(DOC. VP 146.8743.5009.2800)

TJSP. Servidor público estadual. Servidor do quadro do magistério estadual, contratado pela Lei 500/74, dispensado antes da Lei Complementar 1010/2007 e readmitido após a sua publicação possui direito à permanência na condição de segurado da SPREV. Recurso provido para esse fim.

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