(DOC. VP 502.5191.0994.1575)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.

Aposentadoria com proventos integrais e paridade. Aposentadoria que deve se dar na última classe em que o servidor se encontrava em atividade. Cargo público que não se confunde com classe. Exigência constitucional de cinco anos no exercício do cargo e não da classe correspondente à data da aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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