Jurisprudência sobre
servidor publico estadual
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551 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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552 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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553 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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554 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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555 - TJSP. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PM. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o adicional de insalubridade. Legalidade. Adicional incorporável aos proventos de aposentadoria no Estado de São Paulo. Lei Complementar estadual 432, de 18 de dezembro de 1985. Tema 163 da Repercussão Geral do STF inaplicável ao caso concreto. Sentença de improcedência da ação. Manutenção pelos Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PM. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o adicional de insalubridade. Legalidade. Adicional incorporável aos proventos de aposentadoria no Estado de São Paulo. Lei Complementar estadual 432, de 18 de dezembro de 1985. Tema 163 da Repercussão Geral do STF inaplicável ao caso concreto. Sentença de improcedência da ação. Manutenção pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários, ressalvada a gratuidade processual.
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556 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Contribuição previdenciária - Verbas não incorporáveis - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Possibilidade - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual - TEMA 163 - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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557 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO IAMSPE SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Vedação. art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Sentença mantida. Recurso não provido.
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558 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Contribuição previdenciária - Verbas não incorporáveis - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Possibilidade - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual - TEMA 163 - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido
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559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Conversão do salário em unidade real de valor (URV) e após para Real - Necessária a apuração da existência ou não de percentual a maior (defasagem) decorrente da correta conversão para a URV e se o percentual de defasagem eventualmente obtido foi ou não absorvido por reestruturações remuneratórias na carreira dos servidores, ao longo do tempo - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal após o julgamento do RE Acórdão/STF - Servidora que teve a carreira reestruturada pela Lei Complementar Estadual 836/1997, mas a ação foi proposta somente em 2011 - Pretensão atingida pela limitação temporal determinada no julgamento do RE Acórdão/STF - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... ()
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560 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Descontos de assistência médica (IAMSPE) sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Impossibilidade. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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561 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM CURSO - DESLOCAMENTO DE SUA OPM - POSSIBILIDADE - DECRETO ESTADUAL 48.292/03 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO
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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte de servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Precedentes: AgRg no REsp 1.398.300/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.2.2014; AgRg no REsp 1.332.952/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 7.3.2013; e AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.194.002/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.4.2011. ... ()
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563 - TJSP. Servidor público estadual. Magistério. Servidora que pleiteia a regularização dos períodos de afastamento para licença saúde. Indeferimento. Inadmissibilidade. Incapacidade laborativa evidenciada no laudo pericial. Hipótese em que os dias de afastamento devem ser computados, como licença para tratamento de saúde. Incidência dos artigos 191 e 193 da Lei Estadual 10261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido.
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564 - TJSP. ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -
Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... ()
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565 - TJSP. ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -
Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Pretensão do Impetrante à adesão ao Programa de Demissão Incentivada, regulada pelo Decreto Estadual 66.548/2022 - Impossibilidade - Necessidade de estabilidade do emprego público, com admissão anterior a 04/06/1996 - Art. 41, da CF, em sua redação original - Impetrante admitido em 08/03/1999 - Impossibilidade de inclusão de outros cargos anteriores para tornar estável o vínculo celetista posterior - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... ()
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567 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Área da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Área da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de obrigatória aplicação - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.
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568 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Pretensão de exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) da base de cálculo da contribuição para o IAMSPE. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Admissibilidade. Previsão expressa do Lei Complementar 1.020/2007, art. 3º. Aplicação do entendimento firmado no PUIL 0000086-35.2015.8.26.9058. Sentença de improcedência Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Pretensão de exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) da base de cálculo da contribuição para o IAMSPE. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Admissibilidade. Previsão expressa do Lei Complementar 1.020/2007, art. 3º. Aplicação do entendimento firmado no PUIL 0000086-35.2015.8.26.9058. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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569 - STJ. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo do débito. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.
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570 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço pelo art. 129 da Constituição Estadual, o mesmo deve incidir sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos, não incidindo, entretanto, sobre aquelas «pro labore faciendo, não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais. Recurso dos servidores provido.
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571 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Coversão em URV em 1º de maio de 1994, em ação ajuizada em 2012. Possibilidade. Direito assegurado aos servidores, observada a prescrição parcelar quinquenal. Hipótese. Recursos fazendário e previdenciário não providos.
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572 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do chefe do poder executivo.
«1. «A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário de Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. Precedentes. ... ()
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573 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO DECRETO-Lei 141/1969, art. 6º. NÃO REVOGAÇÃO PELA LCE 207/79. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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574 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO DECRETO-Lei 141/1969, art. 6º. NÃO REVOGAÇÃO PELA LCE 207/79. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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575 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO DECRETO-Lei 141/1969, art. 6º. NÃO REVOGAÇÃO PELA LCE 207/79. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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576 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Prêmio de Incentivo Especial. Termo inicial. Índices de Correção Monetária. Juros de Mora. Tema 810, STF. Recurso provido.
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577 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Delegado de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Delegado de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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578 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de Telecomunicações - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de Telecomunicações - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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579 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício em delegacia de classe superior. Fato incontroverso. Diferenças salariais devidas. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Direito, ademais, expressamente reconhecido pelo Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não revogação pela Lei Complementar 207/79. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício em delegacia de classe superior. Fato incontroverso. Diferenças salariais devidas. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Direito, ademais, expressamente reconhecido pelo Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não revogação pela Lei Complementar 207/79. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso a que se nega provimento.
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580 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Investigador de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Investigador de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior ao cargo que ocupa - Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Diferenças salariais devidas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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581 - TJSP. Servidor público estadual inativo - Secretaria da Saúde - Pretensão ao recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde a partir da inativação e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve ser considerada como parte do vencimento do servidor - Benefício Ementa: Servidor público estadual inativo - Secretaria da Saúde - Pretensão ao recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde a partir da inativação e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve ser considerada como parte do vencimento do servidor - Benefício concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde e deve ser estendido aos inativos - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e 13º salário - Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso São Paulo Previdência - Spprev negado provimento. Recurso da autora dado provimento.
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582 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 - OPERAÇÃO VERÃO 2021/2022 - DISPONIBILIZAÇÃO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO (DECRETO ESTADUAL 39.168/94) - INFORMAÇÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FOI INFIRMADA NOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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583 - TJSP. Servidor público estadual. Licença maternidade. Mandado de segurança. Professora de Educação Básica I, temporária, submetida à Lei Complementar Estadual 1093/09. Licença de cento e vinte dias assegurada pelo CF/88, art. 7º, XVIII e de cento e oitenta dias por disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Benefício que visa proteção à maternidade e à criança, alcançando igualmente a todas as servidoras públicas estaduais, sem possibilidade de distinção quanto ao regime jurídico a que estejam submetidas. Segurança concedida. Recursos improvidos.
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584 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA IV - CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CERQUEIRA CÉSAR - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) -
art. 20 da Lei Complementar Estadual 1.157/2011 - Incorporação ao SUS/SP através do Decreto Estadual 59.066/13 - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid... ()
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585 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Bônus e Bônus Gestão. Vantagens com caráter de prêmio e estímulo, cuja percepção condicionada está à assiduidade do servidor e ao desempenho da escola da rede pública de ensino. Típicas vantagens modais, «pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão a inativos. Sentença reformada. Recurso provido.
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586 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. VERBA INSTITUÍDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 839/97 E 987/06, POSTERIORMENTE ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 1.157/11 E 1.176/12. VERBA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS (ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL). NATUREZA REMUNERATÓRIA. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. VERBA INSTITUÍDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 839/97 E 987/06, POSTERIORMENTE ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 1.157/11 E 1.176/12. VERBA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS (ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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587 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual lotado na Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de extensão do Prêmio Incentivo concedido aos funcionários que atuam na área de saúde. Sentença improcedência.
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588 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Sexta-parte. Incidência sobre todas as vantagens que compõem os vencimentos. Vantagens que se encontram agregadas aos proventos da inatividade. Recurso provido.
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589 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais temporais (quinquênios). Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso parcialmente provido.
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590 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Escrivão de polícia inativo (regime especial). Modificando a Emenda Constitucional 41/2003 redação do § 8º do art. 40 da Constituição
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591 - TJSP. Seguridade social. previdência social. spprev. servidor público estadual. professor de educação básica. admissão nos termos da lei estadual 500/74 após o advento da lei complementar estadual 1010/07. regime previdenciário que não se equipara aos efetivos e equiparados. sentença reformada. recurso e remessa necessária providos.
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592 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Pedido julgado improcedente. Recurso inominado desprovido.
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593 - TJSP. Servidor público estadual. Férias proporcionais. Dispensa de professora estadual, admitida sob o regime da Lei nº: 500/74. Férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional a servidor que não completou um ano de serviço. Cabimento. Não atendimento ao pleito que implicaria no enriquecimento sem causa da Administração, diante do serviço prestado. Recurso provido.
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594 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Incidência do teto estadual. Natureza da verba. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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595 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças de proventos pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Inteligência da Súmula 85/STJ. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça/SP no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. SERVIDORES INATIVOS. Inexistência de verbas de caráter provisório, transitório, e/ou eventuais nos proventos dos servidores inativos. O valor recebido a título de adicional de insalubridade, incorporado aos proventos do(a) servidor(a) inativo(a), deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s), consoante a tese jurídica fixada pela aludida Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. PLANILHA DE CÁLCULOS. Os valores apresentados pelo autor, ora recorrido, em planilha de fl. 11 estão equivocados, eis que não se pautaram nos valores dos proventos efetivamente recebidos no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Valor da condenação: a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida - nos termos da Lei 9.099/95, art. 52, II (LJEC). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido, com observação.
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596 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Servidor que atuou na Assessoria Policial Militar do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação dos décimos da Gratificação de Representação e sua evolução. Possibilidade. Valores pretéritos. Tese firmada no julgamento Tema 25 dos IRDRs. A revogação do LCE 467/86, art. 26 não inibe o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Servidor que atuou na Assessoria Policial Militar do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação dos décimos da Gratificação de Representação e sua evolução. Possibilidade. Valores pretéritos. Tese firmada no julgamento Tema 25 dos IRDRs. A revogação do LCE 467/86, art. 26 não inibe o reconhecimento do direito. Evolução da gratificação de acordo com a gratificação que lhe deu origem. Inteligência do LCE 813/76, art. 2º. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.
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597 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Ferroviários. Equiparação. Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Finalidade relativa a complementação de aposentadoria e pagamento integral das pensões por morte. Não abrangência para crédito de benefícios próprios do regime estatutário dos servidores públicos do estado. Recurso não provido.
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598 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Médico - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Médico - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de obrigatória aplicação - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.
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599 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Secretaria da saúde - Plantões habituais - Verba de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Inteligência do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização, em PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, de obrigatória aplicação - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.
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600 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória, integrando o vencimento atual do funcionário, base de cálculo da referida vantagem. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória, integrando o vencimento atual do funcionário, base de cálculo da referida vantagem. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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