(DOC. VP 1688.6857.1829.5200)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO-SECRETARIA DA SAÚDE -ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) -VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GERAL E DEFINITIVO, CONCEDIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE- INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS POSTULADAS- DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ- Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO-SECRETARIA DA SAÚDE -ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) -VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GERAL E DEFINITIVO, CONCEDIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE- INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS POSTULADAS- DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ- SENTENÇA PROCEDENTE-RECURSO DESPROVIDO

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