(DOC. VP 162.4891.2000.2000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Incidência do teto estadual. Natureza da verba. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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