(DOC. VP 241.1011.1328.8811)

STJ. Servidor público estadual. Vencimento inferior ao salário mínimo.

Abono complementar. Não ocorrência da prescrição da pretensão ao fundo de direito. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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