(DOC. VP 176.3040.2001.5000)

STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do chefe do poder executivo.

«1. «A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário de Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão». Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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