(DOC. VP 840.6654.4920.5183)

TJSP. Servidor Público Estadual. Professor. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI). Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Natureza transitória e «pro labore faciendo» da vantagem. Sentença mantida. Recurso improvido.  

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