(DOC. VP 252.5051.8766.4017)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Conversão do salário em unidade real de valor (URV) e após para Real - Necessária a apuração da existência ou não de percentual a maior (defasagem) decorrente da correta conversão para a URV e se o percentual de defasagem eventualmente obtido foi ou não absorvido por reestruturações remuneratórias na carreira dos servidores, ao longo do tempo - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal após o julgamento do RE 561.836/RN/STF - Servidora que teve a carreira reestruturada pela Lei

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