Jurisprudência sobre
servidor publico estadual
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151 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Ressarcimento à FESP de valores indevidamente creditados. Restituição por meio de cobrança. Inadmissibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Boa-fé objetiva do servidor público. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Ressarcimento à FESP de valores indevidamente creditados. Restituição por meio de cobrança. Inadmissibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Boa-fé objetiva do servidor público. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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152 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - UNICAMP - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO REVISADA EM RAZÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EXAME DA RESOLUÇÃO CRUESP 143/96 À VISTA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/1996, ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO PARA SUA REVISÃO A PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - UNICAMP - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO REVISADA EM RAZÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EXAME DA RESOLUÇÃO CRUESP 143/96 À VISTA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/1996, ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO PARA SUA REVISÃO A PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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153 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AFASTAMENTO PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BÔNUS POR RESULTADO - VERBA DEVIDA - SERVIDOR QUE, QUANDO REQUISITADO PARA O SERVIÇO ELEITORAL, CONSERVA SEUS DIREITOS E VANTAGENS - INTELIGÊNCIA DA LEI 6.999/1982 - RECURSO IMPROVID
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154 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Vencimentos. Reajuste. Incidência. Servidor público estadual. Política salarial. Reajustes previstos na Lei estadual 10.395/95. Repercussão nas demais vantagens.
«A repercussão dos reajustes da Lei 10.395/1995 incide somente nas vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento básico.... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR POLICIAL MILITAR PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE AGUAÍ.
Conquanto os servidores públicos vivam em união estável, não foi possível demonstrar, pelos elementos que instruíram a demanda, a possiblidade de remoção do servidor sem prejuízo para o serviço público. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Inteligência da CF/88, art. 130 e dos arts.234 e 235 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... ()
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156 - STJ. Servidor público estadual. Conversão da remuneração em urv. Honorários. Sucumbência recíproca. Inovação. Agravo regimental improvido.
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157 - TJSP. Servidor Público Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos incorporados (Constituição Estadual, art. 133) - Admissibilidade - Vantagem concedida indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde Verba de natureza remuneratória, geral e impessoal - Pagamento do benefício independentemente do Prêmio de Ementa: Servidor Público Estadual - Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos incorporados (Constituição Estadual, art. 133) - Admissibilidade - Vantagem concedida indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde Verba de natureza remuneratória, geral e impessoal - Pagamento do benefício independentemente do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual 8.975/94 Art. 4º, da Resolução SS 110/13 Verba intitulada de Adicional de Desempenho da Saúde (código 69.021) que compõem o Prêmio de Incentivo Especial Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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158 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Pretensão de regularizar o período em que permaneceu afastado do cargo para tratamento de saúde - Pedido de desistência - Possibilidade - CPC, art. 998 - Homologação - Recurso prejudicado... ()
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159 - TJSP. Servidor Público Estadual. Incidência de Imposto de Renda sobre Prêmio de Incentivo. Verba de natureza remuneratória. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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160 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Servidor aposentado do quadro do Magistério da Secretaria Estadual de Educação - Pleito de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Possibilidade. Benefício instituído de forma genérica, a todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, seja por exercício do cargo titular ou em substituição, estendendo-se aos inativos - IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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161 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em URV).
Prescrição da pretensão ao fundo de direito (não ocorrência).... ()
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162 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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163 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4876. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez de servidor público estadual. ... ()
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164 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016, ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da tese firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016, ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da tese firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada «bonificação por resultado". Benefício integra a remuneração do servidor e configura acréscimo patrimonial sujeito à tributação. 3. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.
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165 - STJ. Servidor público estadual. Gratificação por titularização. Pedido administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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166 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR POLICIAL MILITAR PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO.
Conquanto os servidores públicos vivam maritalmente, não foi possível demonstrar, pelos elementos que instruíram a demanda, a possiblidade de remoção do servidor sem prejuízo para o serviço público. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Inteligência da CF/88, art. 130 e dos arts. 234 e 235 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... ()
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167 - TJSP. Recurso nominado. Servidor público estadual. Auxiliar de enfermagem em exercício no sistema penitenciário. Pretensão ao recebimento de prêmio de incentivo (PIN). Impossibilidade. Servidora recebe a verba GDAPAS e a cumulação é expressamente vedada pela Lei Complementar 1157/2011, art. 19, § 2º, 1. Inaplicabilidade da tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Sentença de improcedência mantida. Ementa: Recurso nominado. Servidor público estadual. Auxiliar de enfermagem em exercício no sistema penitenciário. Pretensão ao recebimento de prêmio de incentivo (PIN). Impossibilidade. Servidora recebe a verba GDAPAS e a cumulação é expressamente vedada pela Lei Complementar 1157/2011, art. 19, § 2º, 1. Inaplicabilidade da tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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168 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Abono de permanência - Verba transitória que não incorpora aos vencimento e é paga enquanto o servidor permanecer na ativa - Transitoriedade, porém, que não impede que se reconheça a sua natureza remuneratória - Possibilidade, dada a natureza remuneratória, de inclusão na remuneração do servidor como base de cálculo para 13º, férias, terço Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Abono de permanência - Verba transitória que não incorpora aos vencimento e é paga enquanto o servidor permanecer na ativa - Transitoriedade, porém, que não impede que se reconheça a sua natureza remuneratória - Possibilidade, dada a natureza remuneratória, de inclusão na remuneração do servidor como base de cálculo para 13º, férias, terço constitucional e adicionais por tempo de serviço - Precedentes do C. STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.
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169 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
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170 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - READAPTAÇÃO -
Professor de Educação Básica II - Pedido de anulação da decisão que determinou a cessação da readaptação - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a atual limitação funcional - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de promoção.
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173 - TRT2. Salário sexta parte. Extensão aos servidores celetistas. Inegável o direito pretendido pelo reclamante, que é servidor público estadual, não obstante contratado pelo regime trabalhista, uma vez que, o legislador constitucional estadual não restringe o benefício tão somente aos servidores estatutários.
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174 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Adicional de qualificação - Vantagem de natureza permanente, incorporada aos vencimentos - Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) calculados sobre os vencimentos (padrão e vantagens permanentes) - Inclusão do adicional de qualificação - Diferenças devidas - Conformidade com o CF/88, art. 37, XIV - Recurso não Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Adicional de qualificação - Vantagem de natureza permanente, incorporada aos vencimentos - Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) calculados sobre os vencimentos (padrão e vantagens permanentes) - Inclusão do adicional de qualificação - Diferenças devidas - Conformidade com o CF/88, art. 37, XIV - Recurso não provido.
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175 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. Art. 37-A da Lei Complementar Estadual 1.111/2010. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A. Entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 e IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40/TJSP). Sentença reformada. Precedentes Recurso provido Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. Art. 37-A da Lei Complementar Estadual 1.111/2010. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A. Entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 e IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40/TJSP). Sentença reformada. Precedentes Recurso provido para julgar improcedente a ação.
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176 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Suspensão - IRDR 47 - Impossibilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Suspensão - IRDR 47 - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo - Natureza precária e caráter transitório do benefício - PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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177 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO EM FUTURA APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. O prêmio de desempenho individual do qual tratam os arts. 8º e 9º da Lei Estadual 1158/2011, tem natureza remuneratória, sendo incorporável aos proventos da aposentadoria, de modo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO EM FUTURA APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. O prêmio de desempenho individual do qual tratam os arts. 8º e 9º da Lei Estadual 1158/2011, tem natureza remuneratória, sendo incorporável aos proventos da aposentadoria, de modo que sobre ele deve incidir a contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO.
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178 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NOS QUINQUÊNIOS - Impossibilidade - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Entendimento de que o ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo - Portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Inteligência Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NOS QUINQUÊNIOS - Impossibilidade - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Entendimento de que o ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo - Portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Inteligência da Súmula 120/TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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179 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pleito de incidência sobre vencimentos integrais. art. 129 da Constituição Estadual. Cômputo de todas as verbas efetivamente recebidas, com exceção das vantagens eventuais. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter eventual e transitório. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pleito de incidência sobre vencimentos integrais. art. 129 da Constituição Estadual. Cômputo de todas as verbas efetivamente recebidas, com exceção das vantagens eventuais. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter eventual e transitório. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 RECURSO PROVIDO.
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180 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.
Aposentadoria com proventos integrais e paridade. Aposentadoria que deve se dar na última classe em que o servidor se encontrava em atividade. Cargo público que não se confunde com classe. Exigência constitucional de cinco anos no exercício do cargo e não da classe correspondente à data da aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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181 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2020/2021 em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2020/2021 em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Estadual 48.292 de 2003. Diárias devidas. Recurso provido em parte.
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182 - TJSP. Agravo de instrumento - Servidor Público Estadual- Tutela deferida para fins de recalculo dos proventos, considerando a última classe ocupada pelo servidor na ativa-Ausência de urgência- Decisão reformada - Recurso provido.
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183 - STJ. Competência. Servidor público. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 37, XI e 114.
«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... ()
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184 - STJ. Servidor público estadual. Vencimento inferior ao salário mínimo.
Abono complementar. Não ocorrência da prescrição da pretensão ao fundo de direito. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85. Precedentes. Agravo regimental improvido.... ()
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185 - STJ. Servidor público estadual. Desvio de função. Alegação de descaracterização. Aplicação da súmula 7. Agravo regimental improvido.
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186 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - GTN.
Pretensão de não incidência. Possibilidade. Verba de caráter temporário. art. 77 da Lei Complementar Estadual 1.374/2022. CF/88, art. 39, § 9º. art. 124, § 5º da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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187 - TJSP. Seguridade social. servidor público estadual. aposentadoria. ação de procedimento comum ordinário. servidor público demitido após prévio procedimento administrativo. perda do direito à concessão de aposentadoria. prescrição consumada. recurso não provido.
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188 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À ESPOSA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. VÍNCULO MATRIMONIAL ATÉ A DATA DO ÓBITO NÃO DESCONTITUÍDO PELO RÉU. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 14, DA LEI ESTADUAL 5.260/08, VIGENTE À DATA DO ÓBITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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189 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS -
Verba paga aos agentes que atuam em unidade integrada ao SUS - Sentença de improcedência - Recurso provido... ()
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190 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS -
Verba paga aos agentes que atuam em unidade integrada ao SUS - Sentença de improcedência - Recurso provido... ()
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191 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO- Contribuição previdenciária sobre verbas que não são mais incorporáveis, em razão da Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis - Tema 163 Repercussão Geral - Sentença mantida por seus Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO- Contribuição previdenciária sobre verbas que não são mais incorporáveis, em razão da Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis - Tema 163 Repercussão Geral - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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192 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria - Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor - Diferenciação entre cargo e classe/nível - Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos - Condenação ao pagamento das diferenças - Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Proventos de aposentadoria conforme a classe em que se deu a aposentadoria - Exigência constitucional de cinco anos no cargo e não na classe ocupada pelo servidor - Diferenciação entre cargo e classe/nível - Rebaixamento de classe e redução salarial indevidos - Condenação ao pagamento das diferenças - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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193 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CURSO. Descabimento. Servidor que recebeu o abono de transferência (adido), além do fornecimento de alojamento e alimentação no período. Aplicação do disposto no DE 48.292/03, art. 5º, § 4º. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CURSO. Descabimento. Servidor que recebeu o abono de transferência (adido), além do fornecimento de alojamento e alimentação no período. Aplicação do disposto no DE 48.292/03, art. 5º, § 4º. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso inominado provido.
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194 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Pagamento a servidor em exercício, em caráter permanente, em unidade da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme LCE 315/83. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Inexistência de natureza jurídica de indenização. Incidência do imposto de renda. Possibilidade. CTN, art. 43 e art. 3º da Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Pagamento a servidor em exercício, em caráter permanente, em unidade da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme LCE 315/83. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Inexistência de natureza jurídica de indenização. Incidência do imposto de renda. Possibilidade. CTN, art. 43 e Lei 7.713/88, art. 3º. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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195 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Previsão expressa do LCE 207/1979, art. 33. Dispositivo que não exige interpretação conjunta com o art. 32 da mesma lei. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Admissibilidade. Previsão expressa do LCE 207/1979, art. 33. Dispositivo que não exige interpretação conjunta com o art. 32 da mesma lei. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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196 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de Qualificação criado pela Lei Complementar 1.217/2013. Base de cálculo. Vencimento padrão ou salário base do cargo atual exercido pelo servidor (base de cálculo da contribuição previdenciária), incluídos apenas os décimos constitucionais efetivamente incorporados ao cargo, sem computar quaisquer outras vantagens como adicionais temporais- quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 40. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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197 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Auxílio-alimentação. Percepção no período de férias. Legalidade. Divergência jurisprudencial. Demonstrada.
«1. A Corte de origem entendeu que o vale-refeição é verba de natureza indenizatória e propter laborem, de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao pagamento em questão. ... ()
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198 - STJ. Competência. Administrativo. Servidor público. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Competência da Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, XI.
«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... ()
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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS RE Acórdão/STF (tema 1.143). Competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LCE 432/1985. POSSIBILIDADE. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS RE Acórdão/STF (tema 1.143). Competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LCE 432/1985. POSSIBILIDADE. Compete à Justiça Estadual conhecer de matéria administrativa proposta por servidor celetista em face do Estado. A Lei Complementar Estadual 432/1985 dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Não há qualquer distinção quanto ao regime jurídico, celetista ou estatutário, ao qual o funcionário se submete para fazer jus ao pagamento do referido adicional, conforme seu art. 1º. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade nos termos da Lei Complementar Estadual 432/85, conforme alterações da LCE 1.179/2012. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Habilitação de cônjuge a pensão por morte. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Precedentes. ... ()
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