(DOC. VP 331.6083.9234.5156)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR ATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - REVALORIZAÇÃO -

Pretensão do reconhecimento do direito à revalorização dos décimos da gratificação de representação incorporada, em razão de ter prestado serviços perante a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por força do arts. 1º e 2º, da Lei Complementar de 813/96 - Possibilidade - Observância do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96 - Preenchimento dos requisitos legais - Previsão expressa de que o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote