(DOC. VP 959.2434.8417.6839)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Contribuição obrigatória de assistência médica do IAMSPE. CF/88, art. 5º, XX. Impossibilidade de obrigação de associação. Violação ao disposto no art. 149, §1º da CF. Cessação dos descontos e de exclusão do beneficiário dos quadros do IAMSPE. Possibilidade. Restituição dos valores descontados após a notificação. Sentença proferida após a Emenda Constitucional 113/2021. Consectários legais corretamente fixados. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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