descabimento. Ação que deveria ter sido ajuizada em face da SPPREV, autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo (RPPS). Inexistência de relação jurídica com a FESP. Sentença extintiva pela ilegitimidade passiva que merece ser mantida. Recurso não provido.
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907 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Servidor da Secretaria da Saúde. Prêmio de Incentivo à Qualidade. Pretensão de incidência no cálculo do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias. Admissibilidade. Sentença de acolhimento do pedido mantida. Recursos improvidos.
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908 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Adicionais por tempo de serviço. Incidência sobre todas as vantagens que compõem os vencimentos, uma vez que se encontram agregadas aos proventos da inatividade. Recurso provido.
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909 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretendido recálculo em razão da conversão da moeda em URV. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Sentença de improcedência, porém por outra fundamentação. Recurso voluntário improvido.
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910 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão à conversão em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2012. Admissibilidade, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Decisão ratificada. Recurso não provido.
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911 - TJSP. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não suspendeu as ações em andamento. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Turma de Uniformização (PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046) reafirmou a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das Ementa: Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não suspendeu as ações em andamento. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Turma de Uniformização (PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046) reafirmou a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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912 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Direito previsto no art. 6º do Decreta Lei 141/1969 - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37/STF não verificada - Procedência do Pedido - NEGADO PROVIMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Direito previsto no art. 6º do Decreta Lei 141/1969 - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 37/STF não verificada - Procedência do Pedido - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.
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913 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 6º. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 6º. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RATIFICADO NO PUIL 0000056-29.2020.8.26.9024, AMBOS JULGADOS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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914 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.
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915 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.
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916 - TJSP. Servidor Público Estadual. Agente Policial. Diferenças salariais decorrentes do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Norma vigente, contudo, inaplicável ao cargo ocupado pelo autor. Impossibilidade de extensão de vantagem remuneratória por analogia. Súmula Vinculante 37/STF. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados Ementa: Servidor Público Estadual. Agente Policial. Diferenças salariais decorrentes do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Norma vigente, contudo, inaplicável ao cargo ocupado pelo autor. Impossibilidade de extensão de vantagem remuneratória por analogia. Súmula Vinculante 37/STF. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.
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917 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E AS VERBAS NÃO INCORPORADAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE VERBAS REFLEXAS ADMISSIBILIDADE - TEMA 163, DO E. STF PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E AS VERBAS NÃO INCORPORADAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE VERBAS REFLEXAS ADMISSIBILIDADE - TEMA 163, DO E. STF PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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918 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 6º. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 6º. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RATIFICADO NO PUIL 0000056-29.2020.8.26.9024, AMBOS JULGADOS PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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919 - TJSP. "Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pretensão de incidência sobre a totalidade da remuneração (inclusive sobre gratificação executiva e décimos incorporados), exceto sobre verbas eventuais. Admissibilidade. Inexistência de qualquer ofensa ao art. 37, XIV, da CF, que continua vedando, apenas, a recíproca incidência. Recurso Ementa: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pretensão de incidência sobre a totalidade da remuneração (inclusive sobre gratificação executiva e décimos incorporados), exceto sobre verbas eventuais. Admissibilidade. Inexistência de qualquer ofensa ao art. 37, XIV, da CF, que continua vedando, apenas, a recíproca incidência. Recurso Fazendário não provido"
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920 - TJSP. "Recurso inominado - Servidor público estadual - Cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, férias e terço de férias constitucional - Natureza remuneratória do abono permanência devido desde a data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria - Precedentes E. TJSP e C. STJ - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% do valor da Ementa: «Recurso inominado - Servidor público estadual - Cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, férias e terço de férias constitucional - Natureza remuneratória do abono permanência devido desde a data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria - Precedentes E. TJSP e C. STJ - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% do valor da condenação".
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921 - TJSP. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Revisão da base de cálculo da verba Regime Especial de Trabalho Policial - RETP para inclusão do Adicional de Insalubridade - Não cabimento - Observância a Lei Complementar 731/1993 - Entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000069-97.2022.8.26.9043 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Não provimento Ementa: Servidor Público Estadual - Policial Militar - Revisão da base de cálculo da verba Regime Especial de Trabalho Policial - RETP para inclusão do Adicional de Insalubridade - Não cabimento - Observância a Lei Complementar 731/1993 - Entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000069-97.2022.8.26.9043 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Não provimento do recurso.
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922 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual ativo. Incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas de caráter transitório. Sentença mantida. Recurso improvido.
