Jurisprudência sobre
servidor publico estadual
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751 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Apoio Agropecuário. Pretensão de recebimento de Abono Permanência. Requerente que teve reconhecido judicialmente parte do direito invocado, considerando o período de insalubridade em grau máximo por mais de 27 (vinte e sete) anos e de contribuição, mais de 34 (trinta e quatro) anos. Admissibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Apoio Agropecuário. Pretensão de recebimento de Abono Permanência. Requerente que teve reconhecido judicialmente parte do direito invocado, considerando o período de insalubridade em grau máximo por mais de 27 (vinte e sete) anos e de contribuição, mais de 34 (trinta e quatro) anos. Admissibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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752 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO, VEZ QUE INATIVO, DAS VANTAGENS RECEBIDAS DE FORMA PERMANENTE: DÉCIMOS DO CE, art. 133, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VANTAGEM PESSOAL (LCE 1.193/13) - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO - OBSERVAÇÃO APENAS QUANTO AO CÁLCULO EM Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO, VEZ QUE INATIVO, DAS VANTAGENS RECEBIDAS DE FORMA PERMANENTE: DÉCIMOS DO CE, art. 133, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VANTAGEM PESSOAL (LCE 1.193/13) - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO - OBSERVAÇÃO APENAS QUANTO AO CÁLCULO EM RELAÇÃO AOS DÉCIMOS DO CE, art. 133 PARA RESPEITO AO ART. 37, XIV DA CF - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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753 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA - GDPI / GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO CASO DAS DECISÕES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/21 COMO DETERMINA O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA - GDPI / GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO CASO DAS DECISÕES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/21 COMO DETERMINA O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - RECURSO DESPROVIDO.
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754 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - GDPI / GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO CASO DAS DECISÕES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/21 COMO DETERMINA O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - GDPI / GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO CASO DAS DECISÕES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/21 COMO DETERMINA O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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755 - TJSP. Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de Ementa: Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Recurso improvido.
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756 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DA LCE 506/87 (ART. 3º, § 2º) - RETRIBUIÇÃO GLOBAL QUE EXCLUI APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E AS ALI EXPRESSAMENTE RESSALVADAS - INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO (50%), ADICIONAIS TEMPORAIS, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - PEDIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DA LCE 506/87 (ART. 3º, § 2º) - RETRIBUIÇÃO GLOBAL QUE EXCLUI APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E AS ALI EXPRESSAMENTE RESSALVADAS - INCIDÊNCIA SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO (50%), ADICIONAIS TEMPORAIS, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.
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757 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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758 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária - Servidor público estadual - Recálculo dos adicionais de tempo de serviço com a incidência do Adicional de qualificação - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Verba de natureza permanente e habitual - Ausência de violação a IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 e ao art. 37, XIV, da CF/88- Acolhimento - Verba de caráter permanente - Cabimento - Precedentes Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária - Servidor público estadual - Recálculo dos adicionais de tempo de serviço com a incidência do Adicional de qualificação - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Verba de natureza permanente e habitual - Ausência de violação a IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 e ao art. 37, XIV, da CF/88- Acolhimento - Verba de caráter permanente - Cabimento - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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759 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Verba com caráter remuneratório. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ e do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. LE 17.293/20, art. 58, II, declarado inconstitucional por este E. TJ. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Verba com caráter remuneratório. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ e do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. LE 17.293/20, art. 58, II, declarado inconstitucional por este E. TJ. Recurso inominado provido. Sentença reformada.
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760 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. CONCURSO INTERNO DE PROMOÇÃO. FALTAS MÉDICAS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO. INADMISSIBILIDADE. As faltas para consultas médicas não interrompem a contagem de tempo para fins de promoção. Obediência aos fins sociais da lei e ao bem comum, conforme art. 5º da Lindb. Inexistência de prejuízo para administração. Sentença Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. CONCURSO INTERNO DE PROMOÇÃO. FALTAS MÉDICAS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO. INADMISSIBILIDADE. As faltas para consultas médicas não interrompem a contagem de tempo para fins de promoção. Obediência aos fins sociais da lei e ao bem comum, conforme art. 5º da Lindb. Inexistência de prejuízo para administração. Sentença mantida. Recurso improvido.
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761 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Integração da base de cálculo dos quinquênios - Possibilidade - Verba de caráter permanente paga indistintamente a todos os policiais militares - Necessária observância do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050 - Questão idêntica submetida a Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Integração da base de cálculo dos quinquênios - Possibilidade - Verba de caráter permanente paga indistintamente a todos os policiais militares - Necessária observância do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050 - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 do TJSP) - Ausência de determinação de suspensão das ações em trâmite - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.
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762 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Integração da base de cálculo dos quinquênios - Possibilidade - Verba de caráter permanente paga indistintamente a todos os policiais militares - Necessária observância do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050 - Questão idêntica submetida a Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Integração da base de cálculo dos quinquênios - Possibilidade - Verba de caráter permanente paga indistintamente a todos os policiais militares - Necessária observância do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050 - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 do TJSP) - Ausência de determinação de suspensão das ações em trâmite - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.
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763 - TJSP. Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ementa: Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença reformada.
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764 - TJSP. Servidor Público Estadual. Auxílio-alimentação. Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos Ementa: Servidor Público Estadual. Auxílio-alimentação. Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos exercícios. Sentença mantida. Recurso improvido.
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765 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO AO VALOR RELATIVO À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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766 - STJ. Competência. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de presidente de Junta Comercial. Servidor público estadual. Aposentadoria. Exclusão do auxílio-alimentação. Julgamento da segurança pela Justiça Estadual Comum. Ato que não tem qualquer relação com a delegação do serviço público. CF/88, art. 109, VIII.
«Compete à Justiça estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado por servidor estadual aposentado que teve excluído de seus proventos o auxílio-alimentação por ato do presidente de Junta Comercial do Estado.... ()
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767 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Agente de segurança penitenciária. Reestruturação da carreira nos termos da Lei Complementar Estadual 959/04. Demanda ajuizada somente em 2014, encontrando-se prescritas parcelas eventualmente passíveis de restituição. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.
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768 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais temporais que deve incluir todas as vantagens pagas ao servidor, excepcionadas as de cunho eventual e a vedação à incidência recíproca. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
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769 - TJSP. Servidor Público Estadual - Policial Militar - remoção união de cônjuge. Proteção constitucional à família. Requisitos legais devidamente preenchidos. Ausente prova de especial prejuízo ao serviço - defasagem de servidores em ambas regiões. Recurso improvido.
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770 - TJSP. Servidor público estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM) - natureza indenizatória - Lei Estadual 17.293/2020 - entendimento superado pela Turma de Uniformização nos autos 0000045-73.2021.8.26.9053, reconhecendo a natureza remuneratória da verba - recurso provido para julgar improcedente o pedido da parte autora
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771 - TJSP. Juízo de Retratação - Servidor público estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM) - natureza indenizatória - Lei Estadual 17.293/2020 - entendimento superado pela Turma de Uniformização nos autos 0000045-73.2021.8.26.9053, reconhecendo a natureza remuneratória - recurso provido para julgar improcedente o pedido da parte autora
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772 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Emenda Constitucional 103/2019 - VERBA INCORPORÁVEL CONFORME ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - COBRANÇA DEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 163, DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
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773 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
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774 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO -
Auxiliar de serviços gerais para escrivão de polícia - Pleito de recebimento das diferenças de vencimentos entre os cargos, a título de indenização - Súmula 378/STJ - A jurisprudência reconhece o desvio de função e manda pagar a diferença correspondente quando o servidor deixa de exercer as funções de seu cargo e passa a exercer as funções de outro cargo de maior remuneração, mas quando o exercício é integral e por um lapso apreciável de tempo - Elementos dos autos que não demonstram os fatos constitutivos do direito, ou seja, o exercício das funções típicas de escrivão de polícia - Recurso desprovido.... ()
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775 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso da Fazenda improvido.
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776 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - Preliminar de suspensão do feito afastada - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - Preliminar de suspensão do feito afastada - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 - extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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777 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - LICENÇA PRÊMIO -
Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada - Possibilidade - Autor que, ao tempo da aposentadoria, estava em gozo do benefício, ficando impossibilitado de usufruir o restante do período a que tinha direito - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desprovida... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Pretensão de restabelecer o Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Inadmissibilidade - Readaptação do Autor - Alteração do grau de adicional de insalubridade - Possibilidade - Vantagem propter laborem concedida somente enquanto perdurar a atividade insalubre - Laudo técnico que concluiu que a função desempenhada pelo Autor não o expõe a agentes insalubres - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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779 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Contribuição obrigatória de assistência médica do IAMSPE. CF/88, art. 5º, XX. Impossibilidade de obrigação de associação. Violação ao disposto no art. 149, §1º da CF. Cessação dos descontos e de exclusão do beneficiário dos quadros do IAMSPE. Possibilidade. Restituição dos valores descontados após a notificação. Sentença proferida após a Emenda Constitucional 113/2021. Consectários legais corretamente fixados. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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780 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBA DENOMINADA «AJUDA DE CUSTO". APLICABILIDADE DA REGRA DO Lei Complementar 207/79, art. 46. AUTOR QUE, NO INTERESSE DO SERVIÇO POLICIAL, FOI REMOVIDO DO SEU POSTO DE TRABALHO, COM O QUE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA VERBA RESTARAM PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ALEGA QUE A VANTAGEM É Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBA DENOMINADA «AJUDA DE CUSTO". APLICABILIDADE DA REGRA DO Lei Complementar 207/79, art. 46. AUTOR QUE, NO INTERESSE DO SERVIÇO POLICIAL, FOI REMOVIDO DO SEU POSTO DE TRABALHO, COM O QUE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA VERBA RESTARAM PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ALEGA QUE A VANTAGEM É DESTINADA AO CUSTEIO DE DESPESAS DE INSTALAÇÃO, NÃO SENDO DEVIDO AO AUTOR, VISTO QUE ELE NÃO SE MUDOU DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO APONTADA. A MERA REMOÇÃO DO SERVIDOR EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO É O BASTANTE PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA.
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781 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Adicionais temporais. Incidência. Vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis e verbas eventuais. Recurso parcialmente provido.
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782 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão de isenção tributária e devolução dos descontos indevidos de imposto de renda. Portador de cardiopatia grave. Benefício de isenção devido. Recurso não provido.
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783 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMUNERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL TEMPORAL - SEXTA-PARTE - VERBAS NÃO-EVENTUAIS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E, SOMENTE PARA RECORRIDO GEONIAS AMARAL, PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E 50% PRÊMIO INCENTIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMUNERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL TEMPORAL - SEXTA-PARTE - VERBAS NÃO-EVENTUAIS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E, SOMENTE PARA RECORRIDO GEONIAS AMARAL, PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E 50% PRÊMIO INCENTIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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784 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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785 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO-INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES TJSP E COLÉGIO RECURSAL. ACÓRDÃO Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO-INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES TJSP E COLÉGIO RECURSAL. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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786 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Recálculo de adicionais temporais - incidência sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as verbas meramente eventuais - aplicação da Súmula 31 e da orientação firmada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03, ambos do TJSP - Recurso não provido - Mantida a sentença por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Recálculo de adicionais temporais - incidência sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as verbas meramente eventuais - aplicação da Súmula 31 e da orientação firmada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03, ambos do TJSP - Recurso não provido - Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
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787 - TJSP. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio. Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso inominado desprovido.
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788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Auxílio alimentação. Equiparação. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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789 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Extensão de reajuste. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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790 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Extensão de reajuste. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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791 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Descontos de assistência médica (IAMSPE) sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Impossibilidade. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso desprovido.
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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Acidente in itinere. Conversão de Licença para Tratamento de Saúde em Licença por Acidente de Trabalho. Servidora que sofreu acidente quando realizava o trajeto da residência para o local de trabalho. Perícia que atesta a existência de nexo de causalidade entre a fratura e o acidente. Caracterizado o acidente de trabalho, consoante previsão do art. 194, parágrafo único, «2 da Lei Estadual 10.261/68. Pleito de indenização por danos materiais e morais não acolhido. Ausência de comportamento danoso da Fazenda Pública. Impossibilidade de se averiguar quem foi o responsável pela ocorrência do acidente. Responsabilidade do Estado não demonstrada. Dever de indenizar inexistente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.... ()
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793 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre Prêmio de Desempenho Individual - PDI. LCE 1.158/2011, art. 9º. Desconto devido. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria. Recurso desprovido.
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794 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - BASE DE CÁLCULO ADICIONAIS TEMPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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795 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PEDIDO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN), COM INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO-EVENTUAIS - POSSIBILIDADE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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796 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E TERÇO CONSTITUIONAL DE FÉRIAS - PRECEDENTES - TEMA 424/STJ E 677-STF - RECURSO IMPROVIDO.
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797 - TJSP. Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de exclusão da Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/2019, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo c. Supremo Tribunal Federal. Tese fixada no Tema 1.177. Aplicação da Lei Estadual 1.013/2007, com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o Ementa: Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de exclusão da Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/2019, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo c. Supremo Tribunal Federal. Tese fixada no Tema 1.177. Aplicação da Lei Estadual 1.013/2007, com alíquota de 11% incidente somente sobre a parte do benefício que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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798 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO - ALE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13 - IRDR - TEMA 5 -
Obrigação de fazer satisfeita - Adicional de local de exercício absorvido aos vencimentos nos termos da legislação estadual - Incorporação de 50% no salário-base e outros 50% refletidos no RETP - Questão pacificada no julgamento do IRDR - Tema 5 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... ()
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800 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO PUIL 010 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO.
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