(DOC. VP 890.9259.8085.8568)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (LCE 1.018/07) - VANTAGEM JÁ INCLUÍDA NOS PROVENTOS DO AUTOR - INFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA - EXAME DO ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECORRENTE ADEMAIS QUE NÃO DEMONSTROU FAZER JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (LCE 1.018/07) - VANTAGEM JÁ INCLUÍDA NOS PROVENTOS DO AUTOR - INFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA - EXAME DO ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECORRENTE ADEMAIS QUE NÃO DEMONSTROU FAZER JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO DESPROVIDO.

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