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923 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de inclusão do piso salarial docente e GDPI na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Decreto Estadual 62.500/2017 que implementou o piso salarial nacional previsto na lei 11.738/08. Natureza remuneratória e caráter permanente. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de inclusão do piso salarial docente e GDPI na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Decreto Estadual 62.500/2017 que implementou o piso salarial nacional previsto na lei 11.738/08. Natureza remuneratória e caráter permanente. Reflexos nos adicionais temporais. GDPI: verba de natureza eventual e que, portanto, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido para afastar a GDPI da base de cálculo dos adicionais temporais.
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924 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão de vencimentos em urv. Súmula 168/STJ.
«1. Esta Corte já consolidou entendimento sentido de que os servidores públicos, federais, estaduais ou municipais - inclusive do Poder Executivo - têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos moldes previstos Lei 8.880/1994, levando-se em conta a data do efetivo pagamento. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Lei estadual 10.395/1995. Fundamento do aresto hostilizado não infirmado. Enunciado 283/STF. Exegese de Lei local. Não cabimento. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.
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926 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Paridade entre remunerações de cargos assemelhados. Lei estadual 2.120/1992 e Decreto estadual 16.282/1994 Súmulas 279 e 280/STF.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. ... ()
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927 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CARGOS ACUMULADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê a possibilidade de cumulação lícita de cargos, empregos e funções; 2. É devida a observância individual dos proventos decorrentes dos cargos para incidência do teto remuneratório; 3. A autora cumula licitamente proventos de cargos públicos e faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CARGOS ACUMULADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê a possibilidade de cumulação lícita de cargos, empregos e funções; 2. É devida a observância individual dos proventos decorrentes dos cargos para incidência do teto remuneratório; 3. A autora cumula licitamente proventos de cargos públicos e faz jus ao recebimento individual dos proventos, observando-se o teto remuneratório sobre cada cargo; 4. Precedentes, TEMAS 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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928 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM URV (LEI 8.880/94) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -
Sentença que julgou extinta a execução (CPC/2015, art. 924, III), pela reestruturação do cargo dos servidores, nos termos do RE Acórdão/STF, Tema 5 do STF - Reestruturação das carreiras policiais civis e militares pela legislação estadual: Lei Complementar 823/1996, Lei Complementar 830/1997 e Lei Complementar 901/2001 - Possíveis diferenças acumuladas anteriores à reestruturação da carreira que estão atingidas pela prescrição quinquenal - Ausência de violação à coisa julgada - Precedentes do TJSP - Recurso não provido... ()
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929 - TJSP. Recursos inominados. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, composto pelo Adicional de Desempenho da Saúde e pelo Complemento Lei Complementar 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais por tempo de serviço, bem como de condenar o ente público a lhe pagar as diferenças advindas do recálculo. Ementa: Recursos inominados. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do Prêmio de Incentivo Especial, composto pelo Adicional de Desempenho da Saúde e pelo Complemento Lei Complementar 1.212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais por tempo de serviço, bem como de condenar o ente público a lhe pagar as diferenças advindas do recálculo. Admissibilidade. Vantagem de caráter genérico e não eventual, consistindo em parte integrante da remuneração dos servidores. Consonância com o disposto nos art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, e 129, da Constituição Estadual. Recurso da parte autora provido para reformar parcialmente a sentença.
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930 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidor Público Estadual - Pretensão de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído pelo seu falecido marido (servidor que estava na ativa) - Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração - Possibilidade do servidor público aposentado ou os seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de Ementa: Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidor Público Estadual - Pretensão de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído pelo seu falecido marido (servidor que estava na ativa) - Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração - Possibilidade do servidor público aposentado ou os seus sucessores em caso de impossibilidade do usufruto de licença-prêmio a que tinha direito antes da inativação ou óbito, o direito à conversão em pecúnia a fim de afastar o enriquecimento sem causa por parte do Estado - Aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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931 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Policial Civil. Escrivão de Polícia. Aposentadoria especial. Aplicabilidade das normas previstas na EC Estadual 49/2020 e na LCE 1.354/2020. Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Requisitos que, na espécie, foram cumpridos após as reformas previdenciárias referidas. Subsunção do caso concreto à regra de transição prevista no art. 12, § 6º da LCE 1.354/2020. Impetrante que não atende à idade mínima de 52 anos (para homens), exigida. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Denegação da ordem. Recurso improvido.... ()
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932 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Policial Civil. Escrivão de polícia. Aposentadoria especial. Aplicabilidade das normas previstas na EC Estadual 49/2020 e na LCE 1.354/2020. Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão. Requisitos que, na espécie, não haviam sido cumpridos antes das reformas previdenciárias referidas. Subsunção do caso concreto à regra de transição prevista no art. 12, § 6º da LCE 1.354/2020. Impetrante que atendeu à idade mínima exigida durante o processo e já preenchia o requisito de contribuição. Sentença parcialmente reformada. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.... ()
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933 - TJSP. Servidor público estadual aposentado. Observância dos vencimentos da mesma classe ao tempo da passagem para a inatividade. Admissibilidade. Exercício de cinco anos exigido apenas para o mesmo cargo. Tema 1.207 STF. Recurso desprovido.
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934 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente que deve compor a base de cálculo de adicionais temporais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Recurso provido.
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935 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO-LABORE. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não incidência. Tema 163 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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936 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO-LABORE. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não incidência. Tema 163 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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937 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. Impossibilidade. PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035. Cômputo que se dará por ocasião da aposentadoria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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938 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.
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939 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025 - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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940 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 20/1998 E 41/03 - DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS - SÚMULA VINCULANTE 33 - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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941 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OFICIAL ADMINISTRATIVO EM PENITENCIÁRIA -
Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Estado de São Paulo, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo, com o pagamento das diferenças pretéritas, sob a premissa de exercer atividades ensejadoras de tal direito - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela autora dão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - Vantagem que, a partir da edição da Lei Complementar Estadual 1.179/2012, passa a ser paga em valor fixo, e não mais em percentuais incidentes sobre dois salários-mínimos, conforme previa o art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/1985 em sua redação original - Sentença de procedência da demanda sutilmente reformada. Recurso da FESP improvido e reexame necessário provido em parte mínima.... ()
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942 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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943 - TJSP. Servidor público estadual. Autora beneficiária do Projeto Bolsa Mestrado, nos termos do Decreto 48298/03. Norma que exige a permanência mínima de dois anos do servidor nos quadros do magistério. Exigência não cumprida. O ressarcimento dos valores ao erário público é devido. Sentença reformada ? Recurso provido.
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944 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Cômputo do prêmio de incentivo no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias. Instituição do benefício pela Lei Estadual 9463/96 atribuindo caráter de definitividade e permanência, com regulamentação pelo Decreto Estadual 41794/97. Pagamento da metade de seu valor indiscriminadamente a todos os servidores sendo, a outra metade, somente àqueles que apresentem bom desempenho. Recurso fazendário parcialmente provido.
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945 - TJSP. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria especial. Pretendida paridade e integralidade de proventos. Cabimento. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, desde que atendidos os requisitos legais. Recurso provido.
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946 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO -
Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar Estadual 1.256/15 - Benefício de caráter genérico - Extensão aos inativos - CF/88, art. 40, § 8º (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º) - Incidência da tese jurídica fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da tese jurídica por meio do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42) julgado extinto em razão da perda do interesse processual, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 (que previa a incorporação da gratificação aos servidores inativos apenas de modo proporcional), no julgamento do incidente de inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, pelo Órgão Especial desta Corte - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso de ofício não provido... ()
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947 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Diretora Escolar. Aposentadoria Especial e Abono de Permanência. A autora pretende computar o tempo exercido na função de diretora para efeitos de aposentadoria especial e abono de permanência. Não cabimento. Tema 965, STF. Não incidência. Investidura originaria no cargo de diretora, pois a autora ingressou por meio de concurso público específico. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Diretora Escolar. Aposentadoria Especial e Abono de Permanência. A autora pretende computar o tempo exercido na função de diretora para efeitos de aposentadoria especial e abono de permanência. Não cabimento. Tema 965, STF. Não incidência. Investidura originaria no cargo de diretora, pois a autora ingressou por meio de concurso público específico. ser considerada como efetivo tempo de magistério. Circunstância diversa para o servidor que permanece no cargo de professor e passa a exercer a função de diretoria como promoção. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.
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948 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC Nº. 41/2003 - REVISÃO DO BENEFÍCIO - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS E DIREITO À PARIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 1.109/2010 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO
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949 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Reintegração ao serviço público. Decreto estadual 11.302/2004. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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950 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA-SAÚDE -
Pretensão à anulação do ato que indeferiu o pedido de afastamento no período de 26/11/207 a 03/01/2018 - Possibilidade - Incapacidade comprovada por laudo médico - Reconhecimento do direito à licença-saúde, com a anulação do ato de indeferimento - Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (art. 191 da Lei Estadual 10.261/68) e Estatuto do Magistério (art. 91, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 444/85) - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Reexame necessário desprovido... ()
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