(DOC. VP 145.6541.8005.7500)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Servidor público estadual aposentado. Liminar concedida para pagamento de licença-prêmio sem o limite do tetoconstitucional. Inadmissibilidade. Vedação expressa na Lei 12016/09. Precedentes. Recurso provido.

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