(DOC. VP 163.9273.9014.7400)

TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Agente de segurança penitenciária. Alteração da estrutura da carreira pela Lei Complementar Estadual 959/04, com aumento no número de classes. Impossibilidade de reenquadramento, diante da necessidade do preenchimento de requisitos somente por servidores da ativa. Modificação de sua estrutura, pela Administração Pública. Admissibilidade. Recurso improvido.

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