(DOC. VP 147.7895.3010.3600)

TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Quinquênio. Art. 129 da constituição estadual. Adicional incidente sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos do servidor, entendendo-se por vencimentos integrais, o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ação, quanto ao tema, procedente. Recursos desprovidos.

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