(DOC. VP 520.7737.8094.9814)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-SAÚDE -

Pretensão à anulação do ato que indeferiu o pedido de afastamento no período de 08.05.2023 a 07.07.2023 - Perícia médica não realizada por falta de comparecimento da autora - Ausência de intimação pessoal, não suprida pela intimação do advogado - Ato personalíssimo - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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