(DOC. VP 754.3551.4876.0241)

TJSP. Servidor Público Estadual. Auxílio-alimentação. Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos Ementa: Servidor Público Estadual. Auxílio-alimentação. Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos exercícios. Sentença mantida. Recurso improvido.

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