(DOC. VP 161.6730.5005.7600)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Agente de segurança penitenciária. Reestruturação da carreira nos termos da Lei Complementar Estadual 959/04. Demanda ajuizada somente em 2014, encontrando-se prescritas parcelas eventualmente passíveis de restituição. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

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