(DOC. VP 148.0313.6000.7400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público estadual do poder executivo. Conversão de vencimentos em urv. Súmula 168/STJ.

«1. Esta Corte já consolidou entendimento sentido de que os servidores públicos, federais, estaduais ou municipais - inclusive do Poder Executivo - têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos moldes previstos Lei 8.880/1994, levando-se em conta a data do efetivo pagamento. 2. Nos termos da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou mesmo sentido do a

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