(DOC. VP 145.9654.1000.4900)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Delegado da polícia civil. Incorporação de quintos. Lei complementar estadual 68/92. Impossibilidade.

«1. A questão nos autos indaga saber se é possível ao Policial Civil do Estado de Rondônia incorporar quintos, em razão do exercício da função de titular de delegacia, nos termos do Lei Complementar 68/1992, art. 100 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia). 2. Os Policiais Civis do Estado de Rondônia não fazem jus à incorporação de quintos que era prevista para os Servidores Públicos Civis daquele Estado, mormente porque estão submetidos a leis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote