Jurisprudência sobre
servidor publico estadual
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401 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria. Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor. Diferenciação entre cargo e classe/nível. Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos. Condenação ao pagamento das diferenças. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Agente de Segurança Penitenciária. Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria. Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor. Diferenciação entre cargo e classe/nível. Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos. Condenação ao pagamento das diferenças. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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402 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV.
Pretensão de recálculo dos vencimentos, de acordo com a lei 8.880/94, relativa à URV. Ausência de recolhimento do preparo. Gratuidade indeferida no primeiro grau e em sede recursal. Oportunidade de recolhimento do valor do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Decurso do prazo legal sem recolhimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido... ()
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403 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Motorista do Ministério Público. Prestações anteriores ao laudo de constatação. Recebimento. Possibilidade, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da Lei Complementar Estadual 432/85 e Decreto 25492/86. Sentença reformada. Recurso provido.
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404 - TJMG. Escolha de instituição bancária. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público estadual. Recebimento dos vencimentos. Instituição bancária. Opção pelo servidor. Lei estadual 13.722/00. Inconstitucionalidade declarada pela corte superior do tjmg. Decisão mantida. Recurso não provido
«- Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual 13.722/00, com a redação dada pelo Lei 15.081/2004, art. 1º pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça, descabida a pretensão de optar pela instituição bancária para receber os vencimentos de servidor público.... ()
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405 - TJSP. Voto 1001949-68 Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contagem do tempo de serviço exercido em funções de direção e chefia. aposentadoria especial e abono de permanência. Possibilidade. Exercício que se dá sem prejuízo do investimento no cargo originário. Designação de servidores para funções de coNfiança. óbice a eventuais benefícios. Ementa: Voto 1001949-68 Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contagem do tempo de serviço exercido em funções de direção e chefia. aposentadoria especial e abono de permanência. Possibilidade. Exercício que se dá sem prejuízo do investimento no cargo originário. Designação de servidores para funções de coNfiança. óbice a eventuais benefícios. incabíVel. período considerado de efetivo exercício. Inteligência dos arts. 11 e 14 da Lei Complementar Estadual 959/04. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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406 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PORTARIA CMTG PM 01/04/2011 PARA QUE O RETP SEJA CALCULADO SOBRE TODAS AS VANTAGENS INCORPORADAS, INCLUSIVE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- RETP que deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor. Inexistência Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA «RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PORTARIA CMTG PM 01/04/2011 PARA QUE O RETP SEJA CALCULADO SOBRE TODAS AS VANTAGENS INCORPORADAS, INCLUSIVE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- RETP que deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor. Inexistência de verbas incorporadas. 2- Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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407 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Contribuição previdenciária - Verbas não incorporáveis - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Possibilidade - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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408 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Contribuição previdenciária - Verbas não incorporáveis - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Possibilidade - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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409 - TJSP. Servidor Público Estadual. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias. Natureza remuneratória da vantagem. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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410 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Sexta-parte. Recálculo. Cabimento. Incidência sobre os vencimentos integrais. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Não ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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411 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Contribuição previdenciária. Incidência sobre remuneração de servidor ativo. Lei Complementar Estadual 943/03. Instituição de alíquota adicional de 5%. Inexistência de inconstitucionalidade. Ação de declaração de inexigibilidade de desconto improcedente. Reexame necessário e recurso voluntário da ré providos. Recurso da autora prejudicado.
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412 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Diárias. Cabimento. O Decreto Estadual 49878/05 alterou o disposto no Decreto 48292/03, determinando o pagamento de diárias mesmo quando fornecido alojamento ou alimentação pela Administração Pública. Servidor que preenche os requisitos legais, posto que trabalhou em localidade diversa da sua sede de exercício. Direito ao recebimento das diárias. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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413 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Licença-saúde indeferida pela Administração - Não comparecimento à perícia médica, agendada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) - Ausência justificada pelos mesmos problemas de saúde que motivaram o pedido de afastamento - Laudo pericial produzido nos autos que concluiu pela incapacidade para o período almejado - Reconhecido o direito à licença-saúde - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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414 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Quinquênios. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais e não sobre aquelas «pro faciendo não incorporáveis. Recurso não provido.
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415 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO -
Pretensão à cessação e repetição dos valores descontados em razão da alteração da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária - Impossibilidade - Exação prevista na CF/88 (art. 149, § 1º-A) e na Lei Complementar Estadual 1354/2020, regulamentada pelo Decreto Estadual 65021/2020 - Déficit atuarial que autoriza a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas sobre o valor que exceder o salário-mínimo - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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416 - TJSP. "Recurso inominado - Ação indenizatória - Autor que foi servidor público estadual e não usufruiu do direito à licença-prêmio e foi posteriormente exonerado a pedido - Licença-prêmio que não foi usufruida e deve ser convertida em pecúnia - Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública - Pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia que merece Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Autor que foi servidor público estadual e não usufruiu do direito à licença-prêmio e foi posteriormente exonerado a pedido - Licença-prêmio que não foi usufruida e deve ser convertida em pecúnia - Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública - Pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia que merece acolhida - Reforma da r sentença de 1º grau - Recurso provido"
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417 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Reajuste anual. Direito assegurado pela Constituição da República. Ausência de norma regulamentadora. Omissão do Estado. Dano causado aos servidores que experimentam a desvalorização de seus vencimentos. Indenização devida. Recurso provido.
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418 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-Parte. Verba de natureza «ex facto temporis, concedida aos servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública. Artigo 129 da Constituição Estadual. Benefício que deve incidir sobre os vencimentos integrais, com exclusão somente das verbas de caráter eventual ou transitória. Precedentes. Manutenção da sentença. Reexame necessário improvido.
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419 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Compatibilidade, na hipótese, do CF/88, art. 37, XIV, com o art. 129 da Constituição Estadual, por não existir adicional novo. Omissão no acórdão embargado caracterizada. Embargos de declaração acolhidos.
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420 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública; 3. O autor faz jus ao pagamento de diárias de diligência porque o Curso de Formação de Sargentos não forneceu alojamento; 4. O quantum debeatur será apurado em fase de cumprimento de sentença, como já destacado pela r. sentença; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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421 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO, POR UNIÃO DE CÔNJUGES.
Descabimento. Existência de déficit de servidores na penitenciária em que o impetrante exerce suas funções. Não preenchimento dos requisitos do CE, art. 130, art. 234 e CE, Lei 10.261/1968, art. 235, e art. 16-A da LCE 959/04. ... ()
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422 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM).
Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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423 - STJ. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.
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424 - STJ. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.
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425 - STJ. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.
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426 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).
Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1.157/2021. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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427 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).
Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1.157/2021. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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428 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).
Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1.157/2021. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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429 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).
Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1.157/2021. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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430 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria pleiteada por servidor ativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - Carece de ação o servidor público em atividade que busca em juízo a declaração do direito à complementação de aposentadoria. Precedentes do STJ.... ()
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431 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de encargos especiais. Extinção por Decreto estadual. Prescrição. Fundo de direito.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito. ... ()
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432 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO-SECRETARIA DA SAÚDE -ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) -VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GERAL E DEFINITIVO, CONCEDIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE- INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS POSTULADAS- DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ- Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO-SECRETARIA DA SAÚDE -ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) -VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GERAL E DEFINITIVO, CONCEDIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE- INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS POSTULADAS- DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ- SENTENÇA PROCEDENTE-RECURSO DESPROVIDO
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433 - TJSP. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.
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434 - TJSP. Servidor Público Estadual. Professor. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Natureza transitória e «pro labore faciendo da vantagem. Sentença mantida. Recurso improvido.
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435 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão à incorporação de décimos relativos a prêmio de desempenho individual - PDI. Impossibilidade. Puil 0000035-49.2022.8.26.9035. Verba de caráter eventual. Recurso desprovido.
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436 - TJSP. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Diárias de deslocamento. Deslocamento a serviço. Fornecimento pela Administração pública de alojamento e alimentação. Diárias indevidas. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido.
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437 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIÃO, MAS PERMANENTEMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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438 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Delegado da polícia civil. Incorporação de quintos. Lei complementar estadual 68/92. Impossibilidade.
«1. A questão nos autos indaga saber se é possível ao Policial Civil do Estado de Rondônia incorporar quintos, em razão do exercício da função de titular de delegacia, nos termos do Lei Complementar 68/1992, art. 100 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia). ... ()
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439 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Regime jurídico. Gratificação. Direito adquirido. Prescrição. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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440 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA REALIZADA PELO IMESC QUE CONFIRMOU A ENFERMIDADE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Servidor público estadual com pretensão de reconhecimento do direito à regularização de seu prontuário, de período em aberto em face do indeferimento de licença para tratamento de saúde, com parecer desfavorável formulado pelo DPME, bem como a restituição de eventuais descontos ilegais levados a efeito pela Administração Pública. ... ()
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441 - STJ. Conflito de competência. Servidor público estadual. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa do vínculo.
«A competência para decidir acerca de eventuais direitos decorrentes do período em que o servidor foi contratado temporariamente é, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Comum Estadual. Agravo regimental desprovido.... ()
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442 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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443 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO.
Pretensão voltada à condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de Adicional de Insalubridade por período pretérito. Inadmissibilidade. Laudo pericial desfavorável à pretensão autoral. Funções exercidas no intervalo indicado na inicial que não a sujeitaram a agentes insalubres. Laudo pericial desprovido de máculas, formulado por agente imparcial. ... ()
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444 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-SAÚDE -
Pretensão à anulação do ato que indeferiu o pedido de afastamento no período de 08.05.2023 a 07.07.2023 - Perícia médica não realizada por falta de comparecimento da autora - Ausência de intimação pessoal, não suprida pela intimação do advogado - Ato personalíssimo - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada. ... ()
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445 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Tutela de urgência concedida em detrimento da Fazenda Pública, autorizando a inscrição e regular participação do agravado em processo de promoção por antiguidade (Edital CP 001, de 25/04/2023 - Exercício 2022). Rejeição do agravo por ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo Ementa: Agravo de Instrumento. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Tutela de urgência concedida em detrimento da Fazenda Pública, autorizando a inscrição e regular participação do agravado em processo de promoção por antiguidade (Edital CP 001, de 25/04/2023 - Exercício 2022). Rejeição do agravo por ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo não conhecido.
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446 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Complementação de aposentadoria. Servidora da SABESP. Suspensão do pagamento do benefício. Admissibilidade. Lei Estadual 119/73, que criou a companhia, vedou a aplicação, aos seus empregados, das Leis Estaduais 1386/51, 4819/58 e 200/74 e, portanto, o direito ao recebimento da complementação, dos cofres públicos estaduais, de aposentadoria, pensões ou quaisquer outras vantagens. Inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 119/73. Precedentes desta Corte. Segurança denegada. Confirmação da sentença. Recurso da impetrante não provido.
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447 - TJSP. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Diárias de deslocamento. Deslocamento a serviço. Diárias devidas. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido.
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448 - TJSP. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Diárias de deslocamento. Deslocamento a serviço. Diárias devidas. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido.
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449 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ocorrência.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. ... ()
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450 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000014-33.2022.8.26.9016- NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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