(DOC. VP 170.3995.2001.2500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22.8.2016. Servidor público estadual contratado. Contrato não nulo. Recolhimento do FGTS. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. A controvérsia referente ao recolhimento do FGTS por parte de servidor público estadual contratado e não declarado nulo o referido contrato demanda o reexame da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 85, § 11, e aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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