(DOC. VP 1687.6107.0430.3500)

TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Integração da base de cálculo dos quinquênios - Possibilidade - Verba de caráter permanente paga indistintamente a todos os policiais militares - Necessária observância do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050 - Questão idêntica submetida a Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Integração da base de cálculo dos quinquênios - Possibilidade - Verba de caráter permanente paga indistintamente a todos os policiais militares - Necessária observância do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050 - Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 do TJSP) - Ausência de determinação de suspensão das ações em trâmite - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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