(DOC. VP 140.3545.9012.6800)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Compatibilidade, na hipótese, do CF/88, art. 37, XIV, com o art. 129 da Constituição Estadual, por não existir adicional novo. Omissão no acórdão embargado caracterizada. Embargos de declaração acolhidos.

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