(DOC. VP 207.2790.0886.4481)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO, POR UNIÃO DE CÔNJUGES.

Descabimento. Existência de déficit de servidores na penitenciária em que o impetrante exerce suas funções. Não preenchimento dos requisitos do CE, art. 130, art. 234 e CE, Lei 10.261/1968, art. 235, e art. 16-A da LCE 959/04. RECURSO DESPROVIDO.

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