(DOC. VP 140.9045.7008.0900)

TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Adicionais por tempo de serviço. Incidência sobre todas as vantagens que compõem os vencimentos, uma vez que se encontram agregadas aos proventos da inatividade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote