(DOC. VP 679.3922.4266.6393)

TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Descontos de assistência médica (IAMSPE) sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Impossibilidade. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso desprovido.

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