(DOC. VP 256.3596.9852.7583)

TJSP. "Recurso inominado - Servidor público estadual - Cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, férias e terço de férias constitucional - Natureza remuneratória do abono permanência devido desde a data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria - Precedentes E. TJSP e C. STJ - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% do valor da Ementa: «Recurso inominado - Servidor público estadual - Cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia, férias e terço de férias constitucional - Natureza remuneratória do abono permanência devido desde a data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria - Precedentes E. TJSP e C. STJ - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% do valor da condenação".

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