(DOC. VP 1692.0145.1925.8100)

TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SÃO MAIS INCORPORÁVEIS, EM RAZÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SÃO MAIS INCORPORÁVEIS, EM RAZÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO

